Eu creio, Sr. Presidente, que os altos interesses da economia da Nação não exigem nem impõem o encerramento destes estabelecimentos, que funcionaram durante anos, repete-se, com o conhecimento da administração pública; e creio ainda que os sentimentos de humanidade cristã ditam o dever de impedir que as famílias que até aqui têm vivido do referido trabalho caseiro morram de fome e à miséria ou fiquem arruinadas economicamente, não se sabe por quantos anos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tais estabelecimentos, Sr. Presidente, podiam ser instalados e laborar sem alvará de licença, desde que os seus proprietários tivessem requerido esse alvará, conforme se permitia por despacho ministerial publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 22 de Abril de 1932; e só poderiam ser encerrados se da sua laborarão resultassem graves inconvenientes sob os aspectos previstos no Regulamento das Indústrias Insalubres. Por isso os seus proprietários os instalaram e neles investiram capitais avultados; e agora surge o despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Comercio e Indústria à sombra do qual esses estabelecimentos são encerrados!
Não me parece, Sr. Presidente, que isto seja humano ou justo, tanto mais que estabelecimentos de igual natureza, amas para os quais a administração pública foi mais diligente na concessão dos respectivos alvarás, não serão encerrados e poderão, por isso, continuar em laboração.
A situação grave, gravíssima, assim criada a tontos famílias do extremo norte do meu distrito não pode, nem deve, ser indiferente ao Sr. Ministro da Economia. Ouso, pois; desta Casa, chamar a atenção de S. Ex.ª para essa situação, ma esperança de que os seus sentimentos de justiça e de humanidade lhe darão remédio eficaz.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente: antes de mais, congratulando-me por ver V. Ex.ª investido de novo na elevada função de dirigir os trabalhos desta Assembleia, apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos de muita admiração.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: li nos jornais, com a maior satisfação, a notícia de ter sido assinado no Gabinete do Ministro do Ultramar, Sr. Comandante Sarmento Rodrigues, o contrato para a execução da empreitada de terraplanagens, drenagem e pavimentação que constitui a 1.ª fase do aeroporto de Mormugão, obra importante, no valor de mais de 13 000 contos.
Julgo desnecessário encarecer a vantagem de se dotar urgentemente Goa com um aeroporto que permita assegurar as suas ligações com o exterior e com os outros territórios do Estado da Índia, visto que ninguém ignora que, ao lado dos transportes, os comunicações constituem um elemento fundamental do desenvolvimento e da melhoria das condições económicas e sociais dos territórios que servem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Goa possui uma grande riqueza no seu subsolo.
A exploração das reservas de ferro, avaliadas entre 500 a 600 milhões de toneladas, cujo teor oscila entre 56 e 62 por cento, e de manganês, cuja riqueza está compreendida entre 48 e 62 por cento, tomou um apreciável incremento, tendo as suas exportações em 1951 totalizado já 280-610 t, com o valor de 47 501 contos, para o primeiro, e 61 8471, com o valor de 45 627 contos, para o segundo.
Esta indústria, que teve propriamente o seu início em 1948, atingiu um grande desenvolvimento e põe o problema não só de transportes, que terá, decerto, breve solução, mas também o de mais livre e fácil circulação das pessoas, para a melhoria das condições económicas e sociais do Estado da Índia, o que em boa hora se começa a dar solução com a construção do aeroporto a que me referi.
Eis porque presto rendidas homenagens ao Sr. Ministro do Ultramar, que, com serenidade e firmeza, tão necessárias nos tempos que decorrem, vem dando solução aos mais prementes problemas que suscitam a situação actual do histórico Estado da Índio.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:- Afãs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, n facto transcende, a meu ver, o mero campo de realizações materiais, para ser ele mesmo uma expressão da vocação histórica da Nação. O aeroporto de Mormugão, assim como acontece hoje com o seu porto e caminho de ferro, vai servir outros povos e estreitar, se quiserem, laços de boa vizinhança em amigável colaboração, pois a Nação Portuguesa, da sua parte, demonstra, ao realizar aquela obra com a prata da casa, a sua fidelidade nos preceitos da sua Constituição Política, que lhe impõem o dever de cooperar com outros Estados na (preparação e adopção de soluções que interessem à paz entre os povos e ao progresso da Humanidade».
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Creio, por isso, que a Assembleia pode congratular-se com aquele empreendimento e prestar mais uma vez calorosa homenagem ao Homem que tornou possível o engrandecimento da Pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Feitas estas brevíssimas considerações, tenho a honra, Sr. Presidente, de enviar pura a Mesa o seguinte
Requerimento
«Requeiro que, pelo Ministério do Ultramar, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
1.º Se foram iniciados os trabalhos de rega em Sanguém e Quepém e os de abastecimento de água à cidade de Goa. E, no caso negativo, as razões;
2.º Se já começou a prospecção geológico-mineira do Estado da índia e se estão em curso estudos para uma intervenção estadual no sentido de auxiliar a indústria mineira incipiente;
3.º A razão da demora da remodelação de vencimento» dos funcionários públicos do Estado da Índia, referida no preâmbulo da Portaria n.º 14 468».
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.