O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 15.º tal como consta da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se agora a proposta de aditamento do único, com a redacção que lhe deu o parecer da Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 16.º Sobre este artigo existe na Mesa uma proposta de substituição apresentada pela Comissão de Economia. Os termos em que esta proposta está formulada podem dar origem a algumas dúvidas, e por isso pergunto a algum dos membros da Comissão que me diga se a substituição se refere simplesmente ao corpo do artigo ou também aos seus parágrafos.
O Sr. Melo e Castro: - E só ao corpo do artigo.
Foram lidos o artigo 16.º e a proposta de substituição da Comissão de Economia.
O Sr. Presidente:-Sobre o 5.º deste artigo 16.º existe também na Mesa uma proposta de emenda subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Vaz, Camilo Mendonça, Melo e Castro e Teixeira de Sousa.
Foi lida.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta de substituição do corpo do artigo 16.º apresentada pela Comissão de Economia.
Seguidamente foram aprovados os 1.º, 2.º, 3.º e 4º do artigo 16.º, sobre os quais não havia nenhuma proposta de alteração.
Foi depois aprovada a proposta de substituição do 5.º apresentada pelos Srs. Deputados anteriormente indicados.
O Sr. Presidente: - Vou por em discussão os artigos 17.º e 18.º, sobre os quais não existe nenhuma proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 19.º
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de emenda apresentada pelos Srs. Deputados Furtado de Mendonça, Camilo Mendonça, Teixeira de Sonsa, André Navarro e Pereira da Conceição, que consta do Diário das Sessões n.º 30.
Foi lida.
O Sr. Presidente:-A proposta apresentada pelos Srs. Deputados que citei diverge apenas do corpo do artigo 19.º no seguinte: acrescentar as letras J. C. I. as palavras: « de acordo com a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas». Portanto, o texto do artigo e das alíneas fica como estava, apenas com esse aditamento.
O Sr. Teixeira de Sousa: - Quero justificar a alteração proposta do seguinte modo: no Decreto n.º 28 652, que regulamentou a Lei n.º l 949, diz-se, no artigo 52.º, o seguinte:
Leu.
No 1.º diz-se o seguinte:
Para efeito do disposto neste artigo, a Direcção-Geral instruirá os beneficiários sobre os afolhamentos e rotações de cultura mais convenientes, movimentação e preparação do solo, fórmulas de adubação e práticas culturais indicadas pela técnica e pela experiência.
Com base nesta disposição foram instalados os postos de culturas regadas, dos quais há pelo menos, um em Alvalade e outro na campina da Idanha.
Sobre o posto de culturas regadas na campina da Idanha o parecer da Camará Corporativa, a respeito do projecto de colonização da várzea do Ponsul, refere que na proposta para a sua criação, em 21 de Setembro de 1948, se dizia que, além de vários estudos e ensaios a realizar no referido posto, o mesmo devia servir de «escola de adestramento na técnica do regadio de trabalhadores rurais destinados a todas as explorações agro-pecuárias dominadas pela obra».
Deste modo a proposta de emenda feita tem em vista evitar as duplicações que se possam dar nas instalações e conduzir à conjugação dos serviços.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação do artigo 19.º com a emenda que já foi lida à Assembleia.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão os artigos 20.º, 21.º e 22.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum dos Srs, Deputados desejar fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados os referidos artigos.
O Sr. Presidente:-Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão de amanhã.
Previno a Assembleia de que na próxima semana começaremos os nossos trabalhos com a discussão da proposta de lei relativa à uniformidade do sistema de seguros; e previno-a para o efeito de as comissões e os Srs. Deputados que quiserem intervir no assunto estarem aptos a fazê-lo.
O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Na segunda-feira próxima é o último dia desta sessão legislativa.
O Sr. Presidente:-Certamente; mas eu disse à Câmara que na próxima semana se iniciaria aquele debate.
O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Mas não disse quando acabava este.
O Sr. Presidente:-Terei muita pena se a Câmara não puder concluir a discussão deste assunto.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.