O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra só para fazer notar que este artigo novo pareceu de utilidade à Comissão de Economia, porque entendeu convir à execução da lei, tal como resultará do articulado subsequente, limitar a latitude prevista no artigo 1.º da redacção da Câmara Corporativa.
Se esse artigo, com eleito, foi julgado de aceitar, por marcar à obra de conservação e fixação do solo a maior amplitude, além da mera florestação, que lhe marcam o pensamento moderno e o pensamento da própria Comissão, o certo é que também foi julgada duvidosa a possibilidade imediata de execução de medidas conforme a sua largueza, e, em consequência, pareceu adequado reduzir por ora a matéria, por esta disposição adicional, aos limites mais concretos, e mais estreitos, da proposta governamental.
Eis a razão do novo artigo proposto pela Comissão de Economia.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo novo proposto pela Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º, conjuntamente com uma proposta de substituição apresentada pela Comissão de Economia.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: desejava esclarecer que, embora em primeiro exame estas disposições pareçam equivalentes, o certo é que a redacção da Câmara Corporativa marca uma possibilidade de escolha, abre alternativas, que podem ser prejudicadas pela incerteza quanto à competência da iniciativa na proposição dessas alternativas.
Ao marcar essa possibilidade não se deixou talvez bastante clara a capacidade de escolher entre as diversas alternativas admissíveis.
Deixou-se ficar a escolha à decisão do Ministro da Economia, mas, repito, deixaram-se em aberto também algumas dúvidas sobre a iniciativa das propostas a submeter àquele Ministro.
Pareceu-nos, a alguns Deputados que subscrevemos a proposta de substituição, que a redacção da proposta governamental, dando aos proprietários a iniciativa de requererem a substituição da arborização por outros processos, era suficiente, e daí resultou que propuséssemos que os textos do artigo 2.º e seus parágrafos, tais como sugere a Câmara Corporativa, sejam totalmente substituídos pelo artigo 2.º e respectivos parágrafos da proposta do Governo.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a proposta de substituição do antigo 2.º apresentada pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º Vai ler-se.
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Sobre este artigo não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se, para entrar em discussão, o artigo 4.º e a proposta de emenda da respectiva alínea a) apresentada pela Comissão de Economia.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 4.º com a emenda referida.
Submetido à votação, foi aprovado com a emenda.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se agora os artigos 5.º a 13.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: - Estão era discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vão ser lidos agora o artigo 14.º e a proposta da Comissão de Economia para aditamento de um § único cora o texto do § único do artigo 13.º da proposta do Governo.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 14.º com o aditamento referido.
Submetidos à votação, foram aprovados o artigo e o aditamento.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 15.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de aditamento de um parágrafo novo, que ficará sendo o 2.º Assim, o § 2.º do parecer passará a 3.º e o 3.º a 4.º Vão ser lidos.
Foram lidos.
O Sr. Amaral Neto: - Pedi a palavra a V. Ex.ª, Sr. Presidente, só para expor que a obrigação traduzida na proposta da Comissão constava do texto do Governo e que, embora se pudesse supor que a mesma estava implícita no texto da Câmara Corporativa, a Comissão de Economia entendeu que faria bem em propor a precisão desta obrigação no texto da proposta. É portanto uma precisão a um dever que se poderia considerar implicitamente marcado, mas que não estava, no entanto, prescrito e que não deve haver redundância em esclarecer melhor.
Tenho dito.