mara Corporativa; mas nenhum destes dois pareceres foi ainda publicado em suplemento ao Diário das Sessões.

Há ainda uma proposta de lei sobre adopção de medidas adequadas à unidade nacional do mercado de seguros e à uniformização da respectiva indústria. Esta proposta foi mandada baixar às Comissões de Finanças e do Ultramar.

E, finalmente, temos ainda uma proposta de lei jantando de contribuição predial, em certos casos, o aumento de rendimento de prédios rústicos, proposta esta que foi mandada baixar às Comissões de Economia e de Finanças.

Estas duas últimas propostas não têm ainda parecer da Câmara Corporativa, mas chamo para elas a atenção e o interesse das comissões as quais foram mandadas baixar.

Há também o aviso prévio do Sr. Deputado João Cid dos Santos, hoje anunciado à Assembleia, e que será realizado nas primeiras sessões depois do Natal. Peço às comissões respectivas para estudarem, desde já, a matéria desse aviso, a fim de poderem depois, durante o debate, esclarecer devidamente a Assembleia.

O dia e a hora da próxima sessão serão oportunamente anunciados aos Srs. Deputados.

Temos concluídos os nossos trabalhos antes das férias do Natal; espero e desejo que os Srs. Deputados, depois delas, voltem à Assembleia animados do melhor espirito de colaboração ao serviço do Pais e prestígio da instituição a que pertencem.

Está encerrada a sessão.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.

João Mendes da Costa Amaral,

Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.

António de Almeida.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

António Raul Galiano Tavares.

António Russell de Sousa.

Armando Cândido de Medeiros.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Carlos de Azevedo Mendes.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Eduardo Pereira Viana.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.

João da Assunção da Cunha Valença.

João Carlos de Assis Pereira de Melo.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge Pereira Jardim.

José Gualberto de Sá Carneiro.

José dos Santos Bessa.

Luís Maria da Silva Lima Faluiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Colares Pereira.

Manuel Lopes de Almeida.

Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.

Rui de Andrade.

Venâncio Augusto Deslandes.

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes Acórdão n.º 2/VI

A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, eleita na sessão preparatória de 25 de Novembro de 1903, no uso da competência atribuída pelo artigo 106.º da Constituição Política e tendo em vista o disposto nos Decretos-Leis n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, e n.º 39 442, de 21 de Novembro de 1953, e bem assim o disposto no artigo 34.º do Regimento desta Câmara, reconhece e valida os poderes do Digno Procurador Guilherme Braga da Cruz, o qual foi designado pelo Conselho Corporativo, nos termos do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 39442, para a vaga ocorrida na subsecção de Política e administração-geral da secção de Interesses de ordem administrativa, por virtude da eleição do Dr. Marcelo Caetano para o cargo de Presidente da Gamara Corporativa (doe. n.º 25).

José Gabriel Pinto Coelho.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Joaquim Moreira da Silca Cunha.

António Burnay Morales de los Rios da Silva Leitão.

Francisco Marques.

José Augusto Vaz Pinto, relator.

Nos títulos do 2.º suplemento ao Diário as Sessões n.º 4, a p. 40-(81), onda se lá: «parecer n.º 2/VI a, deve ler-se: «parecer n.º 44/V», e a p. 40-(05), onde se lê: «parecer n.º 3/V», deve ler-se: «parecer n.º 45/V».