artigo anterior, em harmonia com as precedências que forem determinadas, e bem assim a ordem de coberturas prevista naquele Plano.

Os auxílios financeiros destinados a promover a melhoria das condições de vida nos aglomerados rurais, quer sejam prestados por força de verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado, quer sob a forma de subsídios ou financiamentos de qualquer natureza, devem destinar-se aos fins estabelecidos nas alíneas seguintes, respeitando quanto possível a sita ordem de precedência: Abastecimento de águas, electrificação e saneamento;

b) Melhorias agrícolas, designadamente obras de rega, defesa ribeirinha e enxugo;

c) Povoamento florestal;

d) Estradas e caminhos;

) Construções para fins assistenciais ou para instalações de serviços.

Nos financiamentos e nas comparticipações pelo Fundo de Desemprego observar-se-á, na medida aplicável, a ordem de precedência referida neste artigo. Racionalização de dispêndios nos serviços autónomos, com receitas próprias e fundos especiais

Com base nos estudos e inquéritos em curso relativos ao regime legal e situação financeira dos fundos especiais existentes, fica o Governo autorizado a proceder à sua disciplina e concentração para o efeito de melhorar e aplicar as suas disponibilidades ao fomento da riqueza e emprego de mão-de-obra nacionais.

Enquanto não for promulgada a reforma resultante dos trabalhos a que alude este artigo, a gestão administrativa e financeira dos citados fundos continuará subordinada às regras 1.ª a 4.ª do § 1.º do artigo 19 da Lei n.º 2045, igualmente aplicáveis aos serviços autónomos e aos dotados de simples autonomia administrativa.

O Governo providenciará também no sentido de prosseguirem no ano de 1953 os estudos necessários para permitir maior disciplina na atribuição de receitas próprias, com o objectivo de restringir a sua afectação e limitar o poder de aplicação por parte dos serviços.

Fica o Ministério das Finanças autorizado a inscrever no orçamento do Ministério das Obras a comparticipação da metrópole na construção do Palácio do Ultramar.

(Corresponde ao artigo 16.º)

Suprimida a palavra em itálico.

As verbas destinadas a melhoramentos rurais não são susceptíveis de transferência. Racionalização de encargos nos serviços autónomos, com receitas próprias, fundos especiais e organismos corporativos

(Correspondente ao artigo 17.º)

Substituído no corpo do artigo as palavras «fica o Governo» por «continua o Governo» e suprimida a expressão em itálico.

(Sem alteração).

(Correspondente no artigo 18.º)

(Sem alteração).