Esta é a minha concepção de Câmara Corporativa, portanto, embora não viesse daí nenhum mal ao Mundo - e pudesse até vir bem -, muito embora reconheça que na Câmara Corporativa há técnicos da maior categoria e do meu muito respeito, afirmo que a razão produzida de que sobre a matéria devia ser ouvida essa Câmara é uma razão que não colhe, porque, para mim, a Câmara Corporativa não deve considerar-se como uma Câmara técnica.

Pretendia-se que fossem ouvidas as estâncias técnicas competentes? Pois vou informar a Assembleia de quais as estâncias ouvidas sobre a matéria do Código da Estrada. Ouvidas e que sobre ela se pronunciaram.

Foram ouvidos e emitiram parecer: o Automóvel Clube de Portugal, a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a Direcção-Geral de Administração Política e Civil, a Direcção-Geral das Alfândegas, a Direcção-Geral de Saúde, a Direcção-Geral dos Servidos Agrícolas, a Guarda Nacional Republicana, a Junta Autónoma de Estradas e o Ministério do Exército.

Não falo agora, porque essa instituição merece mais adiante um apontamento especial, da Procuradoria-Geral da República.

Pode dizer-se, depois do que acabo de afirmar, que não houve cuidado na elaboração do diploma, consultando-se as entidades particularmente qualificadas para emitirem parecer sobre ele?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não foram ouvidas as entidades que, do ponto de vista estritamente técnico, são as mais particularmente qualificadas paru se pronunciarem?

O Sr. Pinto Barriga: - Pergunto se essas entidades foram escutada na medida em que as suas indicações poderiam ser utilmente aproveitáveis.

O Orador: - Não creio que dentro desta Assembleia haja um Deputado que julgue ter obrigação de se subordinar aos que emitem parecer quem tem o poder de decidir.

O Sr. Pinto Barriga: - Mas teriam sido muito escutadas?

O Sr. Melo Machado: -V. Exa. não acha que uma coisa é ouvir cada uma dessas entidades em separado e outra coisa - essa mais útil - é pôr frente a frente os interesses que elas podem representar numa discussão donde pudesse nascer a luz?

Não será mais útil o segundo sistema do que o primeiro?

O Orador: - E possível que sim, é possível que não. Não tenho posição sobre a matéria.

Foram consultadas todas as entidades a que me referi. Portanto, não foi de ânimo leve que se adoptaram as soluções que estão contidas no código.

Outra crítica feita é a de que o diploma representa um documento tècnicamente imperfeito. Interpretei esta fórmula, dada a pessoa que a produziu e por quem tenho a maior consideração, como referindo-se à técnica jurídica utilizada no diploma.

Foi muito de caso pensado, como se diz no relatório, que se não quis ir para uma, forma técnico-jurídica muito apurada, com a consideração de que o documento se destinava ao público, à massa da população, e que, portanto, devia ser escrito, não em linguagem técnica, mas em linguagem corrente, bastante clara, para que possa ser apreendida por todos.

A linguagem é clara; as hipóteses a regular é que, por vezes, o não são, mas isso é culpa da matéria, e não da linguagem.

Outra crítica, essa de ponderar, produzida pulo Sr. Deputado Amaral Neto - como, de resto, todas as críticas aqui produzidas são de considerar, porque todas foram feitas com intuito construtivo, todas foram produzidas no intuito de se melhorar o que foi feito - é a de que vou tratar.

Uma ou outra vez se terá usado certa vivacidade na forma, que talvez não fosse necessária, mas sempre houve correcção de pensamento, conduzida na atitude de quem faz critica construtiva , que merece ser considerada, porque o seu intuito não é destruir, mas, se possível, melhorar.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Amaral Neto: - Só a um titulo.

O Orador: - Não sei o que V. Exa. quer dizer com isso.

O Sr. Amaral Neto: - Quero dizer: só relativamente aos dispositivos de segurança.

O Orador: - A esses estava a referir-me. Deles excluo um, que não considero pròpriamente um dispositivo de segurança, que pude ser útil e mesmo necessário em certas emergências: é o gancho a que se referiu o Sr. Engenheiro Amaral Neto.

O Sr. Amaral Neto: - Mas o seu custo também não entrava no cálculo dos 50 000 contos.

O Orador: - A verba apontada pode parecer astronómica quando considerada em absoluto; mas se se considerar em comparação com o capital com o qual há-de despender-se, reconhecer-se-á que ela representa uma percentagem mínima sobre o valor enorme desse capital. Mas, mesmo que fosse grande, uma vez que se trata de dispositivos de segurança, eu suponho que servia do mesmo modo de exigir, pois tudo é devido à segurança da população.

Apoiados.

Quanto ao gancho de que falou o Sr. Engenheiro Amaral Neto, só o entendo, não como uma exigência de segurança, mas como uma eventual exigência da defesa nacional. Pode, por isso, perguntar-se: se se trata de uma «exigência de defesa», é ao particular que cabe pagá-la?

A pergunta é, parece-me, fundada.

Já no nosso país, em momento de mobilização, só sentiu a falta, nos veículos de carga mobilizadas, do dispositivo que agora se exige e que se destina a tornar possível o seu aproveitamento na tracção de atrelados.

O Sr. Amaral Neto : - O novo código francês não acusa essa necessidade.

O Orador: - Eu não estou a discutir o código francês. Na ordem de considerações que trago, estou de acordo em que se não deve impor aos actuais possuidores de camiões e de camionetas o que não redunda em bene-