Parecer da Comissão de Contas da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito Público

referentes ao ano de 1954

Nos termos da sua lei orgânica, e para os efeitos do artigo 91.º, n.º 3.º, da Constituição Política, remeteu a Junta a esta Assembleia as contas referentes ao ano de 1954.

Como também determina a lei, vêm desdobradas em várias contas e acompanhadas de um minucioso relatório e de um conjunto de mapas, quadros e notas explicativas, que facilmente permitem à Assembleia Nacional formular sobre elas um justo juízo crítico.

Verifica-se também que o Tribunal de Contas, por Acórdão e 20 de Dezembro de 1955, julgou já a Junta do Crédito Público quite com o Estado relativamente à gerência de 1954.

Apresentam-se, portanto, as contas daquela gerência em condições inteiramente legais para esta Assembleia se pronunciar sobre elas.

Montante e evolução da dívida

O exame das contas de 1954 mostra-nos que, tal como vem sucedendo desde 1940, também durante a gerência de 1954 a dívida pública fundada aumentou.

Esse aumento, como vai ver-se, foi de 616:642.735$64.

Com efeito, analisando os mapas de pp. 258-(3) e 258-(20), verifica-se que no fecho da gerência de 1953 o montante nominal da dívida pública a cargo da Junta era de ..... 10.848:537.140$59

A transportar ..... 10.848:537.140$59

Transporte ...... 10.848:537.140$59

Dos mesmos mapas verifica-se, porém, que, por um lado, durante a gerência de 1954 a dívida pública sofreu os seguintes aumentos:

1.º Por emissão de certificados da dívida publica autorizados pelo Decreto-Lei n.º 37 440, de 6 de Junho de 1949 ........ 500.000.000$00

2.º Por emissão do empréstimo amortizável de 3 por cento de 1954 ........ 200:000.000$00

3.º Por emissão do empréstimo de 3 3/4 por cento - Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca ...... 50:000.000$00

4.º Por emissão do empréstimo amortizável de 4 1/2 por cento de 1954-Província de Moçambique. .. 59:000.000$00

5.º Por emissão do empréstimo de amortização de 4 1/2 por cento de 1954-Província de S. Tomé e Príncipe . 12:000.000$00

821:000.000$00

11.669:537.140$59

Por outro lado, e também pelo exame dos mesmos mapas, verifica-se que durante a gerência de 1954 a dívida pública sofreu os seguintes abatimentos:

1.º Por amortizações contratuais ......... 143:603.579$31

2.º Por conversão em renda perpétua, nos termos da Lei n.º 1933 ....... 6:069.000$00