Exercendo, subsidiariamente, uma actividade que não é a principal e apenas se destina a suprir as suas deficiências económicas, afigura-se-me de todo o ponto justo e humano isentá-los do pagamento de qualquer imposto pelo exercício desta actividade.

Não se entendendo, porém, assim torna-se necessário e urgente dar nova redacção aos preceitos do Código Administrativo, substituindo-se a designação «licenças de estabelecimento comercial e industrial» por «licenças de actividades comerciais e industriais, ou por outra que não permita duas interpretações.

Por esta forma extinguir-se-á o fundamento que tem servido de base as decisões dos tribunais, cessará, de vez, uma duplicidade de critérios que tantas preocupações está causando aos municípios e tantos gastos e perdas de tempo vem ocasionando aos pequenos agricultores, e, sobretudo, por-se-á termo à incerteza de um preceito legal cujas opostas interpretações afectam grandemente a Administração.

Sr. Presidente: por ter auscultado bem sentidamente o pensar de alguns dirigentes municipais responsáveis e os desejos, e aspirações de muitos pequenos proprietários, julgo ser fiel ao meu mandado de Deputado solicitando, deste lugar e do alto desta tribuna, para este tão importante assunto a justa e sempre pronta atenção do Governo, pedindo-lhe que esclareça se os alugadores de carros de bois exercem ou não actividade comercial ou industrial sujeita a tributação - contribuição industrial e licença de comércio e indústria.

E se se entender que eles estão sujeitos àquela licença que tal entendimento seja expresso por forma clara e inequívoca, por maneira a acabar definitivamente com um estado de coisas inconveniente e prejudicial para o bem público.

É urgente e inadiável que o Governo esclareça e aponte a decisão justa e adequada.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: chegou ao meu conhecimento que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa forneceu em tempos às classes de recursos muito limitados sopa e pão, fornecimento que atingia o número diário de 24 000 beneficiados.

Há um ano aproximadamente foi suspensa essa regalia, o que tem dado origem a muitos comentários e por isso, e para elucidação dos interessados requeiro que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.º Porque é que foram encerradas as cozinhas da Misericórdia que forneciam sopa e pão aos pobres;

2.º Quantos pobres eram beneficiados com essa sopa e pão;

3.º Há quanto tempo se fez esse encerramento;

4.º Que medidas ou providências se tomaram para suprir a falta dessa mesma sopa e pão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Abrantes Tavares: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos serviços competentes do Ministério das Comunicações, me sejam prestadas, com a maior urgência, as informações seguintes:

2.º Qual a importância global das indemnizações pedidas em cada um daqueles anos;

3.º Qual o número de pedidos deferidos em cada ano do período considerado;

4.º Qual a importância global das indemnizações efectivamente pagas em cada um dos anos referidos».

O Sr. Presidente: - Antes de passar à ordem do dia, quero informar a Assembleia de que está na Mesa um telegrama de S. Ex.ª o Presidente da Camará dos Deputados do Brasil, que vou mandar ler.

Foi lido. É o seguinte:

O Sr. Presidente da Assembleia Nacional Lisboa, Dr. Albino dos Réis:

Apresento a V. Ex.ª os penhorados agradecimentos da Câmara dos Deputados do Brasil pela honrosa solidariedade da Assembleia Nacional às comemorações do 4.º centenário da cidade de S. Paulo. Sensibilizou-nos profundamente a delicada mensagem dos representantes do povo português, ao qual nos ligam laços de amizade tão sólida e sincera que só pode intensificar-se no correr dos séculos. Queira V. Ex.ª receber e transmitir demais membros Assembleia expressão nossa melhor estima.

Nereu Ramos, Presidente Câmara Deputados Brasil».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Amaral Neto: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Constando-me que na Alfândega de Lisboa não é equitativa a distribuição pelos diversos funcionários de certos serviços remuneradores, em contradição, aliás, com disposições regulamentares, permitindo mesmo supor alguns favoritismos, roqueiro que pelo Ministério as Finanças, e com relação à referida Alfândega (incluindo as suas delegações), me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.º Nota discriminada, por funcionários, individualmente, e por cada um dos anos de 1943 a 1952, inclusive, das importâncias recebidas pelos oficiais, segundos e primeiros-verificadores do quadro técnico-aduaneiro a titulo de subsídios de deslocação e ajudas de custo;

2.º Nota idêntica quanto a assalariados e fieis de 2.ª e de 1.ª do quadro do tráfego;

3.º Informação do modo como é feita a nomeação dos serviços extraordinários a requerimento de partes; por quem, se por escolha, se sob propostas, e estas de quem, se antes, se depois da efectiva realização dos mesmos serviços, e ao abrigo de que disposições;

4.º Informação se as contas anuais dos funcionários são patentes ou não para serem consultadas e comparadas por eles;

5.º Relação nominal dos oficiais, dos segundos e primeiros verificadores desde 1940 até hoje, com indicação dos períodos de tempo e das categorias em que cada qual prestou serviço nas delegações, secções e postos de despacho».

O Sr. Pinto Barriga: - Peço a palavra para interrogar a Mesa.