O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: perfilho as emendas da Câmara Corporativa.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: também perfilho o texto da Câmara Corporativa, mas voa enviar para a Mesa uma proposta de eliminação da parte final do § 1.º desse mesmo texto.
Não percebo porque os corpos administrativos podem participar com a iniciativa privada e não podem participar com a iniciativa pública, ou quase pública, como sejam as comissões de turismo, etc.
Portanto a proposta traduz-se na eliminação das palavras "com a iniciativa privada".
O Sr. Presidente: -Vai ser lida a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo e outros Srs. Deputados.
Foi lida. É a seguinte:
Propomos que no § 1.º do artigo 14.º do parecer da Câmara Corporativa se eliminem as palavras "com a iniciativa privadas".
O Sr. Presidente:-Vou submeter à votação o texto do artigo 14.º e seus parágrafos do parecer da Câmara Corporativa com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo e outros Srs. Deputados quanto ao § 1.º
Foi aprovado o texto do artigo 14.º e seus parágrafos do parecer da Câmara Corporativa, bem como a proporia do Sr. Deputado Mário de Figueiredo e outros Srs. Deputados quanto ao § 1.º e
O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 15.º Sobre este artigo não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.
O Sr. Melo Machado: -Perfilho o texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: -Vai ler-se o artigo 15.º constante do parecer da Câmara Corporativa.
Foi lido.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 15.º do parecer da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 16.º
Sobre este artigo também -não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
O Sr. Melo Machado: - Perfilho os propostas da Câmara Corporativa em todos os artigos até ao fim.
O Sr. Presidente: -Tomo nota da declaração de V. Ex.ª Vai ler-se o artigo 16.º do parecer da Câmara Corporativa.
Foi lido.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 16.º do parecer da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: -Ponho agora à discussão o artigo 17.º do texto da Câmara Corporativa, perfilhado pelo Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - É só para dizer que dou o meu voto a este artigo, e confio em que o Governo, além de escolas hoteleiras, crie também escolas de intérpretes e de guias ou cicerones, cuja falta tanto se faz notar.
O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: desejo apenas fazer um breve apontamento sobre o artigo 17.º, agora em discussão.
A Câmara Corporativa sugeriu que no artigo se intercalasse a frase "em colaboração com os organismos corporativos da indústria hoteleira e similares".
Quero crer que, com a redacção que lhe foi dada, o artigo abrange, não só os organismos corporativos que representam as entidades patronais, mas também os que enquadram corporativamente o respectivo pessoal, isto é, os sindicatos nacionais. Não poderá ser de outra maneira.
Desejo ainda fazer um reparo no tocante ao desconhecimento que se afirma no artigo 17.º da posição que na matéria cabe ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, cujo regulamento (Decreto n.º 37 208) confia a este organismo a disciplina e orientação da aprendizagem e da pré-aprendizagem e de outros problemas conexos com a preparação profissional.
Parece-me ser mais do que tempo de acautelar nos diplomas legislativos a função específica dos vários departamentos oficiais, sem invasão de domínios ou atropelos, que nada justifica.
E, se isto deve e tem de ser sempre assim, mais o deverá e terá de ser quando estão em causa doutrinas e princípios que informam a organização corporativa, elemento essencial da vida do Estado Português.
É, Sr. Presidente, o caso do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, com uma alta missão a cumprir na conveniente solução dos problemas que dizem respeito à preparação profissional dos trabalhadores.
Nestes termos, embora dê o meu voto ao artigo 17.º tal como vem proposto, para não criar embaraços ao regular andamento da discussão, não o faço sem expressar as reservas acima enunciadas, impostas pela fidelidade que devemos aos superiores princípios da nossa Revolução.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 17.º do texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão os artigos 18.º, 19.º, 30.º e 21.º do texto da Câmara Corporativa, perfilhado pelo Sr. Deputado Melo Machado, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.