tudo isto, por força das circunstâncias que antes referi genericamente, não deixou de sofrer a acção desgastadora do tempo, da transformação do País e de sucessivas disposições de emergência.

A simples apresentação dos rendimentos dos vários impostos através dos anos parece denotar, quando se compara com a evolução do rendimento nacional, que a distribuição da carga tributária não deve ser equânimo e que os créditos do Estado não acompanham a variação do rendimento nacional, nem no conjunto, nem por sectores de actividade.

Por outro lado, as sucessivas medidas, da mais variada natureza, com que foi sendo acrescentado parecem ter ofuscado a clareza e precisão, indispensáveis em problemas desta ordem.

O parecer da Câmara Corporativa, depois de apontar os méritos do regime fiscal, analisa o processus através do qual vem sendo alterado no decorrer do tempo do seguinte modo:

Mas depois ... esforços desencontrados, caminhando ao capricho da conjuntura, à mistura com a possibilidade de ir acertando melhor, aqui e além, com os rendimentos reais, encetaram o que se passou a chamar «a fase transitória»: esse nome lhe puseram ..., que ainda, dura, mas que onda vez se está parecendo menos com o já velho e interessante arrumo do regime tributário de 1929.

Embora não desconheça o árduo trabalho a que a revisão obriga, ouso, porém, em face da urgência de que a reforma se reveste, pedir ao Sr. Ministro das Finanças que imprima à tarefa a maior intensidade possível.

O problema da eficiência dos serviços e da reforma da sua estrutura e orgânica, que vai até à revisão do Decreto-Lei n.º 26 110, apresenta também a maior importância, pois num as classificações tem os vencimentos-base estabelecidos por aquele decreto se ajustam actualmente às realidades.

Também o contrôle hoje realizado pela contabilidade pública, contrôle de cabimento e legalidade da despesa, não parece satisfazer quando a justificação do dispêndio, a sua efectivação dentro das regras de economia e de produtividade, que se me afiguram bem mais importantes, embora algo melindrosas, não são observadas, fiscalizadas por ninguém.

Para lá deste aspecto, a estrutura, dos serviços, assim como a sua nacionalização e a simplificação de formalismos burocráticos mais ou menos desnecessários e inúteis, impõem-se com acuidade.

Não se trata só de lutar contra o desperdício - aliás característica quase genérica da vida portuguesa -, de procurar um maior rendimento dos serviços, mas de evitar perdas e prejuízos a Iodos quantos têm de tratar e recorrer aos serviços públicos.

Vozes: - Muito bem!

nstância que, está criando um grave problema, não só pelas dificuldades de vida que afligem o funcionalismo, como pelas consequências que acarreta para a eficiência e até prestígio dos serviços públicos.

Com efeito, ninguém ignora que o funcionário não pode. por mais malabarismos e prodígios de equilíbrio que. faça, sobreviver com os vencimentos que aufere

pelo exercício da sua função. Também ninguém pode esperar que uma baixa de preços resolva a situação, baixa que não e viável e que, se o fosse, seria inconveniente.

Assim, ele tem necessariamente de procurar remunerações complementares pela prestação de serviços para além das Mias ocupações, serviço, que num sempre são convenientemente remunerados, por se não encontrar o funcionário em situação de discutir o seu valor e quem os paga ter muito onde escolher ...

Umas vezes esses serviços - que qualquer chefe se vê constrangido a autorizar ou a propor que sejam autorizados - são feitos em sacrifício do indispensável repouso, para quem trabalha já o suficiente, outras com prejuízo do horário normal do serviço, mas em qualquer dos casos com quebra do rendimento e de eficiência.

Às vezes acontece também que as ocupações complementares prejudicam o prestígio do próprio serviço, pois é natural que o funcionário vá colaborar dentro da especialização que tem como se poderá, porém, evitar esta situação desprestigiante sem privar os funcionários de condições de vida satisfatórias a não ser revendo os vencimentos e ajustando-os às realidades:

Vozes: - Muito bem !

sucessivos empregos, não se saciando nunca, - nem se satisfazendo jamais. Estes casos não ocorrem naturalmente com os funcionários mais modestos ... e se não atingem a extensão que publicamente se lhes atribui, não deixam de criar mal-estar, até na medida em que se avaliam mal.

Não vou discutir as possibilidades de dentro do actual nível de receitas e despesas, proceder à indispensável revisão. Não o faço porque creio ser possível consegui-lo, sem sacrifício da indispensável prudência e segurança financeira. Limito-me, assim, a chamar para o problema a atenção do Governo, certo de que, sem pré-