no organismo compete efectivamente combater, mas se torna difícil, se não impossível, com tão elevado número de pequeníssimas empresas.
A essa alta Assembleia, como expressão dos desígnios e dos mais elevados interesses da Nação, quiseram os signatários vir trazer o conhecimento sumário de alguns dos seus mais urgentes problemas, certos de que eles irão ser objecto do interesse de V. Ex.ª e dos Srs. Ilustres Deputados, de forma a dar-se-lhes a solução mais consentânea com os sagrados interesses nacionais e desta indústria, que muito se esforça por bem servir sem que, mercê das condições em que trabalha, o consiga.
Finalizamos reiterando os protestos da mais elevada consideração, tendo a honra de submeter ao alto critério de V. Ex.ª e de tão ilustre Assembleia os problemas fundamentais da indústria de panificação, esperando respeitosamente que os mesmos sejam,- com a possível brevidade, atendidos como merecem.
A bem da Nação.
O Conselho-Geral do Grémio dos Industriais de Panificação de Lisboa (seguem-se- várias assinaturas).
estas circunstâncias, permito-me chamar a atenção de V. Ex.ª para que se digne submeter à apreciação a douta Assembleia Nacional este momentoso assunto no sentido de:
b) Se fixarem as indemnizações - a atribuir aos inquilinos despejados- num quantitativo proporcional à antiguidade dos seus respectivos contratos;
c) Se estabelecer um critério de aumento da renda, aquando da transferência do inquilino do prédio demolido para o novo, e que se torne possível o conhecimento antecipado do seu montante;
d) Se manter a renda antiga ao inquilino, quando este reocupe o andar só desocupado por motivo de obras de ampliação do prédio;
c) Se transferir para o senhorio a obrigação, ora imposta ao inquilino, de notificar este da passagem da licença da habitação.
Para melhor elucidação do problema, tomo a liberdade de juntar cópia das actas das reuniões da vereação da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais me ocupei largamente do assunto e se encontram dados que muito podem contribuir para elucidação da grande urgência de se modificar ou regulamentar o que dispõe a citada Lei n.º 2030, e enquanto a mesma não puder efectivar-se se suspenda, pelo menos, a aplicação do artigo 69.° desta lei.
A bem da Nação.
Saphera Costa.
Da Associação Comercial de Lisboa, remetendo cópia de uma exposição enviada a S. Ex.ª o Ministro da Economia sobre a questão vitivinícola.
Do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, remetendo cópia de uma exposição dos Grémios da Lavoura de Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira acerca da actuação dos serviços hidráulicos.
Do Sindicato Nacional dos Comercialistas, enviando documentos relativos à sua existência.
Lisboa, 21 de Maio de 1955. - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional. -
É-me grato transmitir a V. Ex.ª, em meu nome e no do pessoal técnico deste Instituto, quanto todos apreciámos as palavras judiciosas, inteligentes e oportunas pronunciadas pelo Deputado Sr. Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a propósito do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, na sessão da Assembleia de 19 de Abril último.
São elas um precioso incentivo para quantos se têm esforçado para realizar os fins expressos no Estatuto da Assistência Social e no Decreto-Lei n.° 35 108. mostrando a competência e conhecimento perfeito da importância de 11 m instituto desta natureza para prestigio da Nação, que nos torna devedores do gratidão, não só para com o orador como para com a Assembleia a que V. Ex.ª tão digna e brilhantemente preside, pelo apoio que deu às considerações do digno Deputado.
Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos.
A bem da Nação.
O Director, Fernando da Silva Correia.
Elementos recebidos durante o intervalo das sessões, em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:
Em 25 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior 13111 satisfação do requeri-