Com efeito, é duvidoso se à concessionária - e dadas as regalias e privilégios de que giza (base VII) - devia ser permitida a venda e aluguer de aparelhos de televisão e seus acessórios.

Nunca ninguém se lembrou de pôr a nossa Emissora Nacional de Radiodifusão, ou mesmo as emissoras particulares, como tais, a vender ou alugar aparelhos de rádio e seus acessórios...

Mas nenhuma dúvida pode restar sobre a ilegitimidade de se permitir à concessionária a venda e aluguer de aparelhos de radiodifusão e seus acessórios [alínea d) da citada base XII].

Aqui é que se foi longe de mais, com evidente prejuízo para as actividades comerciais que, desde há muito, e com encargos de toda a ordem, se vêm dedicando a este ramo de actividade.

Com efeito, é fácil prever a concorrência desleal que a empresa concessionária pode fazer ao comércio estabelecido, sabendo-se que beneficia da «isenção de todos os impostos e contribuições, quer gerais, quer especiais, do Estado ou das

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sobre elas nos temos debruçado, em diversos momentos, solicitados por inquietações sérias de alguns dos seus sectores.

As actividades comerciais, exercidas na disciplina e na subordinação devida ao interesse geral, desempenham um papel importante e necessário no quadro da nossa vida económica.

Têm indiscutível utilidade e são fonte de riqueza e bem-estar social.1

Não podem nem devem ser sacrificadas a um planeamento económico que, por evidente desvio dos nossos postulados doutrinários, se deixa enamorar pelas empresas superdimensionadas, em flagrante contraste com a realidade da nossa vida económica e social.

Sr. Presidente: a indevida inclusão na alínea d) da base XII da possibilidade da venda e aluguer de aparelhos de radiodifusão e seus acessórios pela empresa concessionária da televisão nacional não carece de demonstração.

Assim, não será ousado pedir ao Governo que, pela forma mais própria, faça cessar essa evidente anomalia.

Se a

Vozes : - Muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Urgel Horta : - Sr. Presidente : em sessão de 27 de Abril próximo passado, desta VI Legislatura, abordámos neste lugar problema de alta importância na vida da Nação - o problema da Indústria da siderurgia -, requerendo então, pelo Ministério da Economia, nos fossem fornecidos determinados elementos que nos habilitassem a esclarecer e a compreender assunto de tão notável magnitude e actualidade. Um dever de consciência, determinado pela seriedade e dignidade que ou todas as circunstâncias preside aos nossos actos, leva-nos neste momento a fazer certas considerações genéricas, necessárias e oportunas. E queremos também cumprir a palavra dada ao Sr. Ministro da Economia, a quem rendemos a homenagem da nossa admiração, quando com S. Exa. falámos acerca da siderurgia e lhe afirmámos que, fossem quais fossem as circunstâncias, não nos dispensaríamos de na Assembleia Nacional tratar de assunto de tanta importância como é o problema da siderurgia.

Sr. Presidente: exercemos com o maior orgulho e a mais ampla liberdade a missão que, como Deputado da Nação, nos foi confiada. Nunca dentro desta Casa nos foi levantada a mais ligeira sombra de embaraço à liberdade de expormos com toda a clareza e com toda a verdade as nossas opiniões. A crítica séria, objectiva, feita com aquela dignidade e isenção que deve orientá-la, tem efeitos benéficos, salutares. A crítica sistemática, revelando facciosismo, má fé, é deletéria, inimiga da acção, contrária aos interesses da colectividade, aos interesses da grei. E porque assim é, Sr. Presidente, julgamo-nos na obrigação de, ao abordar o problema siderúrgico, o fazer antecedido destas ligeiras considerações.

Mas, Sr. Presidente, queremos iniciar as nossas considerações fazendo uma afirmação: a melhor defesa da localização no Norte do País é feita pela Siderurgia Nacional, sociedade anónima de responsabilidade limitada, no relatório apresentado ao Governo, visto que as conclusões tiradas, umas à base de hipóteses falíveis, sujeitas nos maiores erros, outras absolutamente forçadas e outras destituídas de um fundo sólido em que possa assentar um conceito verdadeiro, assim o fazem compreender a quem atentamente lê essa exposição.

Não pode, Sr. Presidente, sobrepor-se a técnica às benéficas realidades com que a natureza nos dotou em recursos materiais, fonte da maior riqueza.

Sr. Presidente: a siderurgia. indústria do ferro e, especialmente, do aço, pode e deve considerar-se como indústria da maior projecção e da maior importância no Mundo, como valor excepcional das actividades económicas e sociais. Movimenta como nenhuma outra uma quantidade extraordinàriamente grande de matérias-primas, exigindo investimentos de tamanha enormidade, de grande volume, quer para a sua montagem e organização, quer para aperfeiçoamento dos seus equipamentos de natureza técnica.