indiferente o emprego desta ou daquela nomenclatura usadas internacionalmente.

O pensamento, como muito bem disse o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, é o mesmo, tanto na proposta de lei como no parecer da Câmara Corporativa.

Sabemos bem que a intenção e o objecto são os mesmos, mas, no entanto, do ponto de vista de direito internacional, já não é indiferente empregar uma palavra ou outra, embora para nós estas signifiquem o mesmo. Para efeitos externos a interpretação ou o pensamento do legislador não têm o mesmo valor que têm para efeitos internos.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã, que terá como ordem do dia, além da discussão da proposta de lei sobre planaltos continentais, a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Nunes Mexia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputadas que entraram, durante a sessão:

Alfredo Amélio Pereira da Conceição.

André Francisco Navarro.

António Camacho Teixeira de Sousa.

Armando Cândido de Medeiros.

João Afonso Cid dos Santos.

Joaquim Mendes do Amaral.

Jorge Botelho Moniz.

Manuel Maria Múrias Júnior.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos lieis.

Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.

Alberto Cruz.

Alberto Henriques de Araújo.

Amândio Rebelo de Figueiredo.

António de Almeida.

António Calheiros Lopes.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

António Raul Galiano Tavares.

António Russell de Sousa.

António dos Santos Carreto.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Castilho Serpa do Rosário Noronha.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

João da Assunção da Cunha Valença.

João Carlos de Assis Pereira de Melo.

João Cerveira Pinto.

Joaquim de Moura Relvas.

Joaquim de Pinho Brandão.

José Gualberto de Sá Carneiro.

Luís de Azeredo Pereira.

Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.

Luís Maria Lopes da Fonseca.

Luís Maria da Silva Lima Faleiro.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel de Magalhães Pessoa.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.

Manuel Maria Sarmento Rodrigues.

Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.

Urgel Abílio Horta.

Proposta enviada para Mesa durante a sessão:

Pertencem ao domínio do Estado o leito do mar e o subleito nas áreas submarinas das plataformas continentais ou insulares contíguas ao limite exterior das águas territoriais portuguesas.

Rectificação ao «Diário das Sessões» n.° 111

A p. 263, col. 2.º, 1. 24.ª, onde se lê: «conjecturas», deve ler-se: «conjunturas»; a p. 264, col. 1.ª, 1. 34.ª, onde se lê: «With Ltd.», deve ler-se: «Wity & C.ª»; e na mesma página, col. 2.ª, 1. 60.ª, onde se lê: «afastado», deve ler-se: «agastado».