O Sr. Mário de Figueiredo: - Digo mais: que ela é inconveniente; e isto por tornar possível que o Governo substitua por despacho uma lei da Assembleia Nacional.
O Orador: - Mas V. Ex.ª não pode acreditar que o Governo fosse modificar o Plano nesse sentido.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Digo apenas que, pela alteração que V. Ex.ª profere, ele «podia» modificá-lo por despacho...
Vozes : - Muito bem !
O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para uma nota.
Com a votação da base tal como está, só no último ano é de prever que o Governo tenha necessidade de qualquer alteração, porquanto, podendo mover-se livremente dentro de cada secção, só no último ano, repito, é do prover que venha a ser necessária qualquer alteração maior.
O Sr. Presidente: - Vou consultar a Assembleia sobre se autoriza o Sr. Deputado Botelho Moniz a retirar as na proposta de emenda.
Consultada a Câmara, foi autorizado.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base I.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.as desejar fazer uso da palavra, vai votar-se.
O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, pode esclarecer-me se na votação que vamos fazer da base I se abrange a da proposta de alteração a essa base que o Governo agora apresentou à Assembleia?
O Sr. Presidente: - Neste momento não era essa a minha intenção. Se fosse tê-lo-ia declarado expressamente. Essa proposta será objecto de votação à parte.
Vou submeter à votação da Câmara a base I.
Submetida à cotação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Alberto de Araújo e Melo Machado, perfilhando a base II proposta pela Câmara Corporativa, que já foi lida na Mesa.
Está em discussão.
O Sr. Camilo Mendonça : - Sr. Presidente: esta base introduzida pela Camará Corporativa tem em vista permitir que o Governo possa elevar para 3 200 000 contos a verba a cobrir pelo Orçamento Geral do Estado.
Trata-se de uma maior comparticipação do Orçamento Geral do Estado na execução do Plano de Fomento.
Nas condições presentes, embora haja margem para considerar possível, sem sacrifício dos consumos dos serviços e das dotações de outras obras não incluídas no Plano de Fomento, o Governo poder prover esse reforço através das receitas ordinárias, parecia-me mais adequado fazê-lo por recurso ao mercado dos capitais, como sugere a Gamara Corporativa.
Quero frisar que ao votar esta base não desisto de, a propósito da Lei de Moios, afirmar a necessidade de dotar melhor certos serviços, nomeadamente aqueles que estão encarregados da assistência técnica e estudo das fontes de riqueza e de intensificar a política de valorização rural. E na convicção de que, quer recorrendo mais ao mercado de capitais, quer aumentando as receitas, esta disposição não virá afectar os serviços ou a política geral do investimentos fora do Plano de Fomento, que carecem de ser melhor dotados do que actualmente, vou dar o meu voto a esta proposta.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: ouvi mm u maior atenção as considerações do nosso ilustre colega engenheiro Camilo Mendonça.
A proposta da Camará Corporativa, perfilhada por mim e pelo Sr. Deputado Melo Machado, não significa necessariamente que o Governo utilize os recursos orçamentais ato ao limite previsto na base II do parecer. Tem por fim impedir que o Governo fique impossibilitado, por virtude da regra da anualidade orçamental, de alargar ao aumento da contribuição, que se prevê o Orçamento Geral do Estada forneça nos próximos anos, a faculdade que a Lei n.° 2058 lhe concede, conforme se diz no parecer da Cornara Corporativa.
De resto, na aplicação das fontes de financiamento do Plano de Fomento o Governo não deixará de ter em conta a evolução da conjuntura económica, quer interna, quer externa.
Mas nesta matéria, como se acentuou no decorrer desta discussão, há que confiar em absoluto no bom critério do Governo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente:-Não há mais ninguém inscrito.
Vai votar-se a base sugerida pela Câmara Corporativa e perfilhada pelos Srs. Deputados Alberto de Araújo e Melo Machado.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Assim, a base II da proposta de lei passa a ser, pois, a base III, base esta que ponho agora em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada esta base.
O Sr. Presidente: -Ponho agora em discussão a proposta apresentada pelo Governo de alteração à sua proposta de lei.
O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: pedi a palavra para registar que esta alteração, proposta pelo Governo, visa a permitir obras complementares num empreendimento: o caminho de ferro internacional do Pafuri, da maior projecção e assegurada rendabilidade.
E quero sublinhar que o fazemos cooperando com um pais vizinho e amigo, revelando propósitos e capacidade que nos honram como nação.
Vozes: - Muito bem!