pagamento do imposto que se vence em cada mês vêm a sofrer a eliminação que resulta do natural mecanismo da execução fiscal, que, normalmente, se efectiva na viatura. Ora, como não podem multiplicar-se os industriais de transportes -que o não permite o condicionalismo desta indústria -, a viatura que vai ser submetida à arrematação, para poder render uma soma aproximada ao seu valor, terá de ser adquirida por outro industrial, pois, não o sendo, perde logo o direito de ser explorada em condições iguais àquelas em que o era anteriormente, e rende muito pouco. Daqui resulta que os pequenos industriais, perante a iminência de perderem tudo, ficando na mais precária das situações, lutam desesperadamente, e muito justificadamente, para se evadirem a tão injusto castigo.
Ora correu com certa insistência -e eu não sei se com algum fundamento - que ao transporte dos cimentes se pretendia aplicar regime semelhante ao que vigora para o transporte dos adubos, isto é, o da interdição a que já aludi; tanto bastou para que se criasse um verdadeiro estado de ansiedade, pois o terrível espectro da eliminação surgiu mais apavorante no limitado horizonte dos mais pequenos e o da dificuldade insuperável no de quase todos.
É que, não oferecendo já o campo de movimentação que se demarcou para esta indústria a largueza necessária, qualquer restrição ou possibilidade dela sente-se dolorosamente na capacidade tributária dos que a exercem, acabando por se repercutir no próprio agregado familiar e até no meio social, com todo um cortejo largo de inconveniências.
Vozes: - Muito bem I
ntos ansiosamente aguardam.
Deixo os meus votos para que essa solução seja encontrada com a maior urgência e sinto ser-me lícito anunciar que chegarão até ao Governo os mais significativos agradecimentos de muitos milhares de portugueses no dia em que comece* a reinar a justiça onde agora só impera a impossibilidade e a incerteza.
Vozes: - Muito bem, muito bem ! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Elisio Pimenta: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Com vista a uma eventual intervenção acerca do funcionamento da indústria de cerveja, que é notório ter criado, ao abrigo do condicionamento industrial, uma posição que constitui flagrante desvio dos fins que inspiraram as leis que o regem, roqueiro que pelos Ministérios competentes me sejam fornecidas as seguintes informações:
1.º Capacidade de produção das fábricas existentes na metrópole ;
2.º Produção efectiva das mesmas;
3.º Quantitativos da exportação para as províncias ultramarinas da referida produção;
4.º Quantidade de cerveja importada de países estrangeiros.
5.º Pedidos de instalação de novas empresas que foram recusados desde 1934 até agora e quais as razões dos indeferimentos».
O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: sei que se encara nas instâncias competentes a criação de uma escola técnica na laboriosa vila de Gouveia. Uma escola deste género fora já ali criada em 1924, mas o diploma que a instituiu foi suspenso ... oito dias depois por outro Governo.
No relatório do Decreto-Lei n.º 36409, de 11 de Julho de 1947, sobre ensino técnico, previne-se de novo tal criação, a qual se justifica por várias razões, entre as quais se destacam a ausência ali de estabelecimento liceal, as condições necessárias de preparação local para o ensino técnico, a utilidade evidente deste em tão importante meio industrial e fabril e o desejo unânime da população respectiva, expresso por várias entidades representativas da mesma, pela imprensa, pela prestimosa e simpática Casa do Concelho de Gouveia na capital, etc.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-É bem notória a importância industrial de Gouveia, onde têm as suas sedes o Grémio dos Industriais, de Lanifícios e o sindicato nacional do pessoal desta mesma indústria nos distritos da Guarda e de Viseu.
Sei que superiormente tem sido acolhidas com as disposições mais favoráveis as diligências feitas no sentido da fundação urgente da escola, a qual incluiria e oportunamente teria em funcionamento também uma secção comercial, obtida a comparticipação local necessária e possível.
Congratulo-me com o facto e, entusiasta pelo progresso do ensino técnico e profissional no País, considero este ensino como tendo a sua localização mais indicada nos centros de maior densidade das actividades correspondentes.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-No caso presente, trata-se de Gouveia, terra à qual voto simpatia especial, não só pelas qualidades de laboriosidade, civismo, e honradez da sua população, mas também pelo que das mais vetustas tradições nacionais, da própria alma da Pátria, ela encarno, na alterosa serra da Estrela, na nobilíssima província da Beira, no coração de Portugal.
Vozes: - Muito bem, muito bem ! O orador foi muito cumprimentado.