cados na 3.º série do Diário do Governo, uma certa desfiscalização técnica e uma completa desnormalização da contabilidade de algumas dessas sociedades, com a remultiplicação das rubricas relativas aos fundos em reserva e com umas substituições, alterações e remodelações multíplices de nomenclatura contabilística, com a consequente opacidade para a leitura atenta, comparativa e elucidativa de tais balanços, requeira, nos termos do n.º 2.º dos artigos 91.º e 96.º da Constituição e dos aplicáveis do Regimento desta Assembleia, pelos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia, me seja dada informação sobre se foram efectuadas quaisquer diligências para a execução da Lei n.º 1995, destinada à fiscalização das referidas sociedades, e das razões pelas quais esta lei ainda não foi posta em execução.
Este requerimento ainda não teve adequada resposta, apesar da boa vontade dos Ministros respectivos.
O Sr. Ministro das Corporações, como sempre, não demorou a sua resposta, o que agradeço, sobre o problema da liberdade económica da imprensa e da empresa jornalística e a posição dos sindicatos nacionais dos jornalistas em face da elevação do preço de venda dos jornais diários. Em relação à renovação e actualização das condições de prestação e remuneração do respectivo trabalho, S. Ex.ª deu-me a honra de informar o seguinte:
Embora as informações respeitantes a este Ministério só fossem pretendidas pelo ilustre Deputado Ur. António Pinto Barriga t para o caso de ser autorizada a elevação do preço de venda dos jornais» -circunstância ainda não verificada-, mui 1o gostosamente se fornecem os elementos de que. quanto à matéria, se dispõem e são os seguintes:
Os sindicatos nacionais dos jornalistas e representativos do demais pessoal ao serviço da imprensa têm feito diligências junto dos organismos corporativos patronais para obter, por solução corporativa normal, a renovação e actualização das condições de prestação e de remuneração do trabalho, sem até agora ter sido possível concluir favoravelmente tais negociações.
Este Ministério aguarda o prosseguimento e conclusão das diligências citadas -que tem acompanhado pelos seus serviços- para oportunamente intervir, se tal for necessário, na solução do problema.
Finalmente, esperemos que não largue de mão o assunto da revisão de salários do trabalho jornalístico e continue a fazer do sonho constitucional corporativo uma realidade bem portuguesa.
Logo que se dê a elevação do preço de venda dos jornais ...
O Sr. Melo Machado: - O preço dos jornais é também incluído no corporativismo?
O Sr. Carlos Moreira: - A liberdade não tem preço.
O Orador: - A liberdade não tem preço, diz V. Ex.ª, e bem, em relação à política, mas eu refiro-me à liberdade concorrencial; é da liberdade económica que eu falava.
O Sr. Mário de Figueiredo : - Aplicar a salários a palavra «preço» não é muito corporativo.
O Orador: - Eu falava do preço corporativo dos jornais, que deve ter consequências corporativas nos salários.
Retomando o fio da minhas considerações, espero que a elevação do preço de venda dos jornais corresponda à renovação e actualização dos contratos de trabalho dos jornalistas e demais pessoal ao serviço desta indústria, tal como o pedido num requerimento, que peço vénia para relembrar:
Pretendendo continuar a demonstrar numa próxima intervenção parlamentar que a liberdade de expressão de pensamento pela imprensa, garantida pelo n.º 4.º do artigo 8.º da Constituição, só se pode concretizar assegurando uma necessária e complementar liberdade económica de imprensa que consiga conciliar a liberdade de informação com a liberdade económica da empresa jornalística, requeira, nos termos constitucionais e regimentais. pelo Ministério da Presidência e outros que se revelarem competentes, uma súmula das diligências praticados pelo Governo em face da elevação dos encargos de papel, impressão e serviço informativo da imprensa diária para a preservar, por um aumento justo do preço de venda dos periódicos, do jugo e império nefasto e absorvente da publicidade. Outrossim requeiro, pelo Ministério das Corporações, e para o caso de ser autorizada a elevação do preço de venda dos jornais, nota das diligências realizadas por esse departamento do Estado para a renovação e a ctualização dos contratos de trabalho dos jornalistas e demais pessoal ao serviço dessa indústria.
Tenho dito.
Vozes : - Muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente : - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre o turismo.
Está em discussão a base IV, sobre a qual há na Mesa uma proposta de emenda e outra de aditamento apresentadas pelo Sr. Deputado Mendes Correia e outra apresentada pelo Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho.
Vai ser lida a base, bem como as referidas propostas.
Furam lidas. São as seguintes:
c) um delegado da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses;
d) Um delegado do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis;