Não é a altura de apreciar a medida em que as orientações da fundamentação deste parecer influíram o articulado nele proposto. Nem é a altura de apreciar o pessimismo com que é esboçada para o dobro do que actualmente despendemos - 1 250 000 coutos - a estimativa do custo de um servido nacional de saúde. Não foi tida em conta, porventura, a economia resultante da concentração orgânica do que anda hoje disperso.
Talvez não tenha sido considerado que, em face das carências graves e extensas que temos ainda em algumas regiões o em algumas camadas da população, o serviço nacional de saúde seria já um grande passo quando assegurasse a todo o País -como um direito de toda a população - só a cobertura médica curativa elementar: o doente grave poder recorrer com prontidão ao médico, ao medicamento e ao hospital.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O nível internacional que o parecer muito bem refere atingir-se-ia gradualmente.
Um departamento governamental responsável por toda a política e toda a administração da saúde corresponde a melhor experiência contemporânea e é indispensável lambem, no nosso país. A necessidade de ser expandida a protecção sanitária, a urgência de ser corrigido e hibridismo que se patenteia no exercício da nossa medicina, impõem-no. Nem temos medicina livre, nem temos medicina organizada, nem articulação coerente de uma e outra; temos mal-estar dos médicos a generaliza-se e temos mal-estar contra os médicos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O nosso departamento da Saúde, porém, tal como foi criado, não corresponde àquelas necessidades. Dos serviços de saúde só recebeu uma parte; outra parte ficou no Ministério das Corporações; e outras pelos Ministérios do Interior e da Educação Nacional. Não lhe foram dados novos meios de acção que não tivesse o extinto Subsecretariado. Não foi estabelecido, superior a ele e ao Ministério das Corporações, um dispositivo de articulação entre a assistência e a previdência - que devia ser um Ministério de coordenação dos assuntos sociais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É necessária a associação administrativa da assistência e da previdência - que não são pròpriamente serviços de prestação de protecção social, mas conceitos referidos à cobertura económica da prestação de serviços (de saúde ou de outros tipos de protecção). A associação, porém, da saúde com a assistência, uma vez que se desiste do conceito complexivo da assistência social que dava o estatuto de 1944, só obscurece as ideias e enreda as orgânicas, só inutiliza as vantagens de um departamento destinado à protecção sanitária, à saúde, que tem relevo técnico e sociológico mais que suficiente para o justificar.
Não faltou ao Ministério criado em 1958 um titular muito inteligente, mas continua-se à espera de que a um departamento da saúde sejam dados meios legais e meios materiais para cumprir a sua missão.
A oportunidade da apreciação em conjunto dos dois projectos - previdência, assistência, saúde - é a própria para se aclararam as ideias, e não é precisa para tanto muita coragem. É a oportunidade para se estimaram de modo realista as necessidades do País, para se aproveitarem as lições da experiência própria e da alheia. Porque havemos de continuar a ser, no que não é reclamado por necessidades fundamentais da Pátria, uma ilha de singularidades? É a oportunidade para se definir finalmente um sistema de segurança social complexivo, universal, igualitário, solidário.
A segurança social não é necessàriamente reservada aos países ricos. A maior justiça social que permite e até mais necessária nos países que precisam de investir no factor trabalho - no humano, educação, saúde -, que é um investimento tão indispensável, pelo menos, como o investimento no factor capital. Ampliaria o nosso exíguo mercado interno.
Seria adjuvante da necessária reforma das estruturas jurídicas e técnicas da nossa economia. Financiada não por meio de encargos recaindo na produção, mas por meio de imposto sobre rendimentos, forçaria a correcção mais rápida do nosso dispositivo tributário. Atenuaria a desproporção grave que existe entre nós, em importantes sectores, entre o quinhão do rendimento atribuído ao trabalho e o atribuído ao capital.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ajudaria a desvanecer injustas diferenças de bem-estar entre regiões rurais atrasadas e regiões industriais evoluídas.
Vozes: - Muito bem!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Indispensável é que se assegure efectivamente a protecção médica a toda a população, em todo o território e em todas as profissões.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É tarefa perfeitamente viável. O parecer da Câmara Corporativa sobre a previdência aponta os meios. É questão, sobretudo, de boa vontade. Penalizaria perder-se esta oportunidade.
Os projectos "obre reforma agrária foram enviados à Câmara Corporativa em Novembro de 1959, subscritos pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Eng.º Quartin Graça, e revelam todos eles segura base técnica e sérias preocupações de justiça social. Correspondem a necessidades de reforma da nossa tão deficiente estrutura agrária, que há muito clamam na voz desta Assembleia, na voz do Governo, nu voz do Sr. Pre-