Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 26 de Janeiro passado.

Todos estes elementos vão ser entregues aos respectivos Srs. Deputados.

Está na Mesa o parecer da Comissão de Contas Públicas desta Assembleia sobre as Contas Gerais do Estado relativas ao exercício de 1952, que boje mesmo foi distribuído pelos Srs. Deputados. Lembro à Camará que a discussão das Contas Gerais do Estado deverá ser efectuada ainda dentro da actual sessão legislativa.

Está também na Mesa o parecer da Camará Corporativa acerca do Tratado de Amizade e Consulta Luso-Brasileiro.

Também enviado pela Câmara Corporativa, encontra-se na Mesa o seu parecer acerca da proposta de lei sobre o plano de financiamento da Junta Autónoma de Estradas, conhecido por «plano rodoviário».

Comunico à Câmara que foi convocada a Comissão de Obras Públicas e Comunicações para se reunir amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos.

Está ainda na Mesa um oficio da comissão distrital do Porto da Ordem dos Advogados a comunicar que foi designado o próximo dia 13 do corrente, pelas lá horas, para inquirição do Sr. Deputado Vasco Mourão.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: tenho a impressão de que as autorizações desta natureza têm de ser pedidas apenas pelos tribunais, e não pelas Ordens. A meu ver, deliberar no sentido contrário será um mau precedente.

O Sr. Presidente: - A autorização que está pedida à Assembleia emanou da Ordem dos Advogados, conselho distrital do Porto, e creio que há aqui dois aspectos a considerar. Propriamente no aspecto de garantias e de regalias para Deputados, o que a Ordem dos Advogados solicita favorece a extensão dessas regalias, porque nesse entendimento os Srs. Deputados não seriam obrigados a comparecer como testemunhas, mesmo quando se tratasse de instituições não judiciárias, como a Ordem dos Advogados.

Quer dizer, portanto, que se ampliava a garantia dada pela Constituição aos Deputados, mesmo para os casos em que a sua comparência para depor não fosse solicitada por organismos judiciais.

No aspecto jurídico, essa garantia não deve manter-se restrita ao caso de serem testemunhas ou peritos perante os tribunais, dada a generalidade com que está expressa na letra da Constituição e do Regimento da Assembleia a regalia em cansa.

O Sr. Vasco Mourão: - Como era esse o meu raso, de ser chamado a depor, entendi que o não devia fazer sem autorização da Assembleia.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Parece-me que isso pode importar uma restrição.

O Sr. Presidente: - Não parece que essa seja rigorosamente a interpretação que deva dar-se ao caso, porque esta disposição funciona como uma garantia para o Deputado, visto que a Assembleia deve ser o juiz a decidir se o acto de depor prejudica por qualquer forma o exercício do mandato do Deputado:

Por isso, dada a generalidade com que está redigido o preceito regimental, submeto à Assembleia o pedido da Ordem dos Advogados, salientando que o Sr. Deputado Vasco Mourão julga inconveniente para a sua função parlamentar comparecer no dia 13, em virtude de nesse dia haver sessão nesta Câmara.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para efeitos do § 3.º do artigo 100.º da Constituição, os n.os 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43 e 45 do Diário do Governo, respectivamente de 16, 19, 23, 24, 25 e 26 de Fevereiro e de 3 e 5 do corrente más, que inserem os Decretos-Leis n.os 39541. 39542, 39544, 39 547, 39 548, 39 549, 39 551, 39 552 e 39 554.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, untes da ordem do dia, o Sr. Deputado Daniel Barbosa.

O Sr. Daniel Barbosa: - Sr. Presidente: como tive ocasião de afirmar aqui pouco tempo depois de iniciados os trabalhos desta legislatura, é meu desejo contribuir dentro do que me for possível para o desenvolvimento, bem-estar e progresso da minha cidade natal; e, por isso mesmo, procurarei analisar algumas das realizações mais importantes que o Porto deseja ver começar, continuar ou concluir.

É longo esse trabalho critico, em que porei, como sempre, seriedade, imparcialidade e devoção; longe de mim, portanto, fazê-lo duma vez só, porque o tempo regimental seria para tanto escasso e estudar devidamente os problemas leva sen tempo também.

Começarei hoje por fazer considerações que me parecem de interesse sobre os palpitantes assuntos que estão na base do requerimento por mim apresentado nesta Camará em 12 de Janeiro findo, requerimento que o Governo satisfez com agradável prontidão, pelo que se tornou credor do meu agradecimento.

Sr. Presidente: de uma leitura atenta dos elementos fornecidos, da sua cuidadosa apreciação quando integrados na história que há que fazer dos problemas em curso, do exame directo do estado actual de certas obras, e até porque não dizê-lo?- da hesitação que se traduz em algumas das respostas formuladas, tiro como tese a demonstrar, nesta minha primeira intervenção, a certeza de que a certas obras do Porto tem, de um modo geral, faltado aquela coordenação, indispensável para se tirar todo o proveito do dinheiro que se gasta e aquele interesse e entusiasmo construtivos que são, na realidade, imprescindíveis para se passar rapidamente de uma programação equilibrada para às realizações que através dela se procuram.

Ditei mesmo mais: há qualquer coisa de tão estranho no arrastar de certas obras, na demora em se encontrar soluções adequadas, na desconjugação que se observa entre alguns empreendimentos, nas incompreensíveis paragens que levam a retardar, por causa de uma pequena parte, a boa utilização do suficientes para abrir novos horizontes as soluções desejadas para os nossos arrastados problemas citadinos.