O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, foi recebido na Mesa o parecer da Câmara Corporativa respeitante ao projecto de lei do Sr. Deputado Galiano Tavares, sobre as habilitações exigidas aos professores de Desenho do ensino liceal. Vai ser publicado no Diário das Sessões. Também a Presidência do Conselho enviou, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, encontrando-se na Mesa, o Diário do Governo n.º 68, 1.ª série, de 30 de Março último, que insere o Decreto-Lei n.º 40 567.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentação de um requerimento, o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

a Nos termos do artigo 96.º da Constituição, requeiro que, pelo Ministério do Ultramar, me sejam fornecidos os seguintes elementos oficiais: Nota discriminada, ano a ano e por províncias, das obras novas, edifícios, construções e melhoramentos, tais como escolas, hospitais, liceus, colégios- liceus, mercados, estádios, instalações de serviço público, realizados na última dezena de anos pelos governos gerais, governos, câmaras municipais e institutos públicos, com indicação das verbas previstas « das importâncias gastas; Nota discriminada, ano a ano e por províncias, das obras portuárias, cais acostáveis, cobertos, armazéns e outras instalações, nas condições requeridas na alínea anterior; Nota discriminada, ano a ano e por províncias, das aerogares, aeródromos, campos de aterragem, aviões, oficinas e equipamentos, pertencentes a cada uma daquelas províncias, construídos ou adquiridos no mesmo período, com indicação dos respectivos gastos; Nota discriminada, ano a ano e por províncias, de estradas e caminhos de ferro, pontes, instalações, vias e mudanças de via, material circulante, oficinas, estações e obras de estações, número de carris e travessas, material de reboque, hangares, novos edifícios, casas do pessoal, etc., realizados ou adquiridos, com indicação das redes, extensões e bitolas e, bem assim, das obras projectadas ou dos planos estabelecidos e dos respectivos custos, na última dezena de anos; Nota discriminada, ano a ano e por províncias, dos bairros residenciais e prédios para funcionários públicos, importâncias gastas e entidade promotora e responsável pelas construções, em igual período; Nota discriminada, por anos e por províncias, dos colonatos de qualquer espécie, organizados pelo sector público e privado e destinados à fixação de brancos ou nativos e, bem assim, dos bairros indígenas construídos, nos últimos dez anos, despesas previstas e gastas; Nota, em iguais condições, das pesquisas mineiras realizadas oficialmente; Nota anual e por províncias da circulação fiduciária e dos seus aumentos registados nos últimos dez anos; Nota discriminada, ano a ano e por províncias, das obras, construções, melhoramentos iniciados e não findos, com a indicação das verbas previstas e das importâncias já despendidas; Nota discriminada, nos termos anteriores, das realizações sociais e corporativas».

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: num diálogo estabelecido na penúltima sessão, antes da ordem do dia, entre os Srs. Deputados Paulo Cancella de Abreu e Pinto Barriga, que nessa altura se encontrava no uso da palavra, não cheguei a compreender bem se o Sr. Deputado Pinto Barriga fazia tenção de apresentar qualquer aviso prévio sobre o problema do azeite. Solicito, pois, de V. Ex.ª se digne informar-me do que há a tal respeito.

O Sr. Presidente: - Sobre as intenções do Sr. Deputado Pinto Barriga é evidente que não posso esclarecer com precisão V. Ex.ª Apenas posso informar o Sr. Deputado Melo Machado de que não foi enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Pinto Barriga, até este momento, qualquer nota de aviso prévio sobre o assunto versado nessa ocasião.

O Sr. Melo Machado: - Então, se V. Ex.ª me dá licença, desejo enviar para a Mesa a seguinte nota de

Aviso prévio

«No intuito de que o assunto seja nesta Assembleia amplamente debatido, para melhor esclarecimento do País, declaro que desejo tratar, em aviso prévio, do regime de comércio de azeite estabelecido pela Portaria n.º 40 554, convindo essencialmente debater:

1.º Se era ou não essencial defender o consumidor, em face de uma escassez evidente de azeite;

2.º Se haveria outra solução a apresentar;

3.º Se na solução adoptada se não defende a oleicultura nacional;

4.º Se existiam largas quantidades de óleo no País;

5.º Se não seria conveniente acautelar as exportações tradicionais:, como garantia para futuras e normais produções».

Sr. Presidente: desejo mais pedir a V. Ex.ª que, dada a excepcional importância e oportunidade do assunto que é objecto do aviso prévio que acabo de anunciar, o mesmo seja marcado ainda durante a presente sessão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Informo ainda V. Ex.ª de que, desde que estejam publicados os esclarecimentos que foram enviados a esta Assembleia, a pedido do Sr. Deputado Pinto Barriga, e eu tome conhecimento deles, oito dias depois dessa publicação estou apto a realizar o meu aviso prévio.

O Sr. Presidente: - Vou dar imediato conhecimento ao Governo do aviso prévio que V. Ex.ª acaba de anunciar.

Quanto ao pedido formulado por V. Ex.ª relativamente à efectivação do seu aviso prévio ainda dentro da actual sessão prorrogada, informo V. Ex.ª de que farei o possível para o satisfazer. Sabe, no entanto, V. Ex.ª e sabe a Câmara a estreiteza de tempo com que me debato neste final de sessão legislativa para dar à Câmara possibilidade de sem precipitação