despacho de S. Ex.a o Presidente do Conselho, se manda proceder à sua apreciação pela Assembleia Nacional, a proposta de lei relativa à autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1956. Embora a mesma seja acompanhada de um extenso relatório e o parecer da Câmara Corporativa seja também bastante desenvolvido, a Assembleia dispõe, no entanto, de tempo suficiente para fazer a sua apreciação.

Chamo desde já, pois que este assunto é de capital importância na actividade desta Assembleia, a atenção das Comissões de Finanças e de Economia, às quais a vou mandar baixar, acompanhada do respectivo parecer da Câmara Corporativa.

Está também na Mesa a Conta Geral do Estado referente a 1954.

Vai baixar à Comissão de Contas Públicas.

Nos termos do n.° III da base LXIV da Lei Orgânica do Ultramar, foram enviadas à Assembleia Nacional, pela Direcção-Geral de Fazenda do Ministério do Ultramar, as contas das diversas províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1954. Vão baixar à Comissão de Contas e do Ultramar.

Encontra-se na Mesa um ofício do desembargador presidente do tribunal plenário criminal do Porto, solicitando autorização para que o Deputado Sr. Urgel Horta possa depor naquele tribunal em 12 de Dezembro, pelas 14 horas, como testemunha.

O Sr. Deputado Urgel Horta informou que é inconveniente para a sua actividade parlamentar ir depor naquele julgamento.

Consulto a Assembleia sobre se autoriza, ou não, aquela comparência.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente:-Também está na Mesa um oficio do 2.° juízo correccional da comarca de Lisboa, pedindo para que o Sr. Deputado Ricardo Durão possa comparecer para depor naquele juízo pelas 10 horas o 30 minutos.

O Sr. Deputado Ricardo Durão informou que é inconveniente para a sua actividade parlamentar ir depor naquele julgamento.

Consulto a Assembleia sobre se autoriza, ou não, aquela comparência.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: ao iniciar-se esta sessão legislativa e 3.ª da actual legislatura, quero apresentar aos representantes da Nação os meus cumprimentos respeitosos, as minhas saudações, e exprimir-lhes quanto me sinto feliz por me reencontrar com eles neste ambiente gratíssimo de perfeito civismo, de pura dedicação aos interesses superiores do País, de gentileza e de camaradagem que, tornam as relações humanas mais agradáveis e menos ásperas as diferenças de temperamentos e de ideias e as lutas de princípios ou de soluções.

Faço os melhores votos para que esse ambiente continue por forma que ao terminar a actual legislatura cada um de vós leve na memória do seu coração a recordação simpática de uma época de ouro na sua vida: recordação em que se fundam o sentimento do dever cumprido e a lembrança da estima e da amizade que o uniram aos seus companheiros dos trabalhos parlamentares.

E nem esse ambiente de camaradagem e gentileza é incompatível com o exercício de uma fiscalização activa e de uma crítica séria, objectiva e serena dos actos do Governo ou da Administração em geral, nem com a veemência dias represcutações ou das queixas de que sejam portadores ou defensores perante a Assembleia Nacional. Pelo contrário, é nesse ambiente temperado, em que a razão sobreleve o sentimento e os interesses gerais do País sobrepujem os interesses dos indivíduos ou tios grupos, que essa função pricipalíssima da Assembleia se exercerá com mais autoridade e eficácia.

Incito-vos a desempenhá-la com intensidade, com intensidade, sim, porque vai nisso a justificação essencial das grandes assembleias políticas; e vai nisso a última protecção, a suprema ratio dos povos contra os desmandos da Administração, os conluios dos grupos ou os atropelos das garantias individuais; esgotada ela, ou desacreditada no espírito público, só restam as nações tumultuosas, desordenadas e tantas vezes catastróficas.

De resto, espero não faltarão as ocasiões em que, em vez do acerbo da critica, vós podereis saborear o prazer de louvar, de aplaudir e acoroçoar com o vosso apoio caloroso os actos e os propósitos de uma governação que há tantos anos vem marcando a sua acção com obras da maior relevância para o levantamento da Nação e as grandes iniciativas em curso, com as quais é lícito esperar que o País vença finalmente o longo atraso em que havia caído.

Srs. Deputados: no interregno parlamentar ocorreram alguns acontecimentos que, pela sua repercussão política ou pela sua ligação com esta Assembleia, não seria justo passassem na desatenção da Assembleia Nacional.

Assim, em 2 de Maio o Chefe do Estado deixava a capital do Império e partia em visita a algumas das