aproximadamente, 14 600 viaturas, enquanto o parque de viaturas industriais não ultrapassou ainda o número de 4500 unidades ...

Este desnível demonstra, com impressionante nitidez, que as dificuldades da mais variada ordem criadas a uma indústria que vive sem defesa eficaz - anote-se que o sistema de repressão aos transportes fraudulentos é extremamente difícil por não se encontrar convenientemente assegurado no citado Decreto n.º 37 272 - fez deslocar para outras indústrias larga parte da sua actividade económica específica, fomentando uma concorrência que a facilidade de amortização do capital invertido na compra de viaturas robustecerá cada vez mais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, muito embora as possibilidades económicas da indústria de transportes em automóvel fossem efectivamente diversas daquelas de que se partiu quando, pelo Decreto n.º 37 191, se fez a primeira regulamentação da base XII da Lei n.º 2008, criando o sistema tributário pela forma que deixei relatada, sistema mantido no Decreto n.º 37 272, segunda regulamentação dessa base, e que muito especialmente afectou a camionagem de carga em viaturas de aluguer, nem por isso se ficou por aqui na sua tributação.

Efectivamente, por se haver reconhecido que esse sistema tributário não tinha conseguido conduzir ao equilíbrio económico em que deve assentar a coordenação dos transportes terrestres, foi publicado o Decreto n.º 38 248, de 9 de Maio de 1951, que, depois de afirmar no seu relatório o propósito de remodelar esse sistema «de modo a atingir tanto quanto possível o fim que se teve em vista com a sua instituição, embora sem prejuízo da legítima, expansão do transporte em automóvel», altera as taxas do imposto de compensação, elevando-as para 3.750$, 4.000$ e 6.750$, respectivamente para automóveis, camionetas e camiões, e nas fórmulas já aludidas do imposto de camionagem eleva também os valores do coeficiente K, que sobem de 1,2 para 1,8 e de 2 para 4, para as viaturas de transporte de carga em regime de aluguer que sejam exploradas em áreas circulares até 100 km de raio e superiores a essa distância.

Como parece óbvio, Sr. Presidente, este substancial aumento na tributação exigida a uma indústria que vivia já sem qualquer desafogo, longe de conduzir ao equilíbrio económico, que fora afinal a sua razão justificativa, mais ainda o comprometeu.

E quem mais sentiu a tremenda repercussão da medida foi, como não podia deixar de ser, a economia do pequeno industrial, que ficou colocado na maior das dificuldades, muito embora as grandes empresas também se houvessem sentido profundamente afectadas, podendo aferir-se a

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: quanto vai alegado, e mais não é do que uma superficial e desvaliosa apreciação de um conjunto de problemas, cuja importância transcendente tem segura repercussão na vida económica nacional, interferindo no viver de quase uma vintena de milhares de portugueses, torna absolutamente necessária uma apropriada, conveniente e urgentíssima revisão de quanto se legislou sobre a coordenação dos transportes terrestres.

Reconheço que não será tarefa fácil reconduzir ao seu valor os direitos legítimos daqueles que tanto se têm sacrificado em ordeira mus penosa contribuição para o engrandecimento da Pátria; mas também sei, Sr. Presidente, que, podendo contar-se com a indesmentida dedicação, lúcida inteligência e compreensão altíssima de SS. Exas. os Ministros das Finanças e das Comunicações, que muito respeitosamente daqui saúdo, em breve haveremos de ver enfileirar, ao lado de muitos outros relevantíssimos serviços que tão abnegadamente vêm prestando à Nação, mais o de concederem à sacrificada indústria de camionagem a possibilidade de ocupar, no concerto dos valores indispensáveis ao engrandecimento da grei, o lugar a que tem um direito irrecusável.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

(Nesta altura voltou a ocupar a Presidência da Mesa o Sr. Presidente, Albino Soares Pinto dos Reis Júnior).

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: pedi hoje a palavra a V. Ex.ª para fazer um breve apontamento sobre política portuária.

A natureza do assunto e a particular posição funcional de quem o trata podiam fazer supor, a V. Ex.ª e à Câmara, que nos propúnhamos dar desde já resposta a uma das perguntas do extenso questionário aqui apresentado há dias pelo nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Daniel Barbosa.

A extensão e pormenorização desse questionário deram a todos a certeza de que as perguntas visavam menos o conhecimento duma resposta, cujo conteúdo visivelmente não se ignorava, do que provocar a obrigação, para os sectores oficiais, de a darem, com a sua autoridade e responsabilidade próprias.

Até por isto, e sem autoridade bastante, não podemos responder a qualquer das perguntas formuladas.

Diremos, no entanto, e pelo que respeita a aparentes inquietações quanto aos problemas da construção da doeu n.º 2 e do porto de pesca em Leixões, o seguinte:

A construção daquela doca foi incluída, como todos sabem, no Plano de Fomento.

Estão em curso trabalhos sérios, de técnicos competentes, para a breve apresentação do seu projecto definitivo.

Prossegue a compra dos terrenos necessários, num plano de expropriações há muito definido.

Técnica e administração conjugam esforços para realizar a tarefa que, pelo Governo, lhes foi confiada.

Apesar de alguns embaraços e contrariedades, naturais em empreendimentos de tal envergadura, não há razão para supor que a obra se não realize no prazo marcado (1958).

Só haverá que aguardar e confiar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que toca. ao porto de pesca, também todos sabem que não foi possível, por carência de verba bastante, incluí-lo no Plano de Fomento, embora