Que em Portugal o Estado Novo enfrentou decididamente a questão, promulgando-se uma excelente legislação, que encarou relevantes aspectos do problema, salientando-se a preferível forma da propriedade resolúvel;

Que o Governo tem procurado utilizar essa legislação em notável medida, mas que ainda há alguns pontos importantes a considerar, reconhecendo-se a. necessidade da adopção de um plano do conjunto, que resolva cabalmente o problema em todas as suas modalidades.

Assembleia Nacional emite o voto de que o Governo nomeie uma comissão que, funcionando junto da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, estude o problema da habitação em todos os pontos de vista, para habilitar o Governo, ponderadas as conclusões a que chegar, à promulgação das medidas legislativas conducentes à sua completa solução, comissão constituída por individualidades que tenham manifestado decidido interesse pela matéria, quer movidas por devoção cívica, quer por virtude do exercício de funções públicas».

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-A Gamara ouviu ler a moção apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Garrett, com a qual ficou encerrado o debate sobre o aviso prévio tratado pelo mesmo Sr. Deputado relativamente ao problema da habitação para famílias de pequenos recursos.

Vai votar-se a referida moção.

Submetida à votação, foi aprovada.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Vou encerrar a sessão. As sessões da próxima semana serão consagradas u efectivação e discussão do aviso prévio do Sr. Deputado Melo Machado sobre comércio externo.

Se houver tempo, será ainda dada para ordem do dia a proposta de lei sobre actividades gimnodesportivas. A Camará, em seguida, suspenderá as suas sessões até ao termo das próximas férias da Páscoa e deverá reabrir na terça-feira, dia 3.

Para depois das férias da Páscoa o programa provável dos trabalhos da Assembleia será constituído pela proposta de lei sobre turismo e pela proposta relativa à interpretação e aplicação da Lei n.º 3053, sobre a indústria hoteleira.

Depois de concluir os seus trabalhos sobre estes diplomas, a Câmara terá de apreciar as Contas Gerais do Estado e as da Junta do Crédito Público. E este ano temos pela primeira vez as contas das províncias ultramarinas.

Quis dar esta ilustração do que vai seguir-se na Assembleia, para que os Srs. Deputados possam pr eparar-se convenientemente.

O Sr. Paiva Brandão: -V. Ex.ª dá-me licença?... O Sr. Presidente:-Faz o obséquio...

O Sr. Paiva Brandão: - Era só para perguntar a V. Ex.ª quando é que se fará a discussão da proposta de lei relativa à organização geral da Nação para a guerra, diploma que está na Camará Corporativa para esta dar o sen parecer.

O Sr. Presidente:-Compreendo a preocupação de V. Ex.ª ao fazer-me essa pergunta, mas não posso incluir por enquanto esse diploma no programa dos trabalhos da Camará, visto que ele não chegou ainda à Assembleia Nacional. É um diploma bastante complexo, que, naturalmente, precisará de bastante tempo de estudo por parte da Câmara Corporativa. Claro que, se houver tempo, como esta sessão legislativa vai ser prorrogada, a Câmara, naturalmente, discutirá á esse diploma.

A próxima sessão será no dia 20, terça-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.

António de Almeida.

António Gaiteiros Lopes.

Armando Cândido de Medeiros.

Carlos Mantero Belard.

Gaspar Inácio Ferreira.

João Alpoim Borges do Cauto.

Joaquim Mendes do Amaral.

José Dias de Araújo Correia.

Manuel de Magalhães Pessoa.

Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.

Manuel Maria Múrias Júnior.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

Sebastião Garcia Ramires.

Srs. Deputados que faltaram â sessão;

Agnelo Orneias do Rego.

Alberto Cruz.

André Francisco Navarro.

António Camacho Teixeira de Sousa.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

António Russell de Sousa.

António dos Santos Carreto.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Caetano Maria de Abreu Beirão.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Castilho Serpa do Rosário Noronha.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.

João Afonso Cid doa Santos.

João Carlos de Aseis Pereira de Melo.

João Cerveira Pinto.

Joaquim de Moura Relvas.

Joaquim de Pinho Brandão.

Joaquim de Sousa Machado.

José Gualberto de Sá Carneiro.

José dos Santos Bessa.

Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.

Manuel Cerqueira Gomes.

Manuel Colares Pereira.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel Maria Sarmento Rodrigues.

Manuel Marques Teixeira.

Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa

Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.