Até agora, a não ser uma melhoria no porto de Mormugão, nos outros portos a situação mantém-se.

Não tenho de cor os números precisos, a que fez referência o ilustre Deputado por Timor, mas terei o maior prazer em os trazer à Câmara se V. Ex.ª entender que são necessários.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. António de Almeida: - Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra para explicações, mas peco-lhe que seja breve.

O Sr. António de Almeida: - Duas palavras apenas, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Botelho Moniz: -Sr. Presidente: em 12 de Dezembro de 1953 o Sr. Deputado Pinto Barriga requereu autorização, que julgo constitucionalmente desnecessária, para consultar elementos «nas repartições e entidades competentes, e em especial na Junta Nacional dos Produtos Pecuários», sobre o problema e eficiência das soluções adoptadas referentes à produção e abastecimento de leite.

Com grave inconveniente para os interessados, a intervenção parlamentar de S. Ex.ª ficou em suspenso até ontem, data em que finalmente se realizou.

Mas o ilustre orador limitou-se a apresentar-nos generalidades, cujo enunciado não exigia a consulta de arquivos ou o pedido do menor esclarecimento oficial. Para efectuar criticas desse género bastaria ler no Diário do Governo o despacho de 8 de Julho de 1902 de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Agricultura e o Decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953.

Permito-me discordar do fácil processo parlamentar, de base essencialmente demagógica, que consiste em abordar os assuntos pela rama, através de dilúvios de requerimentos com finalidade unicamente publicitária, isto é, sem que qualquer desses requerimentos seja seguido por estudo profundo e objectivo dos problemas em cansa.

O Sr. Pinto Barriga:-V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador:-Eu ontem ouvi V. Ex.ª religiosamente, em silêncio, com o silêncio que a oração de V. Ex.ª merecia. Peço que proceda para comigo da mesma forma.

É-me penoso pronunciar estas palavras, depois das amabilidades pessoais que o Sr. Deputado Pinto Barriga teve a generosidade de me dirigir ontem. Mas não posso evitar dizê-las, porque, em consequência do seu método, o assunto não teve nesta Assembleia o desenvolvimento que merecia.

E, em vez de intervir em relação a aviso prévio, com debate generalizado, vejo-mo agora obrigado a falar contra relógio, com minutos contados, sem possibilidade de ir ao fundo da questão.

Começarei por tentar desfazer a confusão estabelecida acerca de carência de relatórios e de fiscalização de contas.

Falta razão ao Sr. Deputado Pinto Barriga ao queixar-se a este respeito. Acham-se em causa no problema do leite três espécies de organismos, nitidamente diferenciados :

1.º A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, organismo de coordenação económica cuja contabilidade é julgada anualmente pelo Tribunal de Contas, nos termos legais, e cujos relatórios são publicados e distribuídos também anualmente;

2.º Os grémios da lavoura, elementos primários corporativos, que, como muito bem esclareceu ontem o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, não podem nem devem aceitar, em regime corporativo de associação, o excesso de intervencionismo do Estado que consistiria no julgamento pelo Tribunal de Contas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-As actividades, as receitas e as despesas dos grémios da lavoura são fiscalizadas pelos próprios associados, quer em reuniões dos seus conselhos gerais, quer nas assembleias de associados.

3.º As cooperativas agrícolas, que não são organismos oficiais, nem sequer organismos corporativos, menos ainda poderiam e deveriam admitir outra fiscalização de contas que não fosse a dos seus associados.

Parece contra-senso que um campeão da independência e da iniciativa privada venha proclamar a necessidade de destruir mais uma das escassas liberdades económicas que ainda nos são consentidas: a de administrarmos os dinheiros que suo exclusivamente nossos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Quanto à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, devo afirmar, com justiça perfeita, que, no decorrer de muitos anos, nunca aquele organismo me recusou ou demorou o fornecimento de quaisquer elementos de estudo. Nunca necessitei do requerer autorizações ministeriais para obter rápida e eficazmente todos os esclarecimentos necessários.

Nunca deixou de haver, por parte da Junta, a mais completa verdade e a mais absoluta boa vontade na prestação de todos os esclarecimentos. A mesma correcção exemplar observei por parte de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Agricultura e do Prof. Luís António de Almeida Gois, animador da organização cooperativa leiteira, cujas boas intenções é indispensável reconhecer e agradecer.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Ora eu desde o primeiro anúncio do recenseamento das vacas leiteiras estava a bater-me pela liberdade de associação e contra a entrega às cooperativas do monopólio do abastecimento.

Se a um adversário declarado se não recusavam elementos para basear as suas criticas, por que motivo haveriam os serviços oficiais de dificultá-los ao Sr. Deputado Pinto Barriga, que só muito recentemente parecia interessar-se pela questão?

Teria havido diferenciação de tratamento em relação a dois Deputados, obtendo um facilmente aquilo que outro não conseguia? Se assim fosse, os serviços esta-