organização dos nossos serviços médico-legais é das mais perfeitas entro as que teve ocasião de apreciar.
O mesmo ilustre professor acentua que a falta de um quadro suficiente de médicos legistas resulta, entre outras razões, de o Decreto n.º5654, de 10 de Maio de 1919, ter revogado as disposições do de 1918 relativas as serviços médico-legais nas comarcas do continente e ilhas adjacentes, exceptuando as que dizem respeito a Lisboa, Porto e Coimbra.
O mais curioso é, porém, o relatório deste Decreto n.º5654 dizer que o de 1918 trazia «considerável aumento de despesa, incompatível com as circunstâncias do Tesouro».
Verdadeiramente assombroso!
O lugar onde me encontro impede-me de empregar outra expressão mais apropriada e merecida para castigar a ousadia.
E porquê?
Porque, apesar das «circunstâncias do Tesouro», este Decreto n.º 5654 fez parte daquela famosa cabazada de 390 decretos de uma só data, iniciada com o n.º 5353 e terminada pelo n.º 3787, seguido das letras do alfabeto repetidas seis vezes, sendo o último o n.º 5787-SSSSSS.
Terminaram aos «esses» na embriaguez daquela bacanal ...
São aqueles trinta suplementos ao Diário do Governo de 10 de Maio de 1919, que preencheram 1053 paginas, sendo a última a 1346 com dez «bés» à sua frente!
Escândalo dos maiores de que há memória e cometido com a conivência de todos os partidos, pois foi um Governo de concentração o seu autor.
Numa verdadeira orgia, criaram-se inúmeros empregos ... certamente para acudir às tais «circunstâncias do Tesouro».
É que não tinham onde arrumar outros tantos revolucionários civis encartados pelo Parlamento.
Sr. Presidente: de palavras proferidas recentemente pelo Sr. Ministro da Justiça depreende-se que vai ser também tratado o problema dos serviços médico-legais. Assim seja, para acabar uma situação insuportável, lesiva de altos e legítimos interesses e que afecta grandemente a acção e o prestigio da justiça.
O que se passa pode mesmo servir maravilhosamente como instrumento de chicana das partes litigantes para evitar ou protelar a acção dos tribunais.
Basta deduzir o incidente de falsidade, negar a firma numa letra de câmbio, etc. O sucesso é garantido.
Só isto diz tudo, e, portanto, nada mais é necessário acrescentar, julgo eu.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Deputado Pinto Barriga.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: requeri há tempos me fossem facultados elementos sobre o problema do azeite, e, como manifestasse urgência, porque o assunto é de extrema urgência, S. Ex.ª o Ministro da Economia teve a amabilidade de me comunicar que esses elementos já haviam sido remetidos.
Peço, pois, Sr. Presidente, o favor de me informar se efectivamente tais elementos já se encontram na Mesa, visto querer inteirar-me completamente do assunto e tratá-lo com a maior imparcialidade e justiça.
O Sr. Presidente:-Ainda não se encontram na Mesa, mas posso informar que foram remetidos hoje para a Presidência do Conselho.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à
O Sr. Presidente:-Continua o debato do aviso prévio do Sr. Melo Machado acerca do comércio externo. Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado de Mendonça.
O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: no seu aviso prévio acerca do comércio externo o nosso ilustre colega e presidente da Comissão de Economia -Deputado Melo Machado-, entre vários assuntos, trata:
Da recente importação de 500 t de manteiga que se seguiu imediatamente à exportação de 300 t do mesmo género.
Confesso, portanto, que tenho interesses ligados à indústria dos lacticínios, mas nem por isso deixarei de proceder com a devida isenção -embora com independência de espírito-. consciente de que nesta Câmara, não deve haver Deputados pela indústria, como os não há agrários nem regionais, ultramarinos ou continentais, mas sim Deputados da Nação, consoante tantas vezes aqui se tem frisado, o que equivale a nos considerarmos defensores do bem comum, ou seja defensores do interesse nacional.
Compreende-se, todavia, que cada um de nós intervenha, por vezes, em assuntos ligados à sua região, à sua profissão ou às funções que exerce, pelo motivo de, muito naturalmente, os conhecer mais de perto.
Animado deste espírito, passo a abordar a questão.
Julgo conveniente desfazer, desde já, a impressão causada em certos meios pelo facto de o ilustre Deputado avisante dar a entender que a importação de 500 t de manteiga se seguiu imediatamente a uma exportarão de 3OO t».
Na verdade, não foi «imediatamente», porquanto:
Toneladas
[O preço por quilograma destas partidas foi de 28315, C.I.F. Lisboa, sobrecarregado com mais 11$73(6) de direitos alfandegários, além de outros pequenos encargos (conservação e distribuição, etc.)].
Soma .... 500
(O preço médio foi de 24$80. C. I. F. Lisboa, sobrecarregado com mais l1$73(6) de direitos alfandegários, a que acrescem os outros pequenos encargos).