(...)importante problema entendi, por intermédio desta Câmara, fazer chegar até junto do Governo.
Confio no seu bom acolhimento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão na generalidade a proposta relativa à unificação do mercado de seguros no território nacional.
Estão na Mesa três propostas de alteração a esta proposta de lei, referentes a cada uma das suas bases.
Vão ser lidas.
Foram lidai. São as seguintes:
Propostas de alteração
Através dos Ministérios das Finanças e do Ultramar estabelecer-se-ão as providências adequadas à coordenação do mercado de seguros da metrópole e das províncias ultramarinas, respeitando em tudo as características especiais de cada uma delas e as necessidades resultantes do seu desenvolvimento.
A constituição e aplicação das reservas será feita em todo o território nacional, sem qualquer discriminação fundada na localização das sedes das empresas ou das responsabilidades assumidas.
Augusto Cancella de Abreu
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso
Manuel Monterroso Carneiro
Ricardo Vaz Monteiro
Alberto Pacheco Jorge
Adriano Duarte Silva
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa
Eduardo Pereira Viana
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
A Inspecção-Geral de Crédito e Seguros poderá exercer nas províncias ultramarinas, através do Ministério do Ultramar, a sua competência técnica relativa a seguros, conforme vier a ser estabelecido em regulamento.
Augusto Cancella de Abreu
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso
Alberto Pacheco Jorge
Manuel Monterroso Carneiro
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa
Ricardo Vaz Monteiro
Adriano Duarte Silva
Eduardo Pereira Viana
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Promover-se-á o enquadramento corporativo da actividade seguradora no ultramar na medida em que o desenvolvimento dos mercados o justifique, através de grémios locais, que necessariamente abrangerão as sociedades com sede no respectivo território e as agências ou delegações das sociedades nacionais ou estrangeiras nele existentes.
Augusto Cancella de Abreu
Carlos Alberto Lopes Moreira
Ricardo Vaz Monteiro
Alberto Pacheco Jorge
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso
Manuel Monterroso Carneiro
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa
Adriano Duarte Silva
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem do dia o Sr. Deputado Pereira Jardim.
O Sr. Pereira Jardim: - Sr.. Presidente: ao usar pela primeira vez da palavra nesta tribuna dirijo a V. Ex.ª os meus mais respeitosos cumprimentos, saudando o homem, a tantos títulos ilustre, sob cuja égide decorrem os trabalhos desta Assembleia e a cuja inteligência no desempenho de tão altas funções se deve muito do trabalho aqui anteriormente realizado e se ficará a dever o que esperamos para o futuro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Srs. Deputados: a todos VV. Ex.as apresento as minhas mais cordiais saudações, com a afirmação da firmeza da minha sempre leal colaboração nos trabalhos desta Câmara.
Sr. Presidente: a partir do exame da proposta de lei apresentada pelo Governo, da detida consideração do douto parecer da Câmara Corporativa e dos elementos resultantes da cuidada apreciação feita na Comissão do Ultramar, julgo que a discussão na generalidade deve tender a apreciar o problema nos seguintes aspectos: orientação e âmbito da proposta inicial, enquadramento político-administrativo em que se situa, directrizes de ordem doutrinária e técnica a que devem ater-se as bases a aprovar para que se obtenha, efectivamente, a realização da política a definir.
A este esquema procurarei subordinar as considerações que se seguem.
Em primeiro lugar afigura-se-me não poder passar despercebido a esta Câmara o facto de o Governo submeter à sua apreciação uma proposta que se poderia admitir ser dispensada do recurso a esta via legislativa, uma vez que tem em vista conduzir à coordenação de preceitos legais já adoptados para a indústria de seguros ou a alterações tendentes a obter na metrópole e no ultramar perfeita concordância de critérios de orientação.
Esta posição do Governo revela, porém, em meu entender, uma aguda percepção das diversas implicações do problema em causa e o desejo, verdadeiramente digno dos maiores louvores, de que a Câmara tivesse oportunidade de as examinar detidamente, com ampla participação dos que aqui representam o interesse nacional, e, portanto, dos que aqui são chamados a transmitir á posição nacional, naturalmente especializada, dos territórios ultramarinos.
Como Deputado eleito por Moçambique não saberia nem furtar-me a esse dever nem deixar omitir o meu aplauso pela compreensão que o Governo assim evidencia, mais uma vez, pela realidade incontestável da diversidade e especialização do ultramar dentro do sólido bloco da unid ade nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Neste critério evidenciado pelo Governo enquadro igualmente a forma tão genérica e, sem dúvida, propositadamente fluida como formulou a sua proposta.
É que, Sr. Presidente, as bases oferecidas à nossa apreciação limitaram-se a um enunciado de princípios tão gerais e tão amplos que consentem, no interior dos seus limites, diversidade de critérios executivos e a mais vasta gama de directrizes.