O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Mário de Figueiredo e Melo Machado acabam de perfilhar o texto da Camará Corporativa para o artigo 5.º E, como VV. Ex.as têm presentes ambos os textos, facilmente verificarão as diferenças que há entre eles. Está em discussão, com a emenda ao § 2.º

O Sr. Miguel Bastos: - Pretendo pôr uma brevíssima nota, a lamentar que nestas disposições, se não inclua a obrigação de, quer os pedidos para obras, quer os de vistorias, se fazerem sempre através das câmaras municipais, visto que, segundo a lei, é a elas que compete, não só passar a licença, mas também o alvará de exploração.

Na prática, naturalmente, vai cair-se exactamente nisso, mas, repito, lamento que não haja uma disposição expressa nesse sentido, porque o processo pode ir ao Secretariado, depois ir à câmara, e ser depois rejeitado, e também pode suceder que a câmara municipal aprove uma obra após vistoria a determinado estabelecimento, que depois o Secretariado a rejeite através da vistoria que tem agora de fazer.

Não quero complicar esta discussão e votação, apresentando agora qualquer alteração ou emenda, mas desejo apenas que estas minhas dúvidas fiquem consignadas no Diário deu Sessões, pois podem abrir um caminho, marcar uma orientação.

Tenho di to.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: - E só para observar, ao que acaba de ser dito, que me parece que as coisas estão suficientemente acauteladas no próprio texto do § 4.º do artigo 5.º em discussão, que diz: «A concessão da licença e do alvará de exploração depende, da apresentação do parecer favorável dos serviços de turismo».

Portanto, a posição das câmaras municipais mantém-se como estava até aqui, tendo, porém, mais um elemento de informação para se pronunciar.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito, vai votar-se.

Vou submeter à votação o artigo 5.º tal como consta do parecer da Câmara Corporativa, com a emenda apresentada ao § 2.º pelas Comissões de Economia e de Política e Administração Geral.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:-Estão em discussão os artigos 6.º e 7.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

O Sr. Melo Machado: - Desejo apenas dizer que perfilho a emenda da Câmara Corporativa ao artigo 6.º

O Sr. Mário de Figueiredo: - Também perfilho a emenda referida pelo Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Presidente:-Está então também em discussão essa emenda.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vou pôr separadamente à votação os artigos 6.º e 7.º, em virtude da perfilhação feita, relativamente ao primeiro, da emenda sugerida no texto da Camará Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 6.º com a emenda sugerida no texto da Câmara Corporativa.

Seguidamente foi submetido à votação e aprovado o artigo 7.º conforme o texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente:-A discussão na especialidade continuará na sessão da tarde, que será à hora regimental e terá a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

Alberto Cruz.

Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.

Alfredo Amélio Pereira da Conceição.

André Francisco Navarro.

António Carlos Borges.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

Augusto Cancella de Abreu.

Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Afonso Cid dos Santos.

João Carlos de Assis Pereira de Melo.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Jorge Botelho Moniz.

José Gualberto de Sá Carneiro.

Manuel Maria Múrias Júnior.

D. Maria Leonor Correia Botelho.

Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão

Abel Maria Castro de Lacerda.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Caetano Maria de Abreu Beirão.

Carlos de Azevedo Mendes.

Carlos Mantero Belard.

João Alpoim Borges do Canto.

João Cerveira Pinto.

Joaquim Mendes do Amaral.

Joaquim de Moura Relvas.

Joaquim de Sousa Machado.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Sarmento Vasconcelos e Castro.

Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.

Manuel Cerqueira Gomes.

Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.

Venâncio Augusto Deslandes.