dade, Sr. Presidente, de saber se podem ou não tentar, independentemente de autorização superior e fora do arbítrio do Poder, o exercício de certas indústrias ou modalidades industriais, exercício que até agora tem sido vedado a alguns, por se ter entendido necessário à defesa do conjunto da economia nacional.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que entendi do meu dever trazer o assunto a esta Assembleia, esperando que o Governo, pelo Ministério da Economia, conclua imediatamente a revisão dos condicionamentos industriais, em cumprimento da base XVII da Lei n.º 2 052, e defina urgentemente, em mero decreto regulamentar, o que são estabelecimentos complementares da exploração agrícola.
Em matéria de tanta magnitude e delicadeza, de que muito dependem a independência das famílias e a prosperidade do próprio País, o adiamento da sua resolução é profundamente lesivo dos interesses nacionais..
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de enviar para a Mesa dois requerimentos:
O primeiro requerimento é o seguinte:
«Ao abrigo do artigo 96.º da Constituição, e para apreciação dos problemas da investigação criminal, da eficiência dos seus serviços e da necessária remodelação destes, requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me sejam fornecidas com a possível brevidade os seguintes informações:
3.º Número total de processos, denúncias, participações ou queixas de qualquer natureza pendentes nas mencionadas Polícias Judiciárias em 31 de Dezembro de 1953».
O segundo requerimento é o seguinte:
«Ao abrigo do artigo 96.º da Constituição requeiro que, pela Junta Autónoma de Estradas - cuja acção nunca é demasiado encarecer -, me sejam fornecidas, com a possível brevidade as seguintes informações:
1.º Motivos que impediram no decurso de 1953 o anúncio da empreitada relativa à construção da ponte da Gafanha, na estrada nacional que liga Aveiro às praias da Burra e da Costa Nova do Prado, construção esta que estava influída no plano rodoviário do mencionado ano, aprovado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas;
2.º Conclusões ou estado dos estudos sobre a localização e construção na referida estrada da grande ponte destinada a substituir a velha de madeira que transpõe a ria, junto ao lugar denominado do «Forte», e cujo estado de segurança, necessariamente precário, constitui grave perigo para o trânsito, nomeadamente de veículos pesados;
3.º Conclusões ou estado dos estudos da indispensável e urgente derivante. destinada a substituir a passagem dê nível denominada de Esgueira, em Aveiro».
São três obras de grande interesse, não só para as actividades locais e regionais e comodidade dos povos, mas também para o grande turismo do Centro do País.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr: Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre a arborização de terrenos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues: - Sr. Presidente: quero que as minhas primeiras palavras sejam para cumprimentar V. Ex.ª .
Ao dever protocolar seja-me permitido jantar o grande prazer de prestar justa homenagem a quem como V. Ex.ª, pelos seus méritos pessoais, vem presidindo a esta Assembleia em legislaturas sucessivas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Com vénia de V. Ex.ª, quero ainda cumprimentar todos os ilustres Deputados, com o protesto da minha mais leal colaboração.
Sr. Presidente: a proposta de lei em apreciação teve para mim o mérito de me fazer olhar com admiração para a obra ingente de povoamento florestal realizada de norte a sul do Pais. Milhares de hectares de terrenos baldios dos nossas serras foram arborizados e muitos outros o serão brevemente, em cumprimento do plano de povoamento florestal, aprovado pela Lei n.º l 971.
O que ontem nada valia é hoje uma apreciável riqueza florestal, com que o Pais pode contar, e, muito embora a obra esteja longe, de estar concluída, não podemos deixar de reconhecer que os seus efeitos, altamente benéficos, se fazem já sentir na fixação e conservação do solo, na regularização de cursos de água e até na modificação das condições climatéricas de algumas regiões.
Vozes: - Muito bem!
frio pode visitá-la, mas deixou de a considerar seu baluarte inexpugnável. Não é temerário afirmar que para junto muito tom contribuído os trabalhos de arborização da serra da Estrela.
E se das serras olharmos para o que se passa nas dunas, os resultados obtidos com o povoamento florestal não são menos surpreendentes.
As cantadas «areias de Portugal» deram lugar a cerca de 36 000 ha de terrenos povoados de novos arvoredos e a alguns destinados a culturas. Além disso, muitos