Proposta de substituição

Tenho a honra de propor que à base X da proposta de lei n.º 515, sobre turismo, seja dada nova redacção, nos termos seguintes:

As comissões regionais de turismo, cujo funcionamento será semelhante ao dos conselhos provinciais, terão a seguinte composição: Um presidente, a eleger pelos órgãos de turismo da área abrangida, a confirmar pela Presidência do Conselho;

2) Um representante do Secretariado Nacional da Informarão;

3) Um representante de cada uma das câmaras municipais dos concelhos abrangidos na região;

4) O presidente de cada um dos mencionados órgãos de turismo locais;

5) Um representante da indústria hoteleira, indicado pelos proprietários dos hotéis da região;

6) Um representante das actividades económicas, designado pelos organismos corporativos da área referida;

7) Um representante dos serviços de urbanização e outro dos serviços de edifícios e monumentos nacionais do Ministério daí Obras Públicas, serviços do distrito ou distritos a cuja área a comissão pertença ; Um representante das agremiações culturais e artísticas.

O Deputado, Duarte Henriques Simões.

Proposta de aditamento de uma nova base

Tenho a honra de propor que a seguir à base X seja aditada uma nova base, com a seguinte redacção:

Compete às comissões regionais de turismo, como órgãos impulsionadores do desenvolvimento turístico da sua área e de coordenação das actividades dos órgãos locais:

a) O estudo e a apreciarão dos problemas regionais cuja solução apresente evidente interesse turístico;

b) A discussão e aprovação dos planos anuais de actividade dos órgãos de turismo da sua área;

c) A aprovação das bases dos orçamentos desses mesmos organismos, ajustando-as às directizes que a cada um forem fixadas;

d) O estudo do? financiamentos destinados a suprirem a carência de recursos de qualquer dos órgãos locais para realização das iniciativas que tenham ficado a pertencer-lhe;

e) O conhecimento de quaisquer desvios na realização dos planos de actividade que sejam aprovados e a fixação de medidas apropriadas para combatê-los ou impossibilitá-los;

f) O desenvolvimento de uma estreita colaboração tom o Secretariado Nacional da Informação, a quem enviará cópia do relatório an ual que venha a ser aprovado na reunião ordinária sobre a situação turística da região.

O Deputado, Augusto Duarte Henrique Simões.

Proposta de eliminação

Tenho a honra de propor que sejam eliminadas do capítulo III da proposta de lei n.º 515, sobre turismo, por se encontrarem em contradição com as alterações que também tive a honra de propor, as seguintes bases:

O Deputado, Augusto Duarte Henriques Simões.

Proposta de emenda

Proponho que a parte final da base IV da proposta tenha a seguinte redacção:

... sempre que na ordem dos trabalhos estejam incluídos assuntos em que possam ter interesse as informações e as actividades dos serviços e organismos por eles dirigidos ou representados.

Assembleia Nacional, 11 de Abril de 1956. - O Deputado, António Augusto Esteves Mendes Correia.

Proposta de aditamento

Proponho que entre as entidades que, segundo a base IV do projecto, podem ser convocadas pelo presidente do Conselho Nacional de Turismo para as reuniões deste Conselho figure um representante da Agência-Geral do Ultramar.

Assembleia Nacional, 11 de Abril de 1956. - O Deputado, António Augusto Esteves Mendes Correia.