guintes elementos, que respeitam à Administração do Porto de Lisboa: Desde quando a Administração do Porto de Lisboa exige licença de pesca, actualmente sob a designação de «licença de estacionamento para pescar»?

b) Qual a taxa e adicionais exibidos para ser passada essa licença, bem como quais os documentos que se devem juntar ao requerimento em que se solicita a licença?

c) Em que disposições legais ou qual o diploma legal em que a Administração do Porto de Lisboa se fundamenta para exigir a referida licença de estacionamento para pescar?

d) Qual tem sido o montante da receita proveniente da taxa dessas licenças, por anos, desde que ela existe?

e) Quantas licenças têm sido passadas, por anos, desde que foi estabelecida a actual norma de «licença de estacionamento para pescar»?

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei relativa, à criação do Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: apenas algumas ligeiras notas sobre a discussão na generalidade da proposta de lei relativa à criação do Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial. E apenas, como disse, ligeira nota, porque o tempo disponível para a necessária preparação para a intervenção que desejaria fazer não me permitiu ir mais além.

Por isso sinto, sinceramente, que a contribuição que me proponho dar ficará, de facto, muito aquém do merecimento do diploma que o Governo da Nação, através do Ministério da Economia, enviou a esta Assembleia para a devida apreciação.

O mesmo defeito o salientou o ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa, Eng. Frederico Ulrich, quando afirma num dos passos do seu operoso trabalho: «... que não foi possível, no curtíssimo prazo legal para a elaboração deste parecer, coligir elementos rigorosos sobre as importâncias efectivamente atribuídas entre nós a trabalhos de investigação aplicada ...».

Fica, porém, aqui, no pouco que poderei e saberei dizer, todo o sincero desejo de contribuir, por qualquer forma, para dar o devido realce a tão importante diploma, direi mesmo instrumento legal, que o será decerto dos mais importantes para o progresso da nossa indústria nascente. E por isso direi desde já que sou partidário na discussão na especialidade deste diploma, se não coarete a estrutura fundamental que constitui a economia da lei, restringindo a sua acção à imagem, a meu ver mal vista, de uma instituição laboratorial, embora de facto justamente prestigiada, mas cujo horizonte de acção de forma alguma se poderá comparar com o previsto para a instituição nascente.

Por isso, como ia dizendo, para mim constitui ponto fundamental aceitar como base de discussão o texto apresentado por S. Ex.ª o Ministro da Economia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E assim iniciamos as nossas breves considerações apreciando na generalidade o texto da proposta de lei n.º 43. E desde logo as minhas sinceras felicitações para S. Ex.ª o Ministro da Economia pela intenção que o diploma revela em todas as suas bases de combater alguns dos principais defeitos e omissões que têm dificultado o progresso da indústria portuguesa, e direi mesmo de ver rectificada recente orientação, quando afirma entre as causas da nossa debilidade industrial que:

Na verdade, independentemente da fragilidade do mercado que lhe serve de suporte, a grande massa das actividades industriais portuguesas sofre ainda no geral de um grave defeito: o de um perigoso e antieconómico superequipamento, associado a uma extrema pulverização de fabricos e unidades.

Daí a situação paradoxal em que essas unidades se debatem, necessitando, para poderem concorrer no mundo de hoje, de altos níveis técnicos em instalações e pessoal, mas cujas potencialidades são contrariadas por uma dimensão e exploração que, não só não permite as amortizações de maquinismos e instalações ao ritmo das actividades similares estrangeiras, como ainda, o que é mais grave, não consente sequer a investigação e a assistência técnica privativas que estão na base de todo o progresso industrial moderno.

Apraz-me ver rectificada directriz que, com intenção de manter saudável concorrência, se iniciara prematuramente, delapidando algo já feito, no domínio de certas indústrias progressivas, no sentido de se constituírem unidades com uma harmónica estrutura e equilíbrio de possibilidades económicas e técnicas e com características dimensionais que garantissem possibilidades de resistência aos inevitáveis embates que se desenham com a criação do mercado comum europeu.

E acrescenta ainda o ilustre titular da pasta da Economia, completando o actual modo de pensar sobre tão importante aspecto das nossas maleitas industriais, que:

Estas palavras vêm-nos, por isso, dar medida exacta do pensamento que actualmente norteia o Ministério da Economia, quanto aos frutos ainda a esperar do