O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o aditamento proposto pelos Srs. Deputados Henrique Simões, Abrantes Tavares e outros Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 25.º
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão de Economia.
Vão ser lidos o artigo 25.º e esta proposta.
Foram lidos.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se a proposta de substituição do artigo 25.º apresentada pela Comissão de Economia. Esta proposta substitui o corpo do artigo 25.º, mantém o único, que passa a 1.º, e adita um 2.º, que é novo.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 26.º, que vai ler-se, juntamente com a proposta de emenda apresentada pela Comissão de Economia.
Foram lidos.
O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: surgiu-me uma dúvida acerca da doutrina do corpo do artigo 26.º
Vê-se nesse artigo que há uma alternativa, e fico sem saber como se há-de resolver o assunto enquanto não for indicado a quem se fará a entrega: se à Junta de Colonização Interna, se ao senhorio directo. Quer dizer: essa entrega é arbitrária? Não sendo arbitrária, quais as condições a que deve obedecer?
O Sr. Melo Machado: - As últimas palavras do artigo elucidam.
O Sr. Melo e Castro: - Realmente n observarão do Sr. Deputado Carlos Moreira tem razão de ser, porque concentrámos aqui duas hipóteses: a de a Junta ser proprietária dos gados, das alfaias e do mobiliário e adiantar o fundo de exploração e a de ser o proprietário a adiantar ò fundo de exploração, os gados, as alfaias e o mobiliário, o que pode acontecer dentro do espirito que procuramos de o proprietário colaborar na colonização. Mas o «lhes» suponho que esclarece, que atende as duas hipóteses.
O Orador:-Mas o «lhes» é indirecto, e eu refiro-me ao directo. Todavia, a interpretação do Sr. Deputado Melo e Castro satisfaz-me; mas a verdade é que a redacção do artigo não está suficientemente clara.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:-Continua em discussão.
Pausa.
O Sr.. Presidente:-Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai passar-se a votação, em primeiro lugar, da proposta de substituição do artigo 26.º e seus parágrafos pela proposta apresentada pela Comissão de Economia.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 27.º, sobre o qual há uma proposta de emenda apresentada pela Comissão de Economia.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: -Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum dos Srs. Deputados desejar fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente:-Ponho à discussão o artigo 28.º Sobre este artigo não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente:-Ponho agora à discussão o artigo 29.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de alteração.
Foram lidos.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se, visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 20.º com a emenda proposta pela Comissão.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão os artigos 30.º e 31.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração. Vão ler-se.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai passar-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente:-Ponho agora à discussão o artigo 32.º, sobre o qual há na Mesa duas propostas da Comissão de Economia: uma para ser adoptado o texto da Câmara Corporativa quanto ao corpo do artigo, a outra para ser alterado o único desse texto.
Vão ler-se o artigo e as propostas, bem como o texto da Câmara Corporativa.
Foram lidos.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se, visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.
Submetidas à votação, foram aprovadas a proposta apresentada pela Comissão de Economia adoptando o texto da Câmara Corporativa quanto ao corpo do artigo e a proposta da mesma Comissão substituindo o único do referido texto da Câmara Corporativa.
Seguidamente foram aprovados, sem discussão, os artigos 33.º e 34.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente:-Há agora um artigo 34.º-A, cuja inclusão é proposta pela Comissão de Economia. Vai ler-se.
Foi lido.
O Sr. Presidente: -Visto ninguém pedir a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 35.º, sobre o qual ha na Mesa uma proposta da Comissão per-