Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A dificuldade têm inteiro fundamento.

Mas a sua procedência, salvo o devido respeito, não está na proposta, que seria então enganosa, está fora dela.

Está no facto de não se registar, na relutância pelo registo, que é mau apatia do que outra causa, o que é, afinal em pacatas terras de província -, infeliz efeito da feliz confiança recíproca e do respeito - mútuo existentes. Senão, veja-se como nas terras grandes, onde ninguém se conhece, se regista muito mais, se recorre geral e normalmente ao registo.

Mas o facto de não se registar, apesar da boa harmonia social que revela, não deixa, todavia, de ser um mal que urge debelar, como o prova a própria dificuldade levantada pelo Sr. Deputado Melo Machado.

E que não pode fugir-se ao dilema: «ou a instituição do registo predial não tem razão de existir ou é necessária».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se não tem razão de ser, lia quo extingui-la, se é precisa, há que registar. Ora, a boa ordem jurídica da propriedade exige, por certo, o registo predial e, como este existe para. registar a propriedade, segue-se que os proprietários devem registar os seus prédios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não constitui, portanto, coisa extraordinária que os proprietários que quiserem obter os créditos concedidos péla Lei n.º 2 017 tenham de mostrar que os seus prédios estuo registados.

Isso mesmo fazem eles correr item este quando recorrem aos estabelecimentos de crédito e ao crédito individual: é nina condição normal para obter o crédito hipotecário, tal como, por exemplo, é uma condição necessária para se ser legalmente proprietário por compra a outorga da respectiva escritura, sem que semelhante exigência se possa considerar uma dificuldade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para a dificuldade que foi levantada, e, repito, com inteiro fundamento, em nada concorre, pois, a proposta de lei em discussão.

Para sair dessa dificuldade só há duas soluções: ou mostrar registados os

prédios ou legislar - no sentido da criação de um privilégio creditório especial sobre os prédios nos quais, com créditos concedidos, vier a proceder-se ao revestimento florestal ou ainda no sentido de facilitar por qualquer outro modo a garantia desses créditos.

Mas a primeira solução não compete à proposta de lei efectivá-la e a segunda, parece que melhor terá o seu lugar próprio numa revisão da Lei n.º 2017, feita em harmonia com os seus intuitos e economia, já que a proposta para ela remete.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De toda n maneira não parece que qualquer dos soluções esteja forçosamente dentro do âmbito da proposta de lei em discussão.

Sr. Presidente: já que falei de prédios e de propriedade, terminarei as minhas ligeiras considerações pondo em merecido relevo a boa orientação da proposta quanto ao justo equilíbrio por ela encontrado entre o reconhecimento do interesse colectivo do revestimento florestal e o respeito pela propriedade privada, visto que o critério felizmente adoptado reduz ao mínimo indispensável a intervenção directa do Estado e favorece no máximo possível a liberdade e a iniciativa dos proprietários.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Furtado Mendonça: - Sr. Presidente: fazendo eu parte da Comissão de Economia, tive a satisfação de verificar que a discussão, na generalidade, desta proposta de lei já foi brilhantemente tratada pelos unais categorizados elementos desta, Comissão, de forma a esgotar o assunto; e, por isso, se não fora o receio de que a proposta de lei em discussão viesse a ter uma repercussão demasiado intensa no Sul do País, com esquecimento dag regiões - nortenhas, -nada teria a acrescentar.

Quanto às regiões nortenhas, foi dito, e é verdade, que, de um modo geral, o problema da erosão não assume os mesmos aspectos de gravidade que ao sul do Tejo, embora zonas haja hoje o problema reveste importância.

Mas se o mal é grave quanto ao sul do Tejo, ao ponto de o Governo se ver na necessidade de tomar medidas urgentes e de amparar as propriedades privadas, julgo que é tempo de considerar o assunto em relação a muitas propriedades privadas nortenhos, para que não estejamos amanhã na presença de um mal idêntico.

Vozes: - Muito bem!