N.º 16 - Causas dos abatimentos definitivos ao Fundo de amortização.

Portaria de 8 de Março do 1960 autorizando a emissão de certificados especiais de divida, pública a favor de instituições de providência.

Decreto-Lei n.º 42 900, de 5 de Abril do 1960, promulgando disposições para reajustamento dos serviços cia dívida pública, autorizando a criação do novas modalidades de renda vitalícia, elevando a 90 contos o limite máximo de renda vitalícia anual, aprovando novas tabelas para o cálculo de renda vitalícia e revogando várias disposições da Lei n.º 1933.

Decreto n.º 42 909, de 8 de Abril de 1960, autorizando a emissão da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento).

Decreto n.º 42 952, de 27 de Abril de 1960, autorizando a emissão da 2.ª série do empréstimo do renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento).

Obrigação geral da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento).

Obrig ação geral da 2.º série do empréstimo de renovação e do apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento).

Decreto-Lei n.º 43 037, de 29 de Junho do 1960, autorizando a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até ao montante do l 000 000 000$.

Decreto n.º 43 056, de 8 de Julho de 1960, autorizando a emissão da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano do Fomento).

Obrigação geral de 500 000 000$ do empréstimo denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960».

Obrigação geral da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento).

Portaria do 22 de Julho de 1960 autorizando a emissão de certificados especiais de divida pública a favor de intituições de previdência.

Decreto-Lei n.º 43 453, de 80 de Dezembro de 1960, alterando algumas disposições da Lei n.º 1933, criando o Fundo do regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da divida pública, autorizando o Ministro das Finanças a mandar emitir certificados de aforro e revogando diversas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.º 31 089 e 88 811.

Decreto n.º 43 454, do 30 de Dezembro de 1960, inserindo disposições relativos à criação de rendas vitalícias mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados do aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia o revogando varias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pulo Decreto n.º 31 090.

minativo das contas de encargos de empréstimos com aval do Estado.

N.º 13- Conta do depósito do Fundo de amortização - Desenvolvimento da conta do Fundo de amortização da divida pública c/administração.