importante conjunto de especiais direitos, em ordem a garantir-lhe a mais completa independência no quadro específico das suas elevadas obrigações.

Entre nós não se fugiu ao império de tais princípios, pois a Constituição Política estrutura as linhas mestras desses direitos e deveres, que sem pré aqui tini encontrado o mais completo acatamento, concedendo às actuações nesta Câmara produzidas um elevadíssimo teor de objectividade, de isenção e de verdade, que inteiramente lhes cimenta o seu irrecusável valor.

Não esquecendo o forte imperativo de tão justos comandos, de mim há muito conhecidos, e procurando manter-me dentro da linha de rumo que eles nitidamente balizam, por eles tenho procurado orientar as minhas críticas e juízos dos problemas que entendi dever tratar, fazendo-o, aliás, sem qualquer espécie de constrangimento.

A luz de tais princípios, Sr. Presidente, resolvi juntar a minha voz à daqueles ilustres Deputados que, nesta e em anteriores legislaturas, se debruçaram sobre os graves problemas criados aos pobres moleiros, especialmente abundantes no Centro e no Norte do País, pela Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, para demonstrar, uma vez mais, que este organismo, extrapolando os princípios da mais elementar justiça, se lançou em política tributária fartamente despropositada e, sem qualquer plausível justificação, vai enfraquecendo as debilitadas economias a que obstinadamente se dirige, enredando-as na complicada teia duma insuportável burocracia, que mais ainda lhes aumenta as dificuldades.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As minhas despretensiosas intervenções não ficaram assinaladas por qualquer censura que V. Ex.ª, Sr. Presidente, entendesse dever fazer-me, nem a Câmara nelas encontrou qualquer aspecto de desconformidade, pelo que se tem aguardado que os problemas denunciados possam alcançar do Sr. Ministro da Economia ou do Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura o estudo tão reiteradamente pedido e, por via dele, a solução justa que os princípios impõem.

Sabe V. Ex.ª, Sr. Presidente, e sabem VV. Ex.as, Srs. Deputados, que até ao momento presente nenhuma comunicação foi enviada a esta Câmara cientificando-a da conformidade ou do descabimento das acusações aqui aduzidas contra a Comissão Reguladora citada, pelo que se mantém a já tradicional expectativa.

No entanto, não é geral esse estado de espírito, porque aquele mencionado organismo de coordenação, ao saber-se novamente visado, autofortaleceu os dogmas, por si mesmo criados e ardorosamente mantidos, da sua indispensabilidade no desenvolvimento económico do País e da inteira conformidade e pureza dos seus métodos de actuação, e, assim, convencido, em carta enviada ao jornal Correio do Alinho, da cidade de Braga, que este teve de publicar em obediência à lei de imprensa, expressamente invocada por anteriormente haver publicado também a minha última intervenção, acompanhada de um ligeiro comentário de cabimento e concordância e sob o título de «Um organismo que apenas existe para desacreditar o corporativismo português», vem a público protestar contra o título e contra o comentário, o que talvez seja de seu direito, misturando, porém, tal protesto com a injuriosa e falsa alegação de que não pretendia rebater ali as afirmações por mim feitas nesta Assembleia porque elas foram analisadas e demonstrada a sua total carência de fundamento e de prova na devida altura e pelas vias competentes, o que é inteira e redondamente falso.

Sem pretender, por agora, comentar tão grave afirmação, enormidade que o próprio jornal entendeu por bem deixar logo formalmente desmentida através dum caso picaresco ali narrado, e que é apenas um entre milhares, não posso deixar passar tão grave ofensa à dignidade das minhas funções parlamentares e a mim próprio sem a vir denunciar, como é meu dever, perante esta Câmara, para que, com a atitude apropriada, se descoragem outros a quem justamente aqui tenha de criticar-se o procedimento de virem a empregar a afirmação gratuita como meio de defesa e com simpleza semelham te à que o mencionado organismo usou.

É que é efectivamente impressionante que um organismo de coordenação económica, comungante por isso das bênçãos oficiais, se lance em busca da sua comprometida sobrevivência - e a votação desta Assembleia é bem um sinal do seu inevitável fim - com tão estranho procedimento, que é total subversão dos princípios de respeito e de consideração de que está rodeado o exercício da actividade parlamentar e que todos os códigos concedem à personalidade humana como seu mais caro direito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mal nos irá, Sr. Presidente, se este tão flagrante exemplo de desabalado descontrole encontrar ambiente para poder frutificar, o que esta Câmara certamente não permitirá que aconteça.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

decisões favoráveis aos grémios da lavoura e outros organismos, isto é, não os considerando sujeitos ao pagamento da referida licença.

Gera esta situação, porém, com a persistência com que estão sendo autuados os grémios da lavoura, entre estes e os câmaras municipais, um crescente mal-estar, podendo salientar-se ainda a circunstância de, pelo n.º 7.º do artigo 16.º do Código Administrativo, terem os grémios da lavoura, obrigatoriamente, assento num dos órgãos de administração das referidas câmaras - o seu conselho municipal.

Não é difícil conjecturar que, em tais circunstâncias, possam advir fortes dissenções, até de índole pessoal, de que resultariam certamente desagradáveis consequências, especialmente a de diminuir, e até fazer desaparecer, o mútuo entendimento onde predominantemente ele deve existir.