O tribunal de menores que funciona naquela cidade, apesar da boa vontade e competência dos seus componentes, nada pode fazer de apreciável, dadas as condições em que a lei regula a sua constituição e funcionamento e a tão grande intensidade de criminalidade infantil.

Há menores de 10 e 11 anos com mais de vinte prisões.

O número de delinquentes com menos de 13 anos e a perigosidade que revelam na sua actuação parece-me imporem que se cria no Funchal, com toda a urgência possível, um tribunal central de menores, um refúgio e um reformatório, à semelhança do que se fez para Lisboa, Porto e Coimbra.

A falta destes meios tem como consequência, na prática, que os menores delinquentes, na maioria dos casos, só depois de atingirem os 16 anos, e quando já completamente pervertidos, são sujeitos a providências eficazes, as quais, nesta altura, são aplicadas pelos tribunais comuns.

E porque os crimes da sua autoria são geralmente não só numerosos mas graves, os julgadores vêem-se na necessidade de, logo de inicio, os submeter a medidas de segurança.

Julgo que este horrível estado de coisas se poderá modificar profundamente se os menores delinquentes quando cometerem o seu primeiro delito forem logo submetidos à acção dum tribunal especializado e internados em estabelecimentos apropriados, para no começo da sua carreira delituosa serem prontamente aplicadas as medidas correctivas e educativas mais convenientes à sua reintegração social.

O que será o Funchal dentro de alguns anos do ponto de vista criminal, se tudo continuar como até agora?!

Acresce, a salientar a urgência da solução deste importante problema, o facto de o Funchal ser uma cidade de mais de 70000 habitantes, todo o ano visitada por estrangeiros dos países mais civilizados do Mundo, que lá se demoram temporadas, tendo, frequentemente, oportunidade de sentir e observar a triste realidade da delinquência infantil, tão progressiva porque quase abandonada a si mesma, no principal centro português de turismo.

Espero do alto espirito do Sr. Ministro da Justiça, a quem apresento as minhas respeitosas homenagens, as providências que este melindroso caso requer.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

efectivos, está reduzido a metade, e não será preenchido sem a publicação do regulamento da lei a que me referi - a n.º 2043.

Os valores educativos não resultam apenas dos conhecimentos em si mesmos, mas da convivência entre mestres e alunos, do próprio ambiente escolar, que não pode existir onde tudo falta.

A maior parte das ideias necessárias à nossa vida em comum resultam da experiência diária baseada em percepções. Julgar é, pois, quase sempre relacionar. Onde os meios faltam instalam-se o desalento e o desânimo.

E com esta breve intervenção desejo apenas significar ao Sr. Ministro da Educação Nacional - Educação Nacional, como se entendeu designar, e muito bem, o departamento da instrução pública- o meu aplauso e a minha confiança no decidido interesse que prometeu, s ao qual, por certo, se associou o Sr. Subsecretário de Estado, aludindo ao que nesta Assembleia Nacional se disse quanto às escolas superiores de arquitectura e belas-artes.

A recente portaria que pelos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, nomeia uma comissão incumbida de. elaborar os programas das novas instalações para a Escola, de Belas-Artes de Lisboa, por exemplo, documenta intenções que não podemos, como dissemos, .deixar de veementemente aplaudir.

Tenho dito.

O autor foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: penso não poder ser acusado de exagero, e espero que tão pouco de vaidoso da iniciativa, se recordar o meu aviso prévio sobre o Código da Estrada como um dos temas de mais largo debate e interessada audiência que nos ocuparam, durante a última sessão legislativa, pois afinal tudo lhe veio do âmbito de aplicação do diploma visado e do nível a que souberam elevar a sua critica os Srs. Deputados que nela me acompanharam.

Encetei a discussão em termos porventura mais percucientes do que são de uso nesta Câmara, e que como tais surpreenderiam quiçá certos ouvidos; mas, se nunca me arrependi deles, por os entender adequados ao alvo que visava e - próprios à animação da Assembleia, agora mais me regalo de ter usado algumas vivas e fortes palavras, porque podem servir para abonar uma sinceridade que invoco em desculpa da singeleza do cumprimento que vou fazer.

Estamos, com efeito, de parabéns, Sr. Presidente, nós, os da Assembleia Nacional, e o Governo, que fazemos por ajudar no melhor serviço do País, pela publicação do Decreto-Lei n.º 40 275, que, com data de Agosto último, em meio das férias parlamentares veio emendar muitas das disposições do Código da Estrada, ao perfeito encontro dos reparos que aqui lhe fizemos.

Quando estes concluímos, com pormenor e argumentação que logo convenceram muitos espíritos, não faltou quem prenunciasse a sua satisfação como uma vitória da Assembleia Nacional; mas eu repeli logo, e continuarei repelindo, tal qualificação do que veio a suceder, porque se me afigura conter-se na palavra um sentido de luta, de embate de vontades, senão de intenções, e nisto tudo não houve choque, mas sim decidido concurso de espíritos, todos votados ao maior proveito do comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Basta-nos como prémio que deste concurso tenham resultado aperfeiçoamentos muito substanciais de um diploma reconhecidamente de enorme importância; e para inteiro contentamento a convicção de termos honrado o mandato recebido e o papel que nos está marcado na estrutura política da Nação.