moção automática a professores extraordinários das respectivas escolas, com melhor paga e diuturnidades, sem o trabalho de prestarem provas de concurso; eles, os do Instituto Superior Técnico, esperam desde então por benefício análogo, repetidamente prometido e nunca concedido. Não sei se ainda é tempo de lho conceder, ou se alguma coisa mais que a mera justiça comutativa o explicaria já, mas refiro o caso como um dos muitos exemplos das razões de queixumes que calam nos espíritos de quem os ouve.

O que creio é ser mais que tempo de os animar no seu trabalho, abrindo-se-lhes portas de acesso que nas outras escolas superiores não faltam, e que, como os colegas dessas, eles saberiam honrar, apurando-se para as aproveitarem.

E, afinal, tudo poderia ser tão simples!

Bastaria tornar extensivo ao Instituto Superior Técnico o Estatuto da Instrução Universitária, adaptando-lhe o regulamento interno para se conformar integralmente.

Porque não se faz assim, porquê esta excepção do Instituto entre os estabelecimentos universitários? Esperando alguma resposta, tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo e Castro: - Sr. Presidente: porque termina hoje a última sessão desta VII Legislatura, desejava pedir a atenção para o facto de ficarem pendentes vários diplomas da mais alta importância político-social, que respeitam a interesses fundamentais da generalidade da Nação.

Refiro-me, por um lado, ao conjunto dos dois diplomas sobre previdência, assistência e saúde; por outro lado, ao conjunto dos três diplomas sobre reforma agrária (colonização interna, emparcelamento da propriedade rústica, revisão do arrendamento da propriedade rústica), e ainda ao projecto de proposta de lei sobre o contrato de trabalho.

O Sr. António de Lacerda: - Ainda bem que V. Ex.ª diz isso, porque nós, os que andamos na agricultura e sentimos bem os seus problemas, consideramos que é muito grave não terem ainda sido debatidos nesta Câmara os problemas a cujos pareceres da Câmara Corporativa V. Ex.ª acaba de se referir.

O Orador: - Agradeço a contribuição de V. Ex.ª Destes seis projectos, pendente nesta Câmara, estava até ontem só o relativo ao emparcelamento, mas todos põem problemática de justiça social que clama por solução.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Contra evidências de ordem económica e de ordem técnica, funciona descoordenado da assistência, o que acentua a ineficácia do nosso sistema geral

de protecção social, encarece os seus custos no que respeita à protecção sanitária e não permite que os serviços desta cheguem a ser definidos com coerência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É financiado exclusivamente por meio de descontos de taxa uniforme sobre salários, semi qualquer comparticipação de receita proveniente de imposto sobre rendimentos, o que o torna injusto, visto que, incorporado o encargo no preço dos produtos (dos 20,5 por cento a empresa é responsável por 15 por cento), todos os consumidores, quer dizer, a generalidade da população desprotegida, estão a pagar a protecção da escassa quinta parte que é abrangida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O projecto a que aludo, em todo o caso, anunciava algum reajustamento do vigente regime financeiro de capitalização pura, com vista à distribuição em benefícios de parte maior das contribuições cobradas.

Como se explica que tenham decorrido quase quatro anos sem ser conhecido o parecer sobre um projecto como este, que desperta problemática tamanha e tão premente da nossa política social?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De passagem, seria de notar, em face dos quatro anos decorridos, que, em Maio de 1957, ao então Subsecretariado de Estado da Assistência Social foi recusada a oportunidade, para que não pedia mais de uma semana, de se pronunciar sobre as íntimas conexões com a administração da saúde de um projecto como este, que pretende criar um seguro-maternidade e um seguro-tuberculose.

O parecer sobre este projecto, publicado nas Actas da Câmara Corporativa de 6 do corrente, da autoria do Digno Procurador Dr. Mota Veiga, é um trabalho muito esclarecedor, de rumo construtivo e progressivo.

Não esconde o largo e generoso movimento contemporâneo, no direito e nos factos, para a segurança social, nem dele desdenha - como um ou outro faz por aí, menos por ignorância que pelo despeito da raposa ante as uvas da latada alta. Ao contrário, com base nas melhores fontes, descreve-o proficientemente e por ele afere o nosso antiquado dispositivo de protecção social - uma previdência muito restrita, subjectiva e objectivamente, com uma assistência em teoria complementar, mas na prática apenas sobreposta, que cresceu mais que aquela, mas está longe de satisfazer as necessidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita, em particular, ao decantado problema da desarticulação que a previdência continua a impor u assistência no domínio da protecção sanitária, o parecer a que me refiro, como não podia deixar de ser, vista a objectividade e o bom senso que o caracterizam, preconiza a unificação das actividades num serviço nacional de saúde.

Este serviço nacional não precisa, claro está, de ter uma estrutura toda estadual. Pode e deve integrar na sua unidade de esquema as instituições do sector privado ou semipúblico, quer as tradicionais, como as Misericórdias, quer as recentes que se tenham estabilizado, como as Casas do Povo.