São estes, aliás, os objectivos da Lei n.° 2058, de 29 de Dezembro de 1952, e do respectivo Plano de Fomento, cuja revisão o Governo preconiza, de acordo com a proposta de lei n.° 22, em discussão, para garantia da sua mais completa execução.

Como se diz no relatório desta proposta, não houve qualquer investimento previsto naquele Plano, fazendo parte dos programas de 1953 e 1954, que deixasse de se realizar por falta de meios financeiros.

Todavia, a experiência destes dois anos permitiu concluir que se tornava necessário um ajustamento do Plano, em face dos estudos complementares e das realidades, revisão essa que acarreta um aumento de custo efectivo de l 242 600 contos, a cargo da metrópole, incluindo a sua contribuição para o plano do ultramar.

As fontes de financiamento deste acréscimo de investimentos vêm indicadas no relatório da proposta de lei em discussão.

Desejo salientar um facto que o parecer da Câmara Corporativa aponta, nos seguintes termos:

Nota-se que as largas disponibilidades que o Tesouro tem mantido nos últimos anos permitiram já a contribuição complementar de 600 000 contos por ele dada ao Plano de Fomento, para substituição parcial da rubrica «Crédito externo», cujo montante atingiu 1 200 000 contos. E logo se observa que, apesar de tão notável esforço e significado desta contribuição suplementar, em substituição do crédito externo, o Tesouro, no fim de 1954 - fase de pagamentos- e não de recebimentos possuía à sua disposição no Banco de Portugal l 617 000 contos.

Mais adiante lê-se quanto ao investimento:

Haverá, pois, que reconhecer que o exemplo dado pelo Estado, a confiança inspirada pelas empresas financeiras e a subida das taxas de juro dos títulos emitidos conseguiram acordar a disposição para o investimento privado; em muitos casos verifica-se mesmo que as subscrições excedem largamente as emissões efectuadas ,por algumas empresas.

Do mesmo parecer também se verificam as grandes possibilidades da Caixa Geral de Depósitos, cujas reservas atingem 45 por cento, pelo que - acrescenta-se - «a Caixa situa-se agora ao alto nível de 1947».

Isto significa estar ela preparada para exercer mais uma vez a alta missão que lhe cabe desempenhar como propulsora do progresso económico do País. Ao olharmos a sua situação poder-se-á dizer, sem perigo de cair em exagero, que ela só por si estaria em condições de financiar quase todo o aumento de investimentos que o Governo agora considera necessário para cabal execução do Plano.

Assim, Sr. Presidente, podemos todos felizmente concluir que, graças às reservas avultadas, é possível encarar o futuro com certa confiança e até recorrer ao crédito externo sem receios exagerados, que na revisão o Governo procura evitar, a fim de garantir ou mesmo abreviar o progresso económico do País, atendendo, embora, à mais criteriosa utilização dos recursos financeiros; podemos concluir com a Câmara Corporativa que,«sem prejuízo de execução do Plano, o Governo promova investimentos consideráveis na assistência agrária, na reorganização das indústrias existentes e no auxílio a indústrias novas, projectadas em boas condições técnicas e económicas», tudo com vistas à melhoria da produtividade agrícola e industrial.

Vozes: - Muito bem!

Não podemos fazer evoluir o baixo nível de vida sem organizar as coisas de modo que os recursos nacionais, quer eles sejam de natureza física, quer consistam na habilidade pessoal para os utilizar, produzam um nível adequado de rendimentos.

E, na mesma ordem de ideias, esclarece:

... a boa utilização dos recursos nacionais tem directa e imediata repercussão nas receitas públicas e, através delas, nas actividades do Estado, pelo capítulo das despesas.

Ou ainda:

O problema, nesta matéria, tal como aparecia há vinte anos, nos tempos heróicos da Revolução Nacional, era de canalizar para o investimento reprodutivo o maior somatório possível de disponibilidades financeiras, com o fito imediato de criar maiores rendimentos.

A luz de tão salutares conceitos e reconhecida a alta influência do uso da electricidade para todos os fins no desenvolvimento económico dos meios rurais, não posso deixar de lamentar que o auxílio às respectivas câmaras municipais, através da revisão do Plano, não seja mais avultado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O reforço de 20 000 contos, em cada um dos anos de 1955 a 1958, para a pequena distribuição de energia, embora seja de agradecer - como o fiz quando da discussão da respectiva proposta de lei -, é manifestamente insuficiente, atendendo, sobretudo, às precárias condições financeiras da maioria daqueles municípios, impossibilitados já de fazer face aos encargos resultantes das exigências de outros capítulos das suas atribuições, como os respeitantes à assistência e à educação nacional, agora extraordinariamente avolumados.

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E já agora, Sr. Presidente, antes de findar não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Governo para a necessidade de acordar com as câmaras na forma de se alcançar uma colaboração mais eficaz para se atingirem os objectivos visados.

Assim como os serviços do Estado não podem cumprir a sua missão sem os meios necessários - e aí ré-