rias de serviços públicos e aquelas em que o Estado teia participado?!...

Ao contrário do que se diz no parecer da Gamara Corporativa, não julgamos que no artigo 13.º da proposta o Governo tenha encontrado na melhor expressão da conveniência nacional». A simples leitura da mencionada resolução do Conselho Económico mostra bem o cuidado de pormenor posto na fixação das regras a observar nas aquisições de mercadorias e serviços e dá-nos á certeza de estar ali o pensamento do Governo.

A pauta das alfândegas é um instrumento elaborado cuidadosamente e actualizado por um corpo muito distinto de técnicos especializados, que estudam cada caso e propõem superiormente os direitos que julgam deverem ser fixados, após estudo de todos os factores que integram as condições económicas e técnicas de fabrico e venda das várias mercadorias.

Como pode, pois, deixar de considerar-se essa margem multiforme de defesa?

É oportuno recordar que as isenções estabelecidas para o Hotel Nova Avenida, o Reid's Palace Hotel e o Grande Hotel do Luso (Decretos-Leis n.º 27625, de 3 Abril de 1937, 29 096, de 31 dê Outubro de 1938, e 30 824, de 24 de Outubro de 1940) só seriam concedidas quando se trata de mercadorias que não sejam produzidas pela indústria nacional ou, tratando-se de mercadorias que a indústria nacional produza, o seu preço suja superior ao valor de análoga mercadoria estrangeira, despachada para consumo, acrescido de 10 por cento» (§ 2.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas).

7. São muitos os meios susceptíveis de serem utilizados para apoio do turismo nacional e vários constam da proposta de lei em referência.

Mas o que pensarão os que nos visitarem quando encontrarem nos hotéis, além de materiais de construção estrangeiros, louças, roupas, vidros, talheres e móveis que não são fabricados em Portugal?! E o que pensarão aqueles que vierem ao nosso país precisamente para contratar a compra dessas mercadorias?! ...

O problema posto, além de grande importância material, envolve uma melindrosa questão moral que não pode ser ignorada. A indústria não precisa só de apoios materiais: precisa também de estímulos morais, de ambiente, de confiança que atraia capitais e suscite novos investimentos.

A Assembleia Nacional, ao pronunciar-se sobre o artigo 13.º da proposta de lei sobre a indústria hoteleira, não fixa apenas o pormenor de um diploma: toma posição perante uma das questões basilares da grei portuguesa - a industrialização.

Por esse motivo, permita V. Ex.ª, Sr. Presidente, que lhe - solicitemos o favor de mandar transmitir a nossa exposição aos ilustres Deputados à Assembleia Nacional, com a sugestão, que claramente nos permitimos formular, de ser adoptada para o diploma em debate a orientação já definida por esta Câmara, quanto às isenções do direitos aduaneiros, nas Leis n.º 2002 e 2005, respectivamente de electrificação e de fomento e reorganização industrial.

Deste modo se generalizaria e uniformizaria um critério de importância fundamental para as actividades produtoras nacionais e se manteria um justo equilíbrio dos grandes interesses a considerar no problema.

Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Ex.ª os protestos da nossa mais elevada admiração e estima e para nos subscrevermos

De V. Ex.ª Mt.º Att.º e Vnr., o Vice-Presidente da Direcção, Engenheiro Carlos Garcia Alves.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa na elementos fornecidos pelo Ministério das Comunicações em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pereira da Conceição na sessão de 14 de Janeiro último.

Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Miguel Bastos.

Sr. Presidente, chamar a atenção do Governo para o problema económico-social da cidade de Setúbal u fazer um apelo para que se proceda a trabalho sério, útil e profundo no sentido de se definirem por fornia concreta e real os caminhos a seguir, o trabalho a realizar.

Tal como já se tem feito noutros países, solicito do Governo que uma comissão de especialistas estude o grave problema que ali se criou por ura. rápido surto industrial, logo seguido pela decadência das suas duas industria base, problema que acarreta tantos sofrimentos àquela terra e tantas lágrimas à sua gente..

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Servindo-me do testemunho insuspeito de um alto dirigente do Instituto de Assistência à Família, posso dizer que estamos um face de uma situação não conhecida por nenhuma outra região do País.

Há que estudar as grandes possibilidades locais, para delas se extrair coordenadamente os recursos necessários pura se alterar a face económica da região, a fim de se sair da uma situação verdadeiramente insustentável.

Há que estabelecer regras nos movimentos demográficos, para que, salvando os que estão, evitem a vinda para aquela terra de gente de toda a parte e das mais variadas profissões.

Há que promover um aproveitamento inteligente e racional da esplêndida mão-de-obra disponível, completando o seu emprego em relação àquelas indústrias que só temporariamente a utilizam, e dar escoante à restante pela fixação de novas indústrias que se julgue deverem estabelecer-se naquela região, considerando que a instalação de novas indústrias ou o alargamento das que existem deve fazer-se não só com preocupações económicas mas também com o sentido de que se enquadrem na solução do problema, fundamental que nos aflige e que é essencialmente económico-social.

Há que rever os problemas ligados á assistência de forma que esta não perca o seu papel de acção suplementar aos agregados eventualmente enfraquecidos economicamente e não seja a sombra a que se possam acolher alguns como modo normal rio vida.

Vozes: - Muito bem!