conhecimento e ajudariam a pintar um desgracioso quadro de como as coisas correm a este respeito: tão mal que a própria informação do Sr. Director da Alfândega de Lisboa a S. Ex.ª o Ministro, que este quis ter a bondade de mandar comunicar-me, peca por claras faltas a verdades conhecidas, no anseio de as querer encobrir.
Tão mal que são inclusivamente postos em cansa o merecimento, o bom conceito, a eficiência, a própria aparência e bons hábitos de vida dos funcionários menos favorecidos nas distribuições de serviços, quando o certo é que não se podem conceber nestas qualidades as diferenças que os números reflectiriam, sem inquirir do porquê da mantença ao serviço dos mais deslustrados na reflexão.
Tão mal que se nega a utilidade de conceder a umas classes de funcionários a fácil satisfação da comparação das suas contas anuais, quando outras - os reverificadores, por exemplo - dela aproveitam.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Tão mal... mas estou a alongar-me mais do que hoje pode ser-me lícito; e termino, pois, por exprimir a confiança em que o Sr, Ministro das Finanças mandará afinal proceder ao minucioso inquérito que se impõe e saberá lazer repor as coisas em termos de não se ofender mais a equidade devida a todos os funcionários.
Nesta confiança me calo enfim, mas não sem Animo de voltar ao assunto, se necessário se tornar.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Agnelo do Rego: - Sr. Presidente: envio para a mesa o seguinte
Requerimento
«Requeiro que pelo 'Ministério competente me seja fornecida uma nota informativa contendo:
1.º Total dos prédios que em cada um dos anos de 1951, 1952 e 1953 foram objecto de actos sujeitos a registo predial, efectuados nas escrituras outorgadas em cada cartório e secretaria notarial do continente e ilhas adjacentes, discriminando:
b) Total dos prédios que foram mencionados como descritos nas respectivas conservatórias.
2.º Total dos prédios que em cada um dos anos de 1951, 1952 e 1953 foram objecto das inscrições efectuadas em cada conservatória do registo predial do continente e ilhas adjacentes, discriminando:
b) Total aos prédios que já estavam descritos por ocasião das inscrições, incluindo os que foram desanexados ou resultaram da anexação de prédios já descritos».
O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: envio para a Mesa os dois seguintes
Requerimentos
«Requeiro que pelo Ministério das Obras Públicas (Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos) me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Estudos, planos e projectos, e prazos da sua realização, para a necessária e urgente melhoria da barra e porto de pesca de Esposende, cujas precaríssimas condições põem em risco, a cada passo, a vida dos pescadores que ali labutam».
«O problema habitacional é, certamente, um dos mais preocupantes do nosso tempo.
Mau grado todos os esforços desenvolvidos em Portugal para o resolver -com apreciáveis resultados, é justo salientá-lo -, é legítima a dúvida sobre o sentido desses esforços, quer no que respeita a certo retrocesso na construção de moradias .económicas de propriedade resolúvel, quer na falta de total aproveitamento das possibilidades das cooperativas de construção.
Tudo parece indicar que estas prestantes instituições - algumas delas com uma obra a todos os títulos notável - não têm encontrado por parte do Estado a compreensão e auxílios necessários, com grave prejuízo para a solução daquele importante problema.
Por isso, e com vista a uma eventual intervenção sobre o assunto, requeiro que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
b) Pedidos de empréstimos, a seus quantitativos, indeferidos ou ainda pendentes;
c) Autorizações concedidas para a emissão de obrigações, com a indicação do seu montante e condições da emissão;
d) Pareceres ou informações dos serviços competentes acerca de tais autorizações;
e) Quaisquer outros elementos que o Ministério julgue terem utilidade para o esclarecimento da vida financeira das cooperativas de construção.
b) Estudos, pareceres ou informações dos serviços competentes sobre pedidos de financiamento formulados pelas cooperativas de construção as caixas de previdência e da posição tomada pela Administração acerca do plano de colaboração entre caixas e cooperativas ;