forços e créditos especiais, abertos por medida legislativa que põe em jogo várias competências e obriga a fundamentar expressamente o que se pretende.

Verbas que parecem inscritas a favor do Ministério das Finanças são apenas inscrições destinadas a obviar a urgentes necessidades ou exigências dos outros departamentos. O que poderia consumir três meses, e até mais, torna-se assim questão de dias.

O Sr. Abel de Lacerda: - Só tenho uma objecção a opor às considerações de V. Ex.a

Há verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes para aquisição de obras de arte. Essas verbas podem naturalmente ser sempre reforçadas; logo, não é forçoso que elas existam no orçamento do Ministério das Finanças, especificada mente, paru compra de obras de arte.

O Orador: - A hipótese última era de inscrição especial, que é coisa diversa.

O Sr. Abel de Lacerda: - Mas é que as obras de arte adquiridas pelo orçamento do Ministério das Finanças não são depois incorporadas no património dos museus, mas depositadas ali.

O Orador: -Normalmente podem ser integradas.

O Sr. Abel de Lacerda: - São depositadas.

O Orador: - Está bem, porque são património da Fazenda Pública. Mas isso não tem interesse para o ponto de vista artístico aqui trazido. Estão lá com função social, com as exigências da museologia, estão lá para fins educativos, para aqueles fins pêlos quais V. Ex.a se bate, e não entendo bem porque lhe dá tanto cuidado a situação jurídica.

... Esperemos que o Sr. Dr. Mário de Figueiredo se pronuncie.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Já me saí mal há pouco! ...

O Orador: - Estou autorizado, a este respeito, a trazer o depoimento do ilustre e consagrado director do Museu das Janelas Verdes, que afirma: «Nunca me dirigi ao Estado que me não valesse».

(Nesta altura o Sr. Melo Machado assume a presidência).

Sr. Presidente: em conclusão: não se negam, não podem negar-se, os problemas parciais postos e, no meu entender, o nosso sistema legal carece apenas de ser aperfeiçoado e completado, não devendo ser objecto de reforma de grande envergadura, que comportaria os maiores riscos.

Tem funcionado bem e permitiu melhorias de que as pessoas com dilatado conhecimento da vida se puderam facilmente aperceber. Não carece de reformas profundais. Estas resultariam num salto sobre o abismo, em risco gravíssimo, num geometrismo burocrático e administrativo contrário às nossas concepções actuais e à própria experiência da Renovação Nacional - à sua sensatez!

A obra de restauro e construção, as melhorias, as aquisições, aã Fundações Ricardo Espírito Santo e Gulbenkian, que acrescentam nova e importantíssima trajectória política, os novos museus e institutos locais, obedecem a ideias e princípios, registam iniciativas que não se ajustam à centralização excessiva, a reformas fulgurantes e deslocações, em favor de um novo departamento todo poderoso - da burocratização contra a experiência!

Sabemos onde estamos e o que foi conseguido em anos e anos de campanha, pelo gosto das coisas belas e Juta pelo património nacional!

O Sr. Cortês Pinto: -V. Ex.a dá-me licença? Mas o aviso prévio refere-se apenas à situação dos museus, palácios e edifícios nacionais. E, portanto, parece-me que V. Ex.a está a ir para além da MUI letra e do seu espírito.

O Orador: - Estamos no domínio tia política artística, e não posso estar a desenvolver ainda pontos tão distanciados. Desta maneira, só poderia responder cabalmente a V. Ex.a se fôssemos para uma sessão de estudo. Nela, sim, poder-se-ia apreciar e discutir os assuntos expostos em detalhe. Poderia então dar a V. Ex.a todas as explicações necessárias, o que não posso fazer do cimo desta tribuna, nesta altura, para se chegar ao urso da fábula.

O Sr. Cortês Pinto: - Limitei-me apenas a chamar a atenção de V. Ex.a para a letra do aviso prévio, e para isto não há necessidade de sessões de estudo, como V. Ex.a referiu. O aviso prévio, repito, trata da situação dos museus, palácios e edifícios nacionais, e não pretende que o Estado se imiscua nos museus particulares.

O Orador: - Creio que a criação de um estatuto legal está perfeitamente dentro da letra do aviso.

O Sr. Cortês Pinto: -Mas V. Ex.a não me deixa falar porque prossegue no uso da palavra, levando a questão tratada no aviso prévio para um ponto completamente diferente.

O Orador: - Já fiz um depoimento demorado sobre o que é a ordem jurídico-administrativa da Nação Portuguesa. Disse como ela integra as forças locais as autarquias, as pessoas colectivas de utilidade pública, as colecções particulares, mas dentro de princípios diferentes e dentro de uma ordem administrativa sensata, que não implica nem uma direcção muito forte, nem uma fiscalização muito acentuada. Pergunto se estou a explicar bem. Portanto, se é assim, se há essa ordem administrativa e se, sobretudo, a nossa vista, há nesta altura duas fundações particulares que vão ter unir amplitude rasgada, que têm fins culturais e educativo, e que têm irradiação artística notável, essas fundações representam um capítulo novo na nossa política.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Ninguém pensa em tocar na vontade dos instituidores dessas fundações; ao contrário, o que se pretende é que se realize completamente essa vontade.

O Orador: - A vontade de um fundador tem de se respeitada. É compromisso de nobreza da Nação inteira E digo mais: essa vontade pode ser elemento de

orientação futura.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu digo antes que na deve ser atingida a vontade do instituidor.

O Orador: - O que eu digo está de harmonia com que se passa, por exemplo, em Itália e noutros países civilizados.

A política a seguir tem de ser de uma certa composição, e não pode ser uma política de moldes apertados