d) Cópias dos despachos de simples aplicação relativos às empresas sobre as quais se tenham levantado dúvidas quanto à sua inclusão no âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115, despachos esses a resolver tais dúvidas; e indicação dos diplomas legais que excluam do referido âmbito qualquer sociedade, companhia ou empresa».
O Sr. Presidente: - Como é de todos V. Ex.ª sabido, passa hoje mais um aniversário da posse do Sr. Doutor Oliveira Salazar como Ministro das Finanças do Governo da Nação.
Seria, creio eu, diminuir o alto significado do facto, o extraordinário alcance do acontecimento, o seu transcendente valor; seria, quanto a mini, minimizar a grandeza do sacrifício de vida que têm representado para o Sr. Doutor Oliveira Salazar estes vinte e sete anos consecutivos de Governo; seria minimizar, repito, o grande esforço despendido por S. Ex.ª, a sua dádiva total ao serviço da Nação se nos preocupássemos, neste momento, em elogiar, mais uma vez os pormenores da sua grande obra e o valor da sua personalidade.
Creio, pois, interpretar o .sentido da Assembleia Nacional limitando-me, intencional e significativamente, a evocar essa data de 27 de Abril de 1928, para consubstanciar e sintetizar a homenagem, neste dia, da Assembleia Nacional a esse grande estadista, que é orgulho da Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Terei, portanto, a honra o prazer de transmitir ao Sr. Doutor Oliveira Salazar as saudações efusivas da Assembleia Nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem! Pausa,
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os pareceres dos Coutas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público relativas a 1953.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Monteiro.
O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações sobre as contas públicas associo-me às palavras de V. Ex.ª, dirigindo as minhas respeitosas homenagens a S. Ex.1 o Presidente do Conselho
pela data que hoje se comemora em todo o Pais, do vigésimo sétimo aniversário
da sua entrada para o Governo da Nação como Ministro das Finanças.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tenho de dizer, Sr. Presidente, que me sinto satisfeito pela feliz coincidência de neste dia ler de discutir a administração das finanças feita pelo Estado Novo, base em que o restaurador das finanças portuguesas alicerçou a Revolução Nacional.
Para mim foi o melhor meio posto ao meu alcance para prestar homenagem, ao Homem providencial, que em 27 de Abril de 1928 deu início ao ressurgimento da Pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: esta discussão travada acerca das coutas públicas do ano de 1933 palavras de alto interesse nacional têm sido proferidas desta tribuna.
Seja-me, porém, permitido, Sr. Presidente, aludir as palavras que ouvi na sessão do dia 20 proferidas pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Joaquim Dinis da Fonseca relativa» às nassas província» ultramarinas.
Com a sua autoridade e competência chamou a atenção da Assembleia Nacional para o facto de a nossa discussão dizer apenas respeito às contas da metrópole e não abranger as coutas das «províncias ultramarinas, que fazem também parte do Estado Português». E fez a anotação de que, «contra o estatuído na Constituição, ainda não foi possível ao Ministério do Ultramar vencer a batalha das contas públicas, conseguindo organizar e trazer à apreciação desta Assembleia os resultados referentes às províncias ultramarinas».
Na verdade, Sr. Presidente, o interesse nacional e o estatuído na 'Constituição impõem-nos a obrigação de nesta Assembleia se apreciarem as contas públicas do ultramar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E é por estas razões que sinto a satisfação de dizer à Assembleia Nacional, e particularmente ao Sr. Deputado Dinis da Fonseca, a quem agradeço sensibilizado ter apontado a falta das contas públicas do ultramar, que estou habilitado a prestar esclarecimentos sobre o resultado das coutas das nossas províncias ultramarinas. E mais devo dizer que foi precisamente para apreciar as contas das províncias de além-mar que subi a esta tribuna.
O assunto relativo à administração ultramarina é da maior importância e mão deixou de lhe fazer referência a nossa Comissão das Contas Públicas.
o seu extenso e bem elaborado parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1953 inicia a sua «Introdução» com este título: «As contas das províncias ultramarinas».
Como sempre entendi que este assunto é da maior importância, pois dá-nos a conhecer a maneira como se administram as finanças públicas no ultramar, eu começo por prestar rendida homenagem á nossa Comissão das Contas Públicas e ao nosso ilustre colega Sr. Eng. Araújo Correia e agradecer a honra que ao ultramar foi concedida dando-lhe o primeiro lugar no relato do notável e extenso parecer.
Esclarece-nos o seu ilustre relator, logo no primeiro parágrafo, que «ainda não foi possível este ano submeter à Assembleia Nacional, para apreciação, as contas públicas relativas ao ultramar».
Mas dá-nos, seguidamente, a consoladora esperança de que «já estarão preenchidas no próximo ano todas as