das primeiras há vinte e cinco anos com aqueles que as mesmas finanças arrecadam actualmente, abstraindo dos encargos das finanças sociais. Só a soma dos encargos de todas estas finanças permitiria concluir pela sua actualização ou desactualização. E creio que o seu montante nos levaria a concluir que, em vez de desactualizados, se encontram duplicados!;
3.º A terceira afirmação ou realidade é esta: os resultados das finanças sociais, corporativas ou económicas, julgam-se excluídos do julgamento político desta Assembleia e só indirectamente, ou a título informativo, afloram nos resultados das contas públicas referentes às finanças públicas administrativas;
4.º São ainda muito diferentes as origens ou fontes de recursos que há vinte e cinco anos faziam face às despesas extraordinárias, inscritas no orçamento anual, daqueles que actualmente podem abastecer a cobertura das despesas
inscritas no orçamento cíclico ou Plano de Fomento. Assim, além do excesso das receitas ordinárias arrecadado através do orçamento anual, podemos mencionar as origens seguintes:
b) Empréstimo externo, oriundo do auxílio americano, prestado através do Plano Marshall;
d) Aplicações ou autofinanciamentos dirigidos ou ... coagidos.
Todas estas espécies de empréstimos têm normas de emissão e amortização diversas das previstas pela reforma da dívida pública efectuada tem 1936.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tão profundas alterações, bem como as tributações, orçamentos e contabilidades especiais, a que aludia o Sr. Presidente do Conselho em 12 de Dezembro de 1950, têm, quanto a mim, agravado a urgência de reformar os moldes das contas públicas, de forma que possam e devam ser obrigatoriamente incluídos no seu julgamento político os convenientes relatórios dos .resultados das várias autonomias económico-financeiras.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:- Se a sua autonomia pode justificar-se por maior eficiência administrativa, creio que não encontra igual justificação a falta de publicidade e de apreciação final dos seus resultados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No seu notabilíssimo discurso de 28 de Maio de 1953, precisamente o ano da gerência em discussão, justificou S. Ex.ª o Presidente do Conselho a necessidade de alargamento da actividade interventora do Estado, para fomento e apoio das actividades económicas cujo reforço se julga essencial aos superiores interesses da economia nacional; mas, com a sua habitual clarividência e superior visão política, no mesmo discurso deixou assinaladas as dificuldades e os perigos que desse intervencionismo e dos seus excessos podem advir para a independência dos Poderei Públicos e para a saúde moral do País.
Mas dificilmente esses perigos poderão evitar-se se faltar aos resultados dessa acção interventora do Estado a publicidade e judiciosa crítica dum oportuno julgamento político.
E, tão grandes como os perigos que podem derivar da acção interventora do Estado, poderão ainda advir duma excessiva acumulação de comandos económicos nas mãos de poucos particulares, ou de excessivas concentrações de riqueza que, em vem de visarem fins reprodutivos ou beneficiosos, visem apenas à ostentação e poderio económico, ou a uma actividade monopolista ou socialmente opressora.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E no entanto não faltam notórios e perturbadores indícios de tais abusivas acumulações e concentrações, que se torna urgente coibir.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E também cremos que o julgamento político da administração pública não pode permanecer estranho a estes factos e tolerâncias perturbadores do equilíbrio social da vida económica e da sua sã estabilidade. Mas para tanto torna-se indispensável que ao mesmo julgamento sejam fornecidos, pêlos sectores da vida pública que intervêm nus actividades económicas e no seu condicionamento, os elementos essenciais.
Além das actividades económicas, outras há ainda que, pela sua larga projecção na vida intelectual e moral da Nação, conviria enviassem a apreciação desta Assembleia o relatório anual das suas gerências.
Apresentarei, como exemplo, o Instituto de Alta Cultura, e não porque haja qualquer suspeita de falta de competência ou de imparcialidade na sua actuação, mas porque, dada a sua importância social e política, conviria, em sua própria defesa, que os seus resultados anuais fossem sujeitos à publicidade e conveniente apreciação política.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidentes: não quero terminar estas ligeiras considerações sem fazer ao comentário objectivo do ilustre relator do parecer das contas públicas ainda uma ligeira anotação.
Pelo que deixei dito, não considero inteiramente justificado o seu cálculo estatístico quanto à desactualização dos impostos considerados de modo geral, mas estou inteiramente de acordo na possível e, direi mesmo, indispensável valorização de alguns rendimentos fiscais provenientes das mais-valias que os índices económicos indiscutivelmente nos atestam.
Surgiram novas fontes de rendimento e existem mais-valias a que não foi porventura ainda exigida a quota-parte com que deveriam contribuir para o fomento nacional? E de justiça que esta não deixe de exigir-se.
Concordo ainda e dou o meu inteiro aplauso à necessidade, reconhecida pelo ilustre relator, de intensificar a política dos melhoramentos rurais, convertendo-a, de simplesmente beneficiosa, em recuperadora do atraso social em que continuam mergulhadas algumas regiões do nosso país.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Água, caminhos, telefones e energia eléctrica devem, nesta hora, considerar-se factores essen-