Contratantes pelo menos seis meses antes rio seu termo, continuará em vigor até seis meses depois da data em que qualquer das Partes Contratantes comunicar à outra a respectiva denúncia.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos firmaram a presente Convenção e lhe apuseram os seus selos.
Feito em duplicado em Lisboa, no dia dezanove de Novembro de- 1954, em inglês e português, tendo ambos os textos igual valor.
Pelo Governo Português:
Paulo Cunha
Pelo Governo do Reino Unido:
Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte
A Câmara, Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103." da Constituição, acerca do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte para acessão da República Federal Alemã, emite pela sua secção de Interesseis de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Relações internacionais), a qual foi agregado o Digno Procurador José Caeiro da Mata, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:
1. Não carece de larga explanação a matéria sobre n qual esta Câmara tem de se pronunciar. O facto que u Europa de hoje se apresenta como problema, neutral da sua vida política é, sem dúvida, o da consolidação da estrutura, tão fortemente abalada, da unidade do Ocidente; o que no aspecto militar mais importa é encontrar a fórmula para a inclusão da Alemanha Ocidental num bloco de defesa do Ocidente; o que juridicamente maior importância reveste é permitir à República Federal Alemã recuperar a sua soberania em condições que a liguem mais aos países ocidentais, sem outra limitação que não seja a que é imposta pelas condições geográficas.
2. A Europa Oriental, compreendida a Alemanha de Leste, está sob o domínio soviético; os exércitos russos estão instalados em Weimar. Não se poderá desconhecer a ameaça que esse bloco hermético de 25U milhões de homens, constituído pela Rússia e seus satélites - podendo, algumas semanas depois de abertas as hostilidades, traduzir-se 'por uma força de 440 divisões -, faz pesar sobre a parte ainda livre da Europa Continental a oeste, daquilo que o Sr. Winston Churchill, em fórmula hoje corrente, denominou de «cortina de ferro».
3. O Pacto do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949 - o primeiro acordo internacional inspirado na 'preexistência de uma comunidade, atlântica -, foi o fruto do trabalho das potências associadas no mesmo empreendimento de defesa comum, de que aquele histórico documento é instrumento e expressão. Trata-se de uma obra de defesa para fins de paz - nunca será demasiado repeti-lo, h ele traduz a vontade deliberada das potências ocidentais de resistirem pela força à agressão que pela força as ameaça. E, decerto, lamentável que as condições actuais do 'Mundo, em que há. porventura, menos tensão do que confusão, tenham tomado a preparação para a guerra a única forma possível de garantir a paz. Mas é dever dos homens aos quais incumbe a pesada responsabilidade da salvaguarda da civilização ocidental encarar de face aquela realidade.
4. Não se torna necessário analisar neste momento a acção desenvolvida pelas nações associadas no Pacto para realizar os seus objectivos. Mas uma certeza se nos revela já: a de que, a despeito de todas as dificuldades de ordem técnica ou material, de susceptibilidades nacionais que não seria lícito ignorar, de diferenças de mentalidade e de formação histórica, foi possível associar numa íntima aliança as duas grandes nações da América do Norte e a quas e totalidade das nações livres da Europa, dispostas a defender a sua independência e a sua concepção da vida. O que está feito permite-nos esperar que cheguemos àqueles desenvolvimentos nas relações entre as potências a que tão incisivamente aludia o Sr. Presidente do Conselho ,no seu discurso de 25 de Julho de 1949 na Assembleia Nacional.