O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre este artigo, vai ser posto à votação com o aditamento proposto.
Submetido à votação, foi aprovado com o aditamento proposto.
O Sr. Presidente: - Vou por agora à discussão o artigo 16.º Sobre este artigo há aã Mesa ama proposta de aditamento enviada pela Comissão de Economia, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente : - Como ninguém pede a palavra, vai votar-se o artigo 16.º com a proposta de aditamento apresentada pela Comissão de Economia.
Submetido à votação foi aprovado, e bem assim o aditamento.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 17.º Sobre este artigo não há qualquer proposta de alteração.
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 17.º tal como só coutem no parecer da Câmara Corporativa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se ninguém pode a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 18.º Sobre este artigo há ama proposta, apresentada pela Comissão de Economia, para substituir no § 2.º a palavra «superior» por «inferior».
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 18.º com a alteração ao § 2.º posta pela Comissão do Economia.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com a alteração proposta pela Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - Há uma proposta da Comissão de Economia no sentido de se intercalar um artigo novo entre aquele que acaba de ser votado e o artigo 19.º
É o artigo 18.º da proposta do Governo.
Vai ler-se.
Foi lido.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se, visto ninguém pedir a palavra.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta da Comissão de Economia.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 19.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta para se eliminarem as palavras finais do § 1.º, desde «guarda e policia», etc.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: a eliminação proposta, quanto ao final do § 1.º do artigo 19.º, visa apenas a uma melhor arrumação das matérias.
As respectivas disposições são restabelecidas com mais precisão e mais claro significado nas disposições que se propõe sejam inseridas a seguir ao artigo 23.º Era, aliás, a redacção primitiva da proposta do Governo.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação o artigo 19.º e seus parágrafos, com a proposta de alteração apresentada pela Comissão de Economia.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 20.º e 21.º do parecer da Câmara Corporativa -, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, vai proceder-se à respectiva votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 22.º Sobre este artigo existe na Mesa ama proposta da Comissão de Economia para substituir o corpo desse
artigo pelo corpo do artigo 23.º da proposta do Governo.
Subsistem, portanto, os parágrafos dó artigo 22.º do texto da Câmara Corporativa.
Foram lidos.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra por me parecer conveniente esclarecer o alcance da substituição proposta pela Comissão de Economia.
É que, pela proposta de lei as despesas feitas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na execução dos trabalhos de arborização por diligência do Estado serão debitadas ao proprietário, numa couta aberta para esse efeito. Mas o reembolso por parte do proprietário ao Estado é apenas o da mais valia calculada sobre a diferença dos rendimentos da propriedade antes e depois da arborização.
Ora a redacção da Câmara Corporativa referia-se expressamente ao débito ao Estado, enquanto a proposta governamental tala das anuidades devidas ao Estado.
Em inteiro rigor, não suo uma e a mesma coisa, longe disso.
Eis porque a Comissão de Economia, entendendo que a redacção da proposta do Governo é a que se adapta melhor ao objectivo em vista, sem margem a dúvidas, propõe a substituição em causa.
Quanto aos dois parágrafos, devem ser mantidos, tanto mais que não diferem de um para outro texto.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Visto que mais ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se a proposta da Comissão de Economia sobre o artigo 22.º
Foram aprovados a proposta da Comissão de Economia para substituir o corpo 'ao artigo 22.º pelo do artigo 23.º da proposta do Governo, e bem assim ou parágrafos do artigo 22.º tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 23.º, sobre o qual não há qualquer alteração proposta.
Foi lido.
O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.