Brigada técnica da m região (Mirandela).
Estacão Agrária de Beja.
Estação Agrária do Algarve.
Serviço de Ensaio de Sementes.
Nova Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.
3) Em que prazo se prevê a instalação definitiva e apetrechamento dos mesmos organismos.
2) Se, independentemente da existência ou não de qualquer plano, estão a ser construídos ou em vias de o serem alguns armazéns para azeite e, no caso afirmativo, sua localização, capacidade, custo e data provável de conclusão.
3) Capacidade e número de armazéns considerados convenientes ou indispensáveis para assegurar uma intervenção eficiente na provável safra extrema de 1957.
5) Número, localização e capacidade de armazéns provisoriamente adaptados durante a intervenção efectuada na safra de 1953.
6) Que quota-parte do encargo de armazenagem das quantidades adquiridas nessa intervenção poderá atribuir-se às deficientes condições de utilização desses armazéns, à sua dispersão e à carência de quadros técnicos.
Montante dos fundos de contrapartida, discriminação da sua utilização e saldo existentes.
Nesta altura assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente, Deputado Augusto Cancella de Abreu.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Amaral Neto.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: quando já me gabava de não ter sem respostas qualquer dos muitos requerimentos de informação que aqui tenho apresentado a V. Ex.a, não obstante alguns serem bem trabalhosos de atender, eis que começou a correr o tempo sobre um dos mais sucintos, e dois anos e várias semanas vão já passados sem noticias a seu respeito.
Refiro-me ao que apresentei na sessão de 4 de Fevereiro de 1953, dirigido ao Sr. Ministro da Economia e perguntando porque não se declarava a abertura à exploração de duas centrais hidroeléctricos.
Logo expliquei, abusando acaso do Regimento, os motivos da pergunta, poucos e claros: averiguar das razões que consentiam o desrespeito de contratos legalmente celebrados, mas não pontualmente cumpridos.
De facto, pêlos anos de 1948 e 1949, alguns municípios do distrito de Santarém concederam a corta empresa hidroeléctrica o exclusivo da distribuição e fornecimento de energia nas áreas dos seus concelhos, na base de cadernos de encargos e através de negociações patrocinadas e orientadas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos.
Revelou-se então preciosa a intervenção, inteligente e eficaz, deste alto departamento do Estado, a cujos conselhos aderiram confiadamente as vereações, reconhecendo as grandes vantagens a esperar da directriz comum traçada.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-Entre essas vantagens, e das que mais pesaram para fazerem aceitar dos povos novos regimes, do entrada carregados de obrigações pesadas, que, essas, se mantiveram, figurava a promessa de baixa das tarifas em certos escalões, para vigorar quando a concessionária iniciasse a exploração de algum novo aproveitamento hidroeléctrico além dos já existentes.
Ora, entre os anos de 1951 e 1952, não só um, mas dois aproveitamentos, e grandes, a mesma concessionária concluiu e pôs em exploração.
Em exploração, digo, e bem: um desses aproveitamentos sustenta notoriamente certo grande estabelecimento fabril, e entre ambos já produziram para venda alguns 400 milhões de kWh - sim, 400 milhões! - nos três ou quatro anos do seu funcionamento regular.
Todavia, oficialmente essa exploração ainda não foi declarada aberta, pretendendo-se, após tanto tempo e tanto trabalho, que os aproveitamentos continuam em regime de experiência.
Cara experiência, para os consumidores, a quem a empresa, com este pretexto especioso, nega a prometida e devida baixa de tarifas. E digo-o pretexto especioso e falso porque decorre claramente dos cadernos de encargos que haveria de ser o facto, e não a ficção burocrática da exploração, o motor da baixa das tarifas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Creio que os serviços oficiais toleram e sancionam este abuso na intenção de concitarem a empresa a outros ajustamentos, porventura de mais largo alcance; mas repugna-me profundamente ao espírito este arriscado procedimento de desprezar o princípio sacratíssimo do respeito pela palavra dada e os legítimos interesses dos pequenos, à procura de quaisquer vantagens que sejam.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Desde tempos imemoriais tal procedimento está qualificado e perseguido nos domínios do direito privado; e nos do direito administrativo ou público parece-me não se aceitar facilmente hoje em dia que o Estado trate os assuntos diversamente.
Sr. Presidente: paro aqui, para não sair do campo dos comentários para o da forte reprovação.
Em nome das populações que querem ver os contratos respeitados e executados, peço que se ponha cobro a uma situação de verdadeira impudência.
Exige-o alguma coisa mais que a honorabilidade dos intervenientes nos contratos, que as vantagens administrativas, que o respeito da justiça; exige-o, pura e simplesmente, a moral pública!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinto Barriga: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para apresentar um requerimento.