O Sr. Mário de Figueiredo: - Vou mandar para a Mesa, Sr. Presidente, uma proposta de alteração à base XIII. É um aditamento que está no prolongamento do aditamento à base XII, segundo creio.
O Sr. Presidente:-Vou mandar ler a proposta que o Sr Deputado Mário de Figueiredo mandou para a Mesa.
Foi lida. Ë a seguinte:
Proposta de aditamento
Propomos que ao texto da base XIII só aditem as seguintes palavras:
... ou que poderiam ser cobradas nos concelhos interessados se constituíssem zonas de turismo.
O Sr. Presidente:-Vou submeter à votação as bases XI, XII, XIII, com a proposta de alteração feita pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, XIV e XV.
Submetidas à votação, foram aprovadas.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão as bases XVI, XVII e XVIII. Quanto a estas bases, não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vão ser lidas as bases.
Foram lidas. São as seguintes:
É criado no Secretariado Nacional da Informação o Fundo de Turismo, que se destina a assegurar o fomento do turismo no País e, em especial, a auxiliar e estimular o desenvolvimento da indústria hoteleira e de outras actividades que mais estreitamente se relacionam com o turismo.
Constituem receitas do Fundo de Turismo:
2) A importância correspondente a 20 por cento do produto das receitas ordinárias das zonas de turismo das ilhas adjacentes;
3) A importância correspondente à percentagem de todas as receitas cobradas, por virtude do Decreto-Lei n.º 26 980, de 5 de Setembro de 1936, pela Delegação de Turismo da Madeira, que constitui actualmente receita do Estado, nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma;
4) As receitas provenientes do imposto sobre o jogo;
5) As comparticipações e subsídios concedidos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público;
6) Os rendimentos provenientes da concessão da exploração ou do arrendamento de estabelecimentos hoteleiros e similares instalados em edifícios do Estado;
7) Os rendimentos provenientes da concessão ou do arrendamento de bens do Estado destinados a exploração de actividades com fins turísticos e que devam entrar directamente nos cofres do Estado;
8) As importâncias provenientes das vistorias dos estabelecimentos hoteleiros e similares requeridas pelos interessados, nos termos da Lei n.º 2073 e do respectivo regulamento;
9) O produto de taxas cobradas por concessão de licenças dependentes dos serviços de turismo;
10) O produto das multas por transgressão das leis e regulamentos sobre matéria de turismo;
11) O lucro das explorações comerciais ou industriais dos serviços de turismo ou quaisquer outras receitas resultantes da sua actividade;
12) Os rendimentos de bens próprios, mobiliários e imobiliários;
13) As heranças, legados, doações e donativos ;
14) O produto da alienação de bens próprios;
l5) O produto da amortização ou reembolso e dos juros de quaisquer títulos ou capitais;
16) O produto de empréstimos, devidamente autorizados pela Presidência do Conselho;
17) Os saldos verificados em gerências anteriores, correspondentes ao excesso das receitas arrecadadas a favor do Fundo de Turismo sobre os respectivos levantamentos dos cofres do Tesouro;
18) Quaisquer outras receitas resultantes da administração do Fundo ou que venham por lei a ser atribuídas a este.
As disponibilidades do Fundo serão aplicadas às seguintes finalidades:
2) A prestação à Caixa Nacional de Crédito de garantias especiais relativamente aos empréstimos a efectuar por esta, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2073;
3) A concessão de subsídios de comparticipação ao, órgãos locais de turismo e às empresas privadas que se proponham realizar trabalhos de construção ou de apetrechamento em instalações destinadas a actividades de reconhecido interesse turístico, nos termos e condições a definir em diploma especial;
4) A atribuição de subsídios e prémios destinados a auxiliar, distinguir e recompensar a realização de iniciativas de reconhecido interesse turístico;