Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca do Acordo Cultural entre Portugal e o reino da Bélgica.

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento do texto do Acordo cultural entre Portugal e o reino da Bélgica, assinado em Lisboa em 30 de Julho de 1955, resolve aprovar para ratificação o referido instrumento diplomático.

Mário fie Figueiredo.

António Abrantes Tarares.

João Luís Augusto das Neves.

João Mendes da Costa Amaral.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Gualberto de Sá Carneiro.

José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.

Luís Maria Lopes da Fonseca.

Manuel Lopes de Almeida.

Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da Convenção Universal sobre o Direito de Autor

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento dos textos da Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, da declaração relativa no seu artigo XVII, que dela faz parte integrante, e dos três protocolos anexos resolve aprovar para ratificação estes instrumentos diplomáticos, conforme os textos oficiais já assinados

Maria de Figueiredo.

António Abrantes Tarares.

João Luís Augusto das Neves.

João Mendes da Costa Amaral.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Gualberto de Sá Carneiro.

José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.

Luís Maria Lopes da Fonseca.

Manuel Lopes de Almeida.

Decreto da Assembleia Nacional sobre o regime Jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais

O leito do mar e o subsolo correspondente nas plataformas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares, que se denominam plataformas continentais, pertencem, mesmo fora dos limites do mar territorial, ao domínio público do Estado.

Salvo quando lei especial dispuser de outro modo, nas plataformas continentais não poderão ser feitas concessões para além da parte limitada pela linha de 200 m de profundidade das águas.

§ único. Sempre que a plataforma continental se estenda até às cosias marítimas de outro Estado, só pode-