Com esta proposta de lei sucede que, reconhecida a utilidade turística para qualquer estabelecimento, automaticamente todo esse controle desaparece, visto depois tudo te passar dentro do âmbito do Secretariado Nacional da Informação. E eu pergunto se não será muito mais lógica a proposta apresentada pela Comissão de Economia, que deixa ao Governo toda a liberdade para resolver, sem perder contado o controle das questões.
Embora se reconheça o mérito do Secretariado Nacional da Informação, não pode reconhecer-se-lhe qualidade para questões de tanta monta no campo da economia e das finanças.
O Sr. Botelho Moniz: - Parece-me que o Secretariado Nacional de Informação depende da Presidência do Conselho e deve agir de acordo com as soas instruções. Não se trata de um organismo independente.
O Orador: -Como ó evidente. Simplesmente, numa proposta do lei como esta, que entra em minúcias tais que têm o seu quê de regulamentares, não podemos tomar como assente quanto nela está omitido.
O Sr. Botelho Moniz: - Está implícito.
O Orador: -Não está implícito, porque depois do referido despacho publicado não há mais interferências ou controle obrigatórios.
Quanto ao parecer da Câmara Corporativa, responderei apenas o seguinte: o Sr. Deputado Mário de Figueiredo chamou a atenção, não como princípio de orientação mas como uma minúcia do aspecto da discussão, para o facto de a Câmara Corporativa ponderar, através da sua representação, todos os interesses ligados a este problema.
E diga-se de passagem que, como é evidente, a Assembleia Nacional não tem formalmente a função de defender interesses. E não os defende também de facto.
Devo acrescentar, portanto, que a exposição da Associação Industrial, se me permitem o Termo, não me aqueceu nem arrefeceu para a posição que tomei; li-a já depois de ter manifestado o meu desacordo, limitando-me a verificar nela concordâncias com pontos de vista que desde há muitos anos defendo.
Quanto àquela afirmação relativa à Câmara Corporativa., gos tava de saber se os signatários do parecer são de facto industriais. Isto é fundamental, e desejaria que o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, já que falou nisso, me elucidasse a este respeito.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu não tenho de saber quem assina. O que digo é que a Câmara que constitucionalmente representa os interesses é a Câmara Corporativa.
O Sr. Botelho Moniz: - À cabeça de todos, que assinam a proposta está o nome do Sr. Alexandre de Almeida.
O Orador: -O Sr. Alexandre de Almeida é um industrial muito importante e muito digno da indústria hoteleira, mas na discussão presente não são só os interesses dessa indústria que estão em jogo. Onde estão os outros representantes?
O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu não discuto nomes, mas instituições.
O Orador:-Vou terminar, mas antes disso desejo fazer uma afirmação. É a de que a posição que se toma discordando duma proposta apresentada nau pode, nem de longe, ser interpretada como de oposição ao Governo; acho até que um Deputado, quando procede como eu estou procedendo, marcando em consciência uma posição nesta. Assembleia, está a prestar uma lealíssima colaboração ao Governo.
Há uma proposta apresentada e cada um deve pronunciar-se sobre ela como a sua consciência lhe indicar. Tanto colabora com o Governo aquele que a aprova como o que a reprova, desde que o faça honestamente. De resto, só para isso o Governo a pode ter mandado para a Assembleia Nacional.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Muito bem. Essa é que é a posição de quem quer colaborar.
O Orador: -O Sr. Presidente do Conselho, por quem temos o maior respeito, a quem devemos a maior gratidão, mandou-nos uma proposta de lei para ser estudada pela Assembleia e nós, exactamente pela divida que temos para com ele e pela dedicação que lhe votamos, temos obrigação indiscutível de colaborar lealmente, estudando-a, como é devido, e dizendo depois, através das nossas opiniões livremente emitidas, o que se nos afigurou melhor.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu não contradito isso, porque é assim mesmo. A Assembleia tem substituído e modificado várias propostas do Governo, o que quer dizer que votou, se, como agora, o Governo mantém a sua posição inicial, em oposição ao Governo.
O Sr. Presidente: -Visto mais ninguém pedir a palavra, vai passar-se à votação.
Vai votar-se em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 13.º e seus parágrafos apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado e pelos outros Srs. Deputados cujos nomes já foram lidos à Assembleia e que a Câmara conhece.
Procedeu-se à votação.
O Sr. Presidente: - Verifica-se que aprovaram a proposta de substituição do artigo 13.º quarenta e quatro Srs. Deputados e a rejeitaram quarenta e um. Está, portanto, aprovada.
O Sr. Mário de Figueiredo: -Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado da votação anterior.
O Sr. Presidente: -Vai passar-se à discussão do artigo 14.º
Sobre este artigo existe na Mesa uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim do Amaral, no mesmo sentido da proposta que S. Ex.ª tinha apresentado ao artigo 11.º
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proponho que ao artigo 14.º da proposta sejam aditadas as seguintes palavras a seguir ao final do artigo: "e bem assim e para os mesmos efeitos a urbanização das zonas de terreno classificadas de interesse turístico por despacho publicado no Diário do Governo".
O Sr. Presidente: -Esta proposta está viciada do mesmo defeito constitucional há pouco apontado, pelo que não pode ser submetida à apreciação da Assembleia.