Aplaudimos desde a primeira hora que se reveja a determinação da matéria colectável. Está aí o fulcro do problema. Está aí a origem de disparidades clamorosas, que têm de cessar, quando de todo se possa saber, com aproximação razoável, o volume dos seus rendimentos. E nesse ponto lia que olhar para o que os outros vão intentando: o engenho posto em descobrir a verdade, o espírito de sacrifício e consciência cívica dos que têm aceitado, em tempos maus, a decisão de pagar mais.
Mas duas coisas da experiência alheia, e as de maior peso, nos cumpre evitar.
Primeiro, esse sou outro atropelo da impostos para cobrir, seja como for, as despesas em países que vivem acima dos seus meios ou que improvisam soluções de emergência ou mera visão partidária sem lhes medir o custo.
Segundo, a verdadeira caixa de surpresas, ou polo menos o tormento, em que o fisco se tornou para o contribuinte, esmagado de tributos ... e esmagado de papéis da sua burocracia. Onde está o velho princípio do Adam Smith defendendo a comodidade como uma das suas quatro famosas regras de impostos?
É que às vezes ...
Ao sacrifício da pagar o imposto junta-se, em incomodidades de toda a ordem (formulários complicados, deslocações amiudadas, riscos de punidos enganos, inquietações, demoras), um somatório de desfavorecidos tratos, que pesa como adicional avultado na própria carga fiscal.
Se o imposto tem como limite n que lhe seja consentido pela presumida manutenção da paz civil, ultrapassá-lo, por se haver criado descontentamentos, aliás improdutivos, não parece ser táctica recomendável.
Por força das disposições referidas no artigo 5.º e por ele conservadas em vigor, os preceitos assim estabelecidos d i/em respeito, por espécies, à tributação seguinte:
2) Contribuição predial urbana (artigo 3.º);
3) Sisa o imposto sobre as sucessões e doações (artigos 4.º, 5.º e 6.º;)
4) Adicionais sobre o fabrico, consumo e importação de cerveja e sobre espectáculos públicos (artigo 7.º, n.º 1.º);
5) Imposto profissional (profissões liberais) (artigo 9.º);
6) Imposto profissional (empregados por conta de outrem) (Lei n.º 2 O50, artigo 7.º).
Em pareceres precedentes (especialmente os pareceres sobro as leis de meios para 1949, 1950 o 1952) foi a matéria largamente desenvolvida. Dá-se como repetida neste lugar.
2) Para os concelhos onde já vigorem matrizes cadastrais a taxa acima referida será de 10 por cento;
3) Continuará a cobrar-se em 1954 o adicional de 15 por cento sobre as colectas da contribuição predial rústica cujo rendimento colectável resulte de avaliarão anterior a l de Janeiro de 1940 (Lei n.º £038, artigo 7.º, n.º 2.º);
4) As diferenças de taxas citadas resultam do presumido grau d» avaliação da matéria colectável ;
5) De um modo geral pode dizer-se que se mantém o carácter moderado da tributação da propriedade rústica;
6) A taxa da contribuição predial urbana continuará a ser, em 1054, de 10,5 por cento;
7) Mantêm-se as razoes que obstam a uma reforma nesta última contribuição;
8) Segundo o artigo 4." da Lei n.º 2 038, que persistirá vigorando em 1954, as taxas da tabela do imposto sobre .is sucessões e doações aplicadas às transmissões entre cônjuges passam a aplicar-se às transmissões entre irmãos e as aplicadas entre irmãos passam a aplicar-se entre cônjuges. Seria apenas de desejar que uma disposição transitória que não merece reparos e que vem anualmente a repetir-se desde 1040 passasse à categoria de uma disposição permanente;
9) A referência feita ao artigo 7.º da Lei n.º 2 050 significa que continuam em vigor os novos limites do isenção para o imposto profissional de empregados por conta de outrem, ou seja, respectivamente, de 14.4005 (Lisboa e Porto, compreendendo Vila Nova de Gaia), 12.0005 (outras capitais do destrito) e 10.8005 (restantes terras).
1929: Decreto n.º 16731 (reforma tributária) -6.000.º, 5.4005 o 4.800.
1946: Lei n.º 2010-12.0005, 10.8005 e 9.0005.
1951: Decreto n.º 38 586 - 14.4005, 12.0005 e 10.800.
É de notar que os limites fixados pela Lei n.º 2 019 já tinham passado para o dobro dos, primitivos. O legislador conforma-se pois neste pomo à sã doutrina de conceder tratamento favorável aos rendimentos provenientes do trabalho, tanto mais que às citadas isenções há a acrescentar que as taxas deste imposto são sensivelmente inferiores às aplicadas aos outros rendimentos.
Pode dizer-se que o problema passou entre nos por três fases.
Até 1926 de simples aspiração.
Em 1926, os Decretos n.º 11 859 e 11 980 criaram n Instituto Geográfico e Cadastral, nas nos primeiros quinze anos de trabalho as matrizes não foram organizadas a seguir à avaliação, de maneira, a tornar necessário, para seu aproveitamento fiscal, um porfiado trabalho de revisão e actualização.
No último decénio é que se concretizaram as realizações, que constituem um já apreciável começo de transformação.