Daí resultavam, por vezos, decisões divergentes.

No entanto, impressiona que o responsável civil possa ser compelido a intervir no julgamento criminal e que o juiz do processo crime tenha de julgar unia causa eivei mesmo quando absolva o responsável. Mas não me alongo a este propósito, tanto mais que o problema foi doutamente versado pelo ilustre Deputado Dr. Vasco Mourão.

E sob este aspecto, a concentração num único tribunal é manifestamente vantajosa, pois evita esta dissonância de ir pedir a um tribunal cível uma indemnização para um caso já julgado por tribunal criminal, em quo se fixou indemnização diversa.

Houve quem achasse escandaloso que o Sr. Deputado Amaral Neto tenha dito que, se o Governo não modificasse o que estava, poderíamos nus fazê-lo, e houve ato quem comparasse essa coarctada com uma coisa semelhante que há anos se passou: ter o Governo modificado uma lei da Assembleia poucos dias depois de ela ter sido publicada.

Eu acho que a afirmação nada tem de revolucionaria, representando apenas a reivindicação dos nossos direitos constitucionais, pois nós podemos modificar aquilo que não estiver bem.

E repito: depois do que aqui se disse serenamente e sensatamente, estou convicto em absoluto de que o Governo certamente modificará o que não estiver certo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã, cuja sessão terá a mesma ordem do dia que estava dada para a de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Américo Cortês Pinto.

André Francisco Navarro.

António Calheiros Lopes.

Carlos Mantero Belard.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

João Luís Augusto das Neves.

João Mendes da Costa Amaral.

José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.

D. Maria Leonor Correia Botelho.

Paulo Cancella de Abreu.

Rui de Andrade.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.

Amândio Rebelo de Figueiredo.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.

João Afonso Cid dos Santos.

Joaquim Mendes do Amaral.

Joaquim de Moura Relvas.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge Pereira Jardim.

José doa Santos Bessa.

Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.

Luís Mana da Silva Lima Faleiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.

Manuel Marques Teixeira.

Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.