E o comandante Nunes Ribeiro. comentando o que apurou sobre os fornecimentos de carvão e os prejuízos daí derivados, exclamou num dos seus relatórios:

No momento de vos relatar este gravíssimo facto, eu não sei se vibre de vergonha ou de indignação!

Fui este o clima. Não houve discordância, mas o regime ficou irremediavelmente amarrado às responsabilidades, pois as culpados, os ladrões e seus cúmplices, não foram denunciados e punidos; os comparticipastes no negócio «Furness» não foram o num denunciados; e de tão ruinosa administração nunca fórum prestadas contas.

Sr. Presidente: os republicanos contrários ao Estado Novo comemoraram o õ de Outubro passado. Estavam no seu direito. Mas ao que se viu, fizeram-no conluiados novamente com os comunistas, pelo menos gastronòmicamente falando.

Parece que, especialmente no Porto, a festa revestiu foros de comício, embora seja certo que dali não partiram uma doutrina, um programa, ou sequer uma ideia. Limitaram-se a comemorar o passado, que venho de exemplificar e o méritos e virtudes dos seus homens, quando parece que o seu interesse devia ser precisamente o contrário, isto é ocultarem-no aos novos que ainda vivem sob a ingénua inspiração de conceitos errados e velhas e falida.- utopias e de erróneas concepções sem conteúdo sobre a liberdade e mais a democracia.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Para cúmulo. Sr. Presidente, um dos oradores, esquecido desse passado ou recém-nascido ou ainda impúbere nesse tempo, afirmou que a democracia pôs termo a brutalidades, prisões sem indícios, assassínios quase legais, e alterou assim lamentavelmente a urdem cronológica dos acontecimentos, ou seja os termos do quebrado; e outro, com responsabilidade de governo, fez a curiosa e grave revelação de que, se tivessem continuado no Governo, também eles teriam equilibrado o orçamento! Não disse como, nem explicou como deixaram passar dezasseis anos sem o fazer, a não ser num caso esporádico, susceptível de controvérsia.

E o conluio e a confraternização foram tais (pie, segundo a imprensa, no tina) do prândio uma voz se ergueu e porventura entre aplausos, exclamou que «estavam ali não só para recordar o passado, mas também para realizar o futuro», e ninguém protestou, nem ao menos uma voz se ergueu para perguntar: que futuro:

No entanto, aquela exclamação não foi banal e (piem a proferiu foi um graduado comunista !

E que esquisito aquilo de realizar o futuro no presente e logo ali num repasto suculento! Só cabia no hestunto comunista . . .

Sr. Presidente: Também eu quis colaborar condignadamente nas comemorações daquele aniversário. E fi-lo pelo mudo sucinto que acabo de expor.

Porém, pura fechar com chave de ouro quero associar à festa o autorizado, o escrupuloso e prudente Times, de Londres, com este passo, «pie tantos engulhos causou no arraial inimigo:

Foram anos maus, anos de vergonha os que mediaram entre 1910 data em que a República foi proclamada e 1926, data em que se deu a revolução militar. A teoria do governo liberal e parlamentar transformara-se na prática em facciosismo, desordem e corrupção. Foi esse um l empo de miséria sem glória e de licença sem liberdade.

E, fazendo um confronto entre os dois redimes, também ha tempo um categorizado jornal carioca comentou:

A república liberal era um sistema de caciques locais mais [...] dos seus concidadãos do que o presente redime.

Nada mais é necessário acrescentar e por isso tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre planaltos continentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: V. Ex.º dirige os nossos trabalhos com grande distinção, benevolência e visível delicadeza.

Conduz sempre as coisas com suma sagacidade e dedica aos debates cuidadosa atenção, a fim de os manter em apreciáveis alturas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso fui muito sensível e também estou profundamente grato às excedentes amabilidades com que V. Ex.ª quis assinalar o meu regresso à representação nacional.

Depois de seis anos de ausência, retorno à minha missão convictamente. como quem não se sentirá estranho na própria casa que é de resto, casa de todos.

Se me é permitido, dirigirei ao Dr. Mário de Figueiredo as saudações de velho companheiro. Sobretudo os novos desta Câmara não deixarão de considerar a lição de galhardia, talento e dedicação ao comum, a magnífica e complexiva tarefa que a posição de leader o leva a desempenhar entre nós e à qual devemos prestar rendida homenagem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Saúdo os meus companheiros de trabalho, votados no bem comum, realizadores dum pensamento e colaboradores duma obra que nos elevou, retomando o fio perdido, e que, sem reeditar velhos erros, manteve o significado e os direitos tradicionais duma assembleia política como esta.

Sr. Presidente: a despeito de demarcada competência, o debate de hoje não poderá ser considera-lo banal. Menos 'ainda se julgará despido de interesse teórico e prático.

Também não serão as hermenêuticas [...] ou limitadas que atenuarão o seu carácter elevadamente representativo.

Trata-se de chamar à tela dialéctica parlamentar um assunto que assinaladamente, lhe pertence e que não seria devidamente solucionado se o fosse à sim margem ou paru alem do seu estudo.

O objecto ido debate mostra-se nítido - emanar algumas regras discipinadoras sobre a utilização das águas, solo e subsolo na zona contígua às águas territoriais, sem atingir o mar alto num capítulo em que a elaboração do direito das gentes se restringe à autoridade